Nesta segunda-feira (14) uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Brumado, a Polícia Federal e o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), para cumprir determinações judiciais na região da Fazenda Santa Inês. A operação tem como foco a preservação ambiental e patrimonial de toda a área.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clauber Lobo, procurador do Município, explicou que a área já está em processo de regularização junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU). “Existe um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Brumado e a SPU visando regularizar e regulamentar toda essa área”, informou.

Segundo Lobo, a diligência realizada hoje teve por objetivo coibir que terceiros ainda não regulamentados edifiquem os imóveis existentes na área. Enquanto os processos judiciais em curso não forem finalizados, ele destacou que as pessoas estão proibidas de edificar os imóveis na região.

Os agentes federais promoveram uma ampla vistoria na área para verificar o cumprimento das regras. Um único imóvel foi encontrado em processo de construção. Segundo o procurador, foi expedida uma ordem para paralisar a obra imediatamente e retirar os materiais de alvenaria do local. Além disso, o fragmento de obra edificado deverá ser demolido em até 5 dias. Nesse período, será possível que a parte recorra e demonstre as suas razões e regularidade.

Lobo esclareceu ainda que o foco da operação não foi apenas a região conhecida como Alto de Xangô. “Ela faz parte do processo, assim como uma série de outras pessoas. As áreas onde encontramos imóveis edificados não corresponde à área limítrofe do centro religioso”, frisou.

Por fim, o procurador detalhou que, mesmo em si tratando de terras da União, os imóveis se submetem aos requisitos objetivos da legislação municipal. “É necessário alvará de construção e a obediência a uma série de regramentos municipais para que se faça qualquer tipo de empreendimento nos imóveis”, apontou.

Vale salientar que a prefeitura já realizou o cadastro de mais de 200 famílias para regularização na área.

A Prefeitura de Brumado prorrogou o prazo para realização do cadastro dos moradores da Fazenda Santa Inês a fim de iniciar o processo de Regularização Fundiária. A ação, que faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) e o Município de Brumado, representa uma etapa fundamental para garantir segurança jurídica às famílias que vivem na localidade.

O cadastramento segue até o dia 24 de setembro, no turno matutino, de segunda a sexta-feira. O atendimento será realizado por ordem de chegada, com distribuição de 20 senhas diárias, as quais deverão ser retiradas na portaria da sede da Prefeitura (CEB), a partir de 8h.

Para realizar o cadastro, os moradores deverão apresentar os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias (xerox). .

Como parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA) e o Município de Brumado, a prefeitura dará início ao cadastro dos moradores da Fazenda Santa Inês para o processo de Regularização Fundiária. A ação representa uma etapa fundamental para garantir segurança jurídica e a posse definitiva às famílias que vivem na localidade. A iniciativa beneficiará mais de mil famílias que residem na área de aproximadamente 300 hectares, localizada às margens da BA-148. Além de assegurar o direito à propriedade, a regularização permitirá um planejamento urbano mais eficiente para a região, viabilizando investimentos em infraestrutura, pavimentação, saúde, educação e outros serviços essenciais, enquanto as áreas remanescentes serão destinadas ao Município para a implantação de futuros projetos de interesse público.

Se você é proprietário ou morador da região, fique atento ao cronograma e prepare sua documentação! O cadastramento será realizado no turno matutino, na sede da Prefeitura (antigo CEB), dividido em três períodos: de 03 a 05 de agosto; de 10 a 14 de agosto; e de 17 a 24 de agosto. O atendimento será feito por ordem de chegada, com a distribuição de 20 senhas diárias que deverão ser retiradas na portaria do prédio da prefeitura.

Para garantir o atendimento, os moradores deverão apresentar obrigatoriamente os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias (xerox). A documentação necessária inclui: Documentos Pessoais: (Titular e Família): RG e CPF do titular e do cônjuge/companheiro (a), além da certidão de nascimento ou RG de cada membro do núcleo familiar. Comprovantes: Comprovante de renda de todos os moradores da casa que trabalham, comprovante de estado civil (certidão de casamento, união estável ou divórcio) e comprovante de endereço atualizado. Documentos do Imóvel: Contratos, recibos de compra e venda ou qualquer documento que comprove a posse do imóvel.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o recurso de uma particular e manteve a Comunidade Quilombola Lagoa do Peixe na posse de uma área de 300 hectares em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. A decisão seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) ao reconhecer que a posse tradicional quilombola, fundamentada na Constituição Federal e comprovada por laudos técnicos, prevalece sobre alegações de propriedade baseadas apenas em registros fiscais e documentos de herança.

Com a medida, os integrantes da comunidade têm garantido o direito de permanecer na terra até a conclusão definitiva do processo de regularização fundiária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O cerne da disputa é a área do imóvel Fazenda Campos de São João, do qual a autora da ação alega ser proprietária. O MPF destacou que, em ações de reintegração de posse, o que se discute é o exercício efetivo do poder de fato sobre a terra e não o domínio registrado em cartório.

Para o tribunal, não se demonstrou, de modo robusto, o efetivo exercício da posse direta pela autora. Em contrapartida, estudos técnicos realizados pelo Incra comprovaram que a comunidade quilombola ocupa o local desde o século XIX, mantendo uma relação de ancestralidade e subsistência vinculada à preservação de suas tradições.

Os efeitos práticos da decisão asseguram que a proteção territorial quilombola independe da conclusão formal do processo administrativo de titulação. O TRF1 reforçou que o reconhecimento do Estado tem natureza declaratória, ou seja, apenas oficializa um direito que já existe pela ocupação histórica. Com o desprovimento do recurso, a Associação Quilombola de Lagoa do Peixe permanece na posse da terra, bloqueando qualquer tentativa de despejo baseada em títulos de propriedade sobrepostos ao território tradicional.