O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Antonio Encinas Manfré, decidiu pela inadmissão de recurso especial eleitoral apresentado pelo candidato à presidência Pablo Marçal e, portanto, manteve sua inelegibilidade até 2032.

A decisão, proferida na última sexta-feira (21), manteve também a multa de R$ 420 mil. Ex-candidato a prefeito de São Paulo, Marçal foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2024.

Na mesma decisão, o TRE-SP negou ainda um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), referente à parte da decisão colegiada que havia afastado a condenação do candidato por captação e gastos ilícitos de recursos e por abuso de poder econômico.

“De um lado, a prática ilícita configura o uso indevido dos meios de comunicação social, mas, por outro, a prova amealhada nos autos não autoriza a condenação do recorrente por abuso do poder econômico”, escreveu o magistrado, ao citar decisão já proferida pelo tribunal.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em julgamento realizado nesta quinta-feira (13) cassou por unanimidade o mandato do vereador Diogo Azevedo (PSDB) de Vitória da Conquista, acusado de infidelidade partidária.

A denúncia, movida pelo suplente do edil, Alisson Roberto (União), alega que não houve justa causa para a desfiliação partidária de Diogo Azevedo do União Brasil, legenda pela qual foi eleito nas eleições municipais de 2024.

Diogo Azevedo já havia sofrido derrota na Justiça em relação ao caso. A defesa de Alisson Roberto, feita pelo advogado Lucas Ribeiro, emitiu nota, afirmando que a medida do TRE-BA se trata de decisão “que ratifica o respeito à fidelidade partidária e à própria essência do sistema proporcional, fruto do esforço coletivo das legendas para a conquista do maior número de cadeiras”.