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Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) para reduzir o endividamento, expandir o acesso a investimentos, elevar o teto de faturamento da categoria e simplificar obrigações burocráticas. A principal proposta é um projeto de lei complementar enviada ao Congresso Nacional que prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas federais acumuladas por aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o passivo financeiro impede o crescimento das empresas e o acesso a novos financiamentos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, complementou que a medida vai extinguir execuções fiscais e retirar restrições cadastrais causadas pela inadimplência. Paralelamente, o governo lançou o Desenrola 3.0 para negociar R$ 6 bilhões em dívidas privadas dos MEIs junto a bancos, prevendo leilões com descontos mínimos de 90%.

Entre as ações voltadas ao fomento dos pequenos negócios, o pacote inclui o Pix MEI, que realizará transferências diretas de até R$ 5 mil — sem natureza de empréstimo — para a aquisição de equipamentos e ampliação da capacidade produtiva. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, informou que a concessão do recurso virá acompanhada de consultoria para a elaboração dos projetos.

O governo também propôs ao Congresso a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. Pela proposta, o limite subirá para R$ 110 mil no próximo ano e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de prever a permissão para a contratação de um segundo funcionário. Por fim, um decreto publicado esclareceu a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações destinadas a pessoas físicas, trazendo segurança jurídica também para os chamados nanoMEIs.

Economia
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Governo lança programa para renegociações de dívidas com descontos de até 70% Foto: Divulgação

O governo federal lançou, na sexta-feira (03), o Desenrola MEI, programa voltado para a renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa atende empreendedores com débitos de até R$ 20 mil. Segundo dados oficiais, cerca de 3,5 milhões de profissionais estão inadimplentes, somando um passivo de R$ 12,4 bilhões, com valor médio de R$ 4 mil por CNPJ.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a medida não gerará impacto fiscal negativo, pois os valores são considerados de difícil recuperação. A expectativa do governo é reaver cerca de R$ 1,2 bilhão com as renegociações. O Ministério do Empreendedorismo destacou que a inadimplência prejudica o desenvolvimento dos negócios e estimula a informalidade.

Além da regularização fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para reajustar o teto de faturamento anual da categoria, congelado desde 2018. A proposta prevê elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, alterando o limite atual que permite apenas um funcionário.

O pacote inclui, ainda, a ampliação do programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a microempreendedores para prestação de serviços. O total de atividades econômicas (CNAEs) aptas a participar do sistema subirá de 107 para 141, incluindo novos segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, estética e organização de eventos.

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