A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (28), a Operação Indefeso, com apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), para desmontar um esquema de fraudes sistemáticas na concessão do Seguro Defeso. O auxílio federal é voltado à manutenção de pescadores artesanais nos meses em que a pesca é temporariamente suspensa para a preservação das espécies aquáticas. As irregularidades envolviam o cadastramento de dados falsos em plataformas oficiais, a circulação de documentos forjados e o conluio entre particulares e servidores da administração pública.

A investida mobilizou um efetivo de aproximadamente 160 agentes federais e servidores da CGU, que cumpriram 35 mandados de busca e apreensão em 16 cidades do Maranhão. Como parte das determinações expedidas pelo Poder Judiciário, dois funcionários públicos vinculados ao esquema foram afastados cautelarmente de suas funções. Ao todo, a Justiça aplicou 17 medidas restritivas diversas da prisão com o objetivo de frear a atuação da quadrilha, preservar a coleta de elementos probatórios e impedir novas investidas ilícitas.

Para conter a perda de recursos públicos e assegurar a recomposição aos cofres estatais, foi determinado o bloqueio judicial de cerca de R$ 400 milhões em contas bancárias, patrimônio e bens dos alvos. As investigações estimam que, em um intervalo de cinco anos, a rede criminosa teria potencial para causar um prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 10 bilhões ao erário caso as concessões indevidas não tivessem sido barradas. Durante o cumprimento das diligências, foram apreendidos automóveis de luxo, armas de fogo, equipamentos eletrônicos e documentos.

Os suspeitos são investigados pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a Previdência Social, inserção de dados inverídicos em banco de informações públicas, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capitais. Todo o acervo recolhido será periciado para ampliar o mapeamento da rede ilícita, averiguar o alcance total da fraude e delimitar o papel exercido por cada participante no esquema.

Em meio à crise da pandemia da Covid-19 e sem o recebimento do seguro-defeso, um grupo de oito pescadores das comunidades quilombolas Parateca e Pau D’Arco, em Carinhanha, tornou-se réu em uma ação por crime ambiental movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com o Correio 24h, o episódio ocorreu no dia 2 de fevereiro de 2021, quando os trabalhadores rurais recorreram à pesca para subsistência própria em uma lagoa da região durante o período de defeso. A denúncia do órgão ministerial baseou-se na apreensão de apenas quatro peixes.

A defesa dos pescadores, conduzida pela Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), sustenta que a conduta ocorreu sob extrema necessidade, agravada pela falta do auxílio governamental, pelo encarecimento dos alimentos e pela seca na lagoa local. Advogados do caso apontam desproporcionalidade na atuação estatal, destacando que a criminalização de lideranças tradicionais por quantidade irrisória de pescado contrasta com a morosidade na regularização fundiária das terras quilombolas, processo que se arrasta no Incra desde 1998.

Em manifestação enviada à Vara Municipal de Carinhanha, o MP-BA rejeitou os argumentos da defesa relativos às vulnerabilidades sociais. No parecer assinado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, o órgão alegou que aspectos culturais e dificuldades financeiras não afastam automaticamente a ilicitude ambiental nem comprovam estado de necessidade. O processo aguarda agora a marcação da audiência de instrução, enquanto as comunidades quilombolas mantêm a contestação judicial da denúncia.