A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 228/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, e a empresa FM Locação e Serviços de Transportes Ltda. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação, registrada sob o código IDEA nº 020.9.611924/2025, mira cláusulas e a prestação do serviço derivado do Pregão Eletrônico PE004/2022, que previa o fornecimento de frota para atender às demandas do município.

O foco da apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concentra-se nos serviços prestados especificamente à Secretaria Municipal de Agricultura. O órgão fiscalizador busca averiguar a efetiva existência e a real disponibilidade dos veículos contratados, a regularidade dos gastos e do consumo de combustível atrelados à frota, a fiscalização da execução contratual por parte da gestão pública e a ocorrência de eventual sublocação irregular de automóveis.

A portaria que oficializa a abertura das investigações foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O objetivo do procedimento preparatório é constatar se houve prática de lesão ao patrimônio público e identificar as responsabilidades administrativas e cíveis dos agentes públicos e representantes da empresa contratada envolvidos na execução do contrato.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (02), à Prefeitura de Mortugaba para formalizar e regulamentar o comércio ambulante em eventos públicos no município. Segundo a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por um incidente ocorrido durante as festividades do aniversário da cidade na Praça Balbino Coelho.

Na ocasião, ambulantes cadastrados e com taxas pagas relataram dificuldades para instalar uma barraca devido à ocupação indevida do espaço reservado. A tentativa de solucionar o impasse gerou desentendimento e relato de atitude desrespeitosa por parte de um fiscal municipal, exigindo a intervenção da Polícia Militar para conter os ânimos no local.

Durante a apuração do caso, a administração municipal e o fiscal admitiram que a organização do espaço ocorria de forma costumeira e sem comunicação oficial registrada. Diante da informalidade, o MPBA orientou a prefeitura a criar um ato normativo em até 60 dias úteis com critérios objetivos, como metragem das barracas, horários e regras para resolução de conflitos.  

A recomendação também prevê, no prazo de 30 dias úteis, a divulgação prévia e formal das regras em canais oficiais, além da manutenção de mapas de distribuição e relatórios das fiscalizações. O descumprimento das orientações poderá resultar em ações civis públicas ou medidas para apuração de responsabilidade administrativa.