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Carinhanha
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TCM mantém rejeição das contas de 2020 de ex-prefeito de Carinhanha Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Na sessão desta terça-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deram provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Carinhanha, Geraldo Pereira Costa, o Piau, e emitiram novo decisório mantendo o parecer das contas para a rejeição.

No recurso, o gestor sustentou que na apuração do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi considerado indevidamente o montante de R$4.352.300,35, relativo a Consignações e Retenções dos meses de janeiro a abril de 2020. E que houve duplicidade na inclusão dos valores referentes às obrigações perante consórcios públicos e foram instaurados processos administrativos destinados a fundamentar o cancelamento dos Restos a Pagar no valor de R$1.142.446,00.

Após a análise do recurso e revisão da tabela de apuração do cumprimento da LRF, a relatoria concluiu que houve duplicidade na inclusão dos valores referentes às obrigações perante consórcios públicos, que estavam incluídos na relação de “Restos a Pagar”. Dessa forma, foi retirado do cálculo R$468.000,00, e o saldo negativo passou de R$4.919.662,71 para R$4.451.662,71.

Devido a outras irregularidades, o parecer prévio foi mantido no sentido da rejeição das contas, com imputação de multa no valor de R$4 mil ao gestor.

Lagoa Real
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Câmara de Lagoa Real derruba parecer do TCM e reprova contas de ex-prefeito Pedro Cardoso Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Câmara Municipal de Lagoa Real, reprovou as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do ex-prefeito Pedro Cardoso Castro. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o julgamento ocorreu durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (9), presidida pela vereadora Maria do Carmo Prates Costa.

A decisão do plenário contrariou o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que havia sugerido a aprovação das contas com ressalvas, acompanhada de Deliberação de Imputação de Débito. Para derrubar o posicionamento do órgão de controle externo, a legislação exige a manifestação favorável de no mínimo dois terços dos parlamentares.

Devidamente notificado para a sessão, o ex-gestor não compareceu ao plenário nem enviou representante legal habilitado para exercer o direito à sustentação oral de defesa. Durante o espaço facultado à manifestação dos edis, o vereador Laiston Liberato Correia fez uso da palavra na tribuna para defender a rejeição das contas do exercício financeiro.

A deliberação ocorreu por chamada nominal em votação secreta, com depósito de cédulas em urna na sala da Presidência. Na contagem dos nove votos dos vereadores presentes, foram registrados três votos a favor da aprovação e seis votos pela reprovação. Com o alcance exato do quórum constitucional de dois terços, a Mesa Diretora proclamou a rejeição das contas e determinou a publicação do respectivo Decreto Legislativo.

Justiça
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TCM rejeita contas de 2023 do ex-prefeito de Encruzilhada e aplica multa de R$ 3 mil Foto: Divulgação

Na sessão desta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, relativas ao exercício de 2023. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao gestor.

Essas contas foram reprovadas em razão da violação da Emenda Constitucional n° 119/2022, que determina a complementação dos valores não aplicados na Educação em 2021 e 2022. Além disso, há também o registro do não pagamento de multas imputadas pelo TCM-BA ao gestor em exercícios anteriores.

O relatório também registrou, como ressalvas, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, déficit apresentado na execução orçamentária e descumprimento do percentual das despesas de capital, relacionadas ao VAAT.

O município de Encruzilhada apresentou uma receita arrecadada de R$83.490.866,92 e uma despesa realizada de R$88.391.946,69, o que resultou em um déficit orçamentário de R$4.901.079,77.

A despesa com pessoal foi R$43.461.122,84 – e representou 53,45% da Receita Corrente Líquida do Município (R$81.310.171,82) –, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,43% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 24,55% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,68% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Bom Jesus da Lapa
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Contas de 2024 de Bom Jesus da Lapa têm parecer pela rejeição Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (21), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias, relativas ao exercício de 2024.

As contas receberam parecer pela rejeição em razão da ausência de recursos para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e por não ter o gestor aplicado o percentual mínimo exigido, de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino (8,28%) e de 70% na aplicação dos recursos do Fundeb (48,10%).

Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$10 mil. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da norma da LRF.

Cabe recurso da decisão.

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