Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta quarta-feira (30), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Caetité deixar de atender, dentro do prazo estabelecido, as solicitações de informações e documentos encaminhadas pelo TCM-BA. A fiscalização foi realizada no âmbito de um acordo de cooperação, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), voltado à identificação de possíveis irregularidades na acumulação de cargos e proventos, entre outras situações relacionadas à gestão de pessoal.

Em sua defesa, o gestor informou que adotou providências para regularizar as situações apontadas, incluindo a abertura de processos administrativos, notificação de servidores, e o encerramento de alguns vínculos funcionais. A análise da documentação apresentada pela prefeitura, no entanto, identificou que nem todas as determinações foram cumpridas tempestivamente e que parte das irregularidades permaneceu sem solução.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, considerou que os documentos apresentados pela defesa foram suficientes para afastar parte dos apontamentos, mas manteve a responsabilização do gestor pelo não atendimento integral e dentro do prazo das determinações da área técnica do tribunal.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações identificadas, em observância aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

O reajuste dos servidores municipais e o pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram os temas centrais de uma reunião realizada no gabinete do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, nesta terça-feira (22). O encontro reuniu lideranças municipais e representantes da categoria para alinhar o cumprimento dos compromissos com o funcionalismo público.

A agenda contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Araújo; do presidente da APLB-Sindicato, André Azevedo; do presidente do Sindsemb, Jerry Adriano Garcia Prates; além da secretária de Educação, Ana Cristina dos Santos Silva; do procurador-geral Clauber Rossi; do secretário da Fazenda, Guilherme Henrique Souza Santos; e do chefe de gabinete, Castilho Viana. Durante o encontro, ficou confirmado que o reajuste salarial de 9% e o abono do Fundeb, destinado aos profissionais efetivos da educação básica, serão pagos ainda neste mês.

Durante a reunião, o prefeito Fabrício Abrantes assinou o Decreto nº 139, que regulamenta a concessão do abono salarial aos servidores da rede municipal. O benefício é custeado com verbas do Fundeb e atende aos profissionais que cumprem os critérios legais. O valor repassado considerará o período trabalhado ao longo de 2026 e o limite mínimo de 70% dos recursos do fundo destinados à remuneração da educação básica.

Os representantes sindicais aproveitaram a oportunidade para apresentar demandas das categorias e discutir avanços para a educação e para o serviço público municipal. A reunião destacou o compromisso da administração local em manter um canal permanente de diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores.

A medida consolida a política de valorização do magistério que vem sendo implementada no município. Em abril, entrou em vigor o reajuste de 7,40% no piso salarial dos professores municipais, índice superior ao percentual nacional de 5,4%. Com o ajuste, o piso para jornada de 20 horas semanais subiu para R$ 3.156,41, com pagamento retroativo a janeiro, repercutindo também nas progressões por tempo de serviço e titulação, dando sequência ao ganho real já concedido em 2025.

A Prefeitura de Brumado anunciou uma medida de grande impacto para a economia do município nesta sexta-feira (26). Com o adiantamento do pagamento dos salários de todos os servidores municipais, a gestão local injeta aproximadamente R$ 10 milhões em circulação. A iniciativa promete movimentar de forma imediata o comércio varejista, o setor de serviços e os empreendedores locais, criando um ambiente de forte otimismo econômico.

A decisão de antecipar o crédito nas contas dos trabalhadores reforça o compromisso da administração pública com a valorização do funcionalismo e com a gestão responsável das finanças. Ao disponibilizar os vencimentos antes do prazo regular, centenas de famílias brumadenses ganham mais fôlego financeiro para planejar suas despesas, além de garantir maior poder de compra para aproveitar as tradicionais celebrações que tomam conta da cidade nesta época do ano.

O impacto positivo da medida é sentido de forma ainda mais expressiva devido à coincidência com os festejos de São Pedro, período em que o fluxo comercial naturalmente se intensifica. Com mais recursos disponíveis no mercado, a expectativa é de que as vendas em lojas de confecções, calçados, supermercados e no setor de eventos registrem um crescimento significativo, impulsionando a geração de renda e fortalecendo a sustentabilidade dos negócios locais.

