O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (17), uma resolução que atualiza os procedimentos de abordagem de motoristas suspeitos de dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas na fiscalização da Lei Seca.

As novas regras são nacionais e, portanto, também se aplicam às operações realizadas pelos órgãos de trânsito na Bahia.

A medida começou a valer após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, uma parte das mudanças, que atualiza os códigos usados pelos agentes de trânsito, só entra em vigor em 60 dias. Até lá, os códigos atuais continuam sendo usados nas fiscalizações.

A principal novidade é a criação de uma etapa de triagem nas operações de fiscalização. Nela, os agentes poderão utilizar equipamentos de pré-teste ou teste passivo para identificar possíveis indícios de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação, no entanto, não poderá, sozinho, gerar uma autuação por dirigir sob influência de álcool. Se houver indicação positiva, o motorista deverá passar pelas etapas de comprovação previstas na regulamentação.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

“A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

“Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face”, disse o CFO.

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

“Os cirurgiões-dentistas podem manter sua atuação nos procedimentos de harmonização orofacial que integram sua área legal de competência, observados os limites previstos na legislação, na formação profissional e nas normas aplicáveis”, completou.

Na pauta da sessão legislativa ordinária desta sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 3 Projeto de Resolução e 9 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a necessidade de patrolamento nas estradas vicinais das zonas rurais; a criação de um Banco Municipal de Empregos Para Mulheres; a implantação do Programa de Saúde da Mulher Rural com a realização de atendimentos periódicos nas comunidades rurais; a realização do serviço de patrolamento na estrada sentido BA-148 (Brumado-Livramento), começando em Lagoa Funda, Ariri e Riachão; a instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Doutor Guilherme Dias e a Rua Deolino de Carvalho; a execução das obras de restauração, patrolamento e melhorias na Estrada da Passagem, no trecho que interliga a BR-030 até a passagem que liga a estrada velha de Umburanas; a necessidade de concluir a pavimentação da Rua Ana Angélica Gama, no Bairro Rodoviário; a construção de um canil no município; e a melhoria da iluminação pública no entorno do campus do Ifba/Brumado.

O Projeto de Lei nº 023/2026 dispõe sobre a instituição do 'Programa Espaço da Nossa Gente', regulamentando o uso e responsabilidades acerca do uso da utilização de espaços públicos para fins sociais.

O Projeto de Resolução nº 010/2026 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Senhor José Gomes Guimarães Júnior. O Projeto de Resolução nº 008/202, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Marcus Vinícius Silva, Pároco do Senhor Bom Jesus. O Projeto de Resolução nº 007/2026, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Alessandro dos Santos Alves, Pároco da Nossa Senhora Aparecida e São Cristovão.