Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste *A reforma tributária deixou de ser promessa distante e passou a integrar a realidade normativa do país. Nos Municípios, isso muda a natureza do debate: o que antes parecia tema técnico restrito já se apresenta como questão concreta de leitura fiscal, adaptação administrativa e reorganização institucional.
O calendário é claro. Em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste. Em 2027, a CBS passa à cobrança regular, PIS e Cofins desaparecem e o Imposto Seletivo entra em vigor. De 2029 a 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos, até a implantação integral do novo modelo em 2033. Não se trata, portanto, de hipótese remota, mas de transição programada, com efeitos reais sobre a vida fiscal dos entes federativos.
No plano municipal, o ponto mais sensível está no ISS. Sua substituição gradual pelo IBS não significa simples troca de siglas. O que muda é mais fundo: a lógica da arrecadação, a forma da fiscalização, os sistemas, os documentos fiscais e a própria estrutura normativa com que a fazenda municipal organiza parte de sua de sua racionalidade financeira. Reforma tributária, aqui, não é mudança de superfície. É deslocamento de estrutura.
Sob uma leitura estritamente fiscal, porém, a transição não será igualmente boa nem igualmente ruim para todos os Municípios. Seus efeitos tendem a variar conforme o perfil econômico local, a capacidade de adaptação administrativa e a posição do ente na lógica da tributação no destino. Municípios com maior densidade de consumo podem ser relativamente favorecidos; outros, mais dependentes da concentração local de prestação de serviços, poderão sentir de forma mais intensa os efeitos redistributivos do novo modelo. O ponto central, por isso, não está em entusiasmo fácil nem em rejeição automática, mas na qualidade técnica da leitura que cada administração fará da mudança.
Esse movimento já alcança também a iniciativa privada. Empresas de serviços, especialmente as submetidas ao lucro presumido, passaram a tratar a reforma como questão imediata de margem, preço, fluxo de caixa e adaptação operacional. Já se discute revisão de regime tributário, ajuste de sistemas, reorganização contábil e recalibração de custos. Isso mostra que a mudança deixou de ser tema acadêmico e ingressou no terreno em que toda reforma revela sua verdade: o das contas.
Há ainda um efeito frequentemente subestimado. Mudanças tributárias dessa magnitude não geram apenas impactos fiscais; geram também percepções sociais e econômicas. Quando a transição é mal compreendida, a dificuldade de adaptação de empresas e da própria administração pública pode ser lida, de modo precipitado, como defeito da reforma ou como fracasso do governo que a implementa. Esse ruído pode contaminar o debate público e alcançar, inclusive, a futura eleição nacional. Em matéria tributária, conhecimento técnico não é ornamento; é condição de julgamento justo.
Em Brumado, essa discussão já não se passa no vazio. O Município opera com Portal Tributário, Portal do Contribuinte, Nota Fiscal Eletrônica e serviços tributários digitais. A transição, portanto, incidirá sobre uma engrenagem administrativa já existente, que precisará ser recalibrada sem perda de consistência arrecadatória e sem prejuízo ao atendimento do contribuinte, o que não é pouco.
Minha impressão é simples: a reforma tributária, para os Municípios, não deve ser lida nem como promessa automática de ganho, nem como fatalidade necessariamente negativa. Trata-se de uma transição de alto impacto técnico, cujo resultado concreto dependerá menos da promessa normativa e mais da qualidade da adaptação administrativa.
*Samuel Coelho Milhazes é advogado, atualmente no cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Brumado. As opiniões aqui expostas têm caráter técnico-informativo e pessoal.