Este adiantamento salarial reflete o cenário de equilíbrio fiscal e o planejamento estratégico mantidos pela prefeitura, que asseguram o cumprimento rigoroso das obrigações financeiras e a manutenção das contas públicas em dia. A ação reafirma a capacidade administrativa do município em promover o desenvolvimento econômico regional, gerar novas oportunidades de consumo e elevar a qualidade de vida da população em um momento de grande celebração cultural.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (27), julgaram procedente termo de ocorrência lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra a prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro, a Chica, em razão de irregularidades relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2023.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, diante das irregularidades, os conselheiros aplicaram multa de R$1,5 mil à prefeita e determinaram que a gestora adote as providências cabíveis para regularização da situação funcional de servidor apontado no processo.

O processo teve origem em fiscalização realizada pelo TCM-BA a partir de acordo de cooperação firmado entre tribunais de contas de todo o país para identificação de irregularidades funcionais na administração pública, como acúmulo indevido de cargos, descumprimento de jornada de trabalho e pagamento irregular de remunerações.

Segundo a área técnica, foram identificadas situações de acúmulo irregular envolvendo dois servidores municipais. O primeiro caso refere-se ao servidor Manoel Gomes Filho, ocupante dos cargos de vigia no município de Carinhanha e de mediador no Governo do Estado da Bahia. A relatoria entendeu que, ainda que houvesse compatibilidade de horários, os cargos acumulados não se enquadram nas exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.

O segundo caso envolveu a servidora Valéria Porto dos Santos, que exercia simultaneamente os cargos de diretora de departamento na Prefeitura de Carinhanha e de assessora especial no município de Malhada. Embora a servidora tenha sido posteriormente exonerada de um dos cargos, a regularização ocorreu quase um ano após o prazo estabelecido pelo Tribunal para saneamento da irregularidade.

Na defesa, a prefeita alegou que o município apresentou esclarecimentos e informações no sistema SIGA, sustentando que não houve omissão da administração municipal diante das inconsistências apontadas pela fiscalização. Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e ratificadas pelo Ministério Público de Contas.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, destacou que a administração municipal não adotou, de forma imediata, as medidas necessárias para sanar as irregularidades relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos, especialmente no caso do servidor Manoel Gomes Filho.

Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Guanambi se prepara para dar um passo importante na reestruturação do quadro de servidores municipais. Nesta segunda-feira (13), a gestão do prefeito Nal Azevedo anunciará oficialmente a realização de um novo concurso público, destinado a preencher cargos em diversas áreas estratégicas da administração. A decisão foi selada após uma reunião técnica realizada na última semana entre o secretário de Administração, Anderson Ribeiro, e demais chefes das pastas municipais, onde foram ajustados os detalhes orçamentários e a viabilidade do certame.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o novo concurso será realizado no segundo semestre deste ano e deve oferecer mais de 20 vagas imediatas, além de cadastro reserva. O grande destaque do anúncio é a inclusão de vagas para a Procuradoria Jurídica Municipal, atendendo a uma demanda histórica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A instituição vinha cobrando o pleito, visto que o último concurso para a categoria foi realizado há quase duas décadas, gerando uma defasagem crítica no setor.

Além da área jurídica, o certame contemplará setores da gestão que hoje operam com carência de pessoal estatutário. O prefeito já deu o aval para o início do processo de contratação da banca organizadora, que deve ocorrer logo após o anúncio oficial. A iniciativa faz parte de um plano de modernização da máquina pública, visando reduzir a dependência de contratos temporários e fortalecer a continuidade das políticas públicas no município através de servidores de carreira.

Os detalhes técnicos, como a lista completa de cargos, o cronograma previsto e o número exato de vagas por função, serão divulgados pela gestão municipal, em breve. A expectativa é que o edital atraia candidatos, dado o tempo de espera pelo certame e a relevância dos cargos oferecidos. A prefeitura reiterou que todas as informações oficiais serão concentradas em seus canais de comunicação para garantir a transparência do processo seletivo.

A Prefeitura de Brumado prorrogou o prazo de validade das chamadas referentes ao Concurso Público nº 001/2023, especificamente para o cargo de cuidador de creche, ampliando até 2027 a possibilidade de convocação dos profissionais aprovados.

O certame foi publicado em 2023 e, inicialmente, teria validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por conveniência administrativa.

Portanto, a medida adotada pela gestão municipal segue previsão expressa no edital, garantindo legalidade e segurança jurídica ao processo.

Ao longo do último ano, a atual gestão realizou 67 chamadas para o cargo de cuidador de creche, reforçando o compromisso com a ampliação da rede de apoio nas unidades de ensino infantil e permitindo a continuidade da recomposição do quadro de servidores municipais.