Na última semana, o município de Guanambi recepcionou um evento cujo tema foi a reforma tributária no país. O encontro foi promovido pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sebrae e a Dom Contabilidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, na sexta-feira (18), Fabrício Lopes, secretário municipal de desenvolvimento econômico, explicou que a ideia foi propor aos empresários e empreendedores locais uma imersão no tema, esclarecendo dúvidas sobre uma questão complexa envolvendo tributos.

Lopes destacou que, quando se fala em reforma tributária, não há uma discussão ampla com os setores produtivos do Brasil. Hoje, ele disse que, infelizmente, a vida do empresariado é bastante complicada devido à burocratização excessiva existente no país.

Preocupados com a reforma, que já foi aprovada e está sendo aplicada gradativamente, os empresários buscam entender como serão afetados na prática. Diante desse cenário, o secretário enfatizou que o encontro teve como foco discutir a reforma e proporcionar uma direção para que o empresariado possa se reestruturar. “Não é fácil. A cada dia que passa, o governo torna o processo muito mais fechado e isso faz com que as empresas tenham que investir volumes diferenciados de recursos pra tentar se adequar”, avaliou.

No caso das empresas familiares, que existem em quantidade expressiva na região, Lopes apontou que esse processo de readequação é ainda mais dificultoso. “Queremos ajudar o empresário a enxergar uma luz no final do túnel em meio a essa burocracia que só faz prejudicá-lo”, completou.

Sem discussão ampla com os setores produtivos, o secretário não vê vantagens para o empresariado e nem tampouco enxerga a reforma com bons olhos para os principais interessados, especialmente os pequenos empreendedores.

Inconsistências tributárias e débitos previdenciários identificados pela Receita Federal do Brasil (RFB) nas contas dos municípios de Rio do Pires e Caturama motivaram a abertura de investigações oficiais. Os levantamentos do fiscalizador federal apontam para possíveis atos de improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e descumprimento dos princípios da administração pública.

As apurações foram formalizadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) com a conversão das denúncias em Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil, conduzidos pela promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. No caso de Rio do Pires, a apuração analisa a conduta do ex-gestor Gilvânio Antônio dos Santos e outros agentes em relação a pendências geradas no exercício de 2021. Já em Caturama, a investigação debruça-se sobre repasses de contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos durante a gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, em 2022.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (21), a instauração dos procedimentos visa detalhar o impacto orçamentário causado pela ausência ou incorreção no recolhimento dos tributos e das obrigações previdenciárias declaradas ao Fisco. Caso as ilegalidades e os prejuízos ao erário sejam confirmados, os responsáveis estarão sujeitos a ações civis públicas, com sanções que incluem o ressarcimento dos valores aos cofres municipais e a perda de direitos políticos.

Proprietários que vivem de aluguel precisarão ter CNPJ para emitir nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A exigência do novo sistema da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) passa a taxar certas locações por pessoas físicas via Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida altera as regras do mercado imobiliário na Bahia e exige atenção dos locadores para evitar pendências com o Fisco.

A mudança representa uma das maiores adaptações do mercado imobiliário para o novo sistema tributário. No entanto, a obrigatoriedade não será geral. Segundo esclarece a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), apenas os proprietários que ultrapassarem os limites de faturamento definidos em lei precisarão se cadastrar.

O novo CNPJ terá finalidade exclusivamente operacional e não altera a condição do locador como pessoa física perante o Imposto de Renda.

Desde que foram criados, os Estados precisam de dinheiro para funcionar e, historicamente, os tributos são a forma mais eficaz de garantir estes recursos. Poucas coisas irritam tanto o contribuinte quanto pagar impostos, mas sem tributos, não há estradas, hospitais do SUS, policiais nas ruas, enfim, não há governo. A verdadeira questão não é se devemos pagar impostos, mas sim: quem paga, quanto paga e com que critério de justiça? É exatamente essa pergunta que o Brasil tenta responder há décadas.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, os vereadores da bancada de oposição no município de Brumado, Miro Silveira, Vadim Garrincha e Carlos Magno, o Maguinho, se posicionaram contrariamente ao aumento da Taxa de Iluminação Pública (TIP), medida que vem causando transtornos à população.

À época, os parlamentares alertaram que o reajuste teria impacto direto no orçamento das famílias, especialmente em um cenário econômico desafiador. Para eles, a proposta não considerou adequadamente a realidade da população, nem foi acompanhada de justificativa técnica que demonstrasse a necessidade e a proporcionalidade do aumento.

Desde a implantação da TIP, os vereadores passaram a ser constantemente procurados por cidadãos que enfrentam dificuldades para arcar com os novos valores, evidenciando um sentimento crescente de insatisfação e revolta popular. Os parlamentares reforçam que sua posição contrária sempre esteve fundamentada na defesa dos interesses da coletividade.

Também foi destacada, naquele período, a preocupação com a criação da taxa de manejo de resíduos sólidos, instituída por meio de projeto de lei do Poder Executivo. Segundo os vereadores, tratou-se de mais uma medida que ampliou a carga tributária sobre a população, agravando o cenário de dificuldades enfrentado por muitos brumadenses.

Os vereadores defendem que tais medidas deveriam ser precedidas de maior transparência, debate público e respeito à capacidade contributiva da população. Por fim, reafirmaram o compromisso de continuar exercendo seu papel fiscalizador e de representação popular, acompanhando os desdobramentos dessas medidas e buscando alternativas que minimizem os impactos negativos para o povo de Brumado.

*A reforma tributária deixou de ser promessa distante e passou a integrar a realidade normativa do país. Nos Municípios, isso muda a natureza do debate: o que antes parecia tema técnico restrito já se apresenta como questão concreta de leitura fiscal, adaptação administrativa e reorganização institucional.

O calendário é claro. Em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste. Em 2027, a CBS passa à cobrança regular, PIS e Cofins desaparecem e o Imposto Seletivo entra em vigor. De 2029 a 2032, ICMS e ISS serão progressivamente reduzidos, até a implantação integral do novo modelo em 2033. Não se trata, portanto, de hipótese remota, mas de transição programada, com efeitos reais sobre a vida fiscal dos entes federativos.

No plano municipal, o ponto mais sensível está no ISS. Sua substituição gradual pelo IBS não significa simples troca de siglas. O que muda é mais fundo: a lógica da arrecadação, a forma da fiscalização, os sistemas, os documentos fiscais e a própria estrutura normativa com que a fazenda municipal organiza parte de sua de sua racionalidade financeira. Reforma tributária, aqui, não é mudança de superfície. É deslocamento de estrutura.

Sob uma leitura estritamente fiscal, porém, a transição não será igualmente boa nem igualmente ruim para todos os Municípios. Seus efeitos tendem a variar conforme o perfil econômico local, a capacidade de adaptação administrativa e a posição do ente na lógica da tributação no destino. Municípios com maior densidade de consumo podem ser relativamente favorecidos; outros, mais dependentes da concentração local de prestação de serviços, poderão sentir de forma mais intensa os efeitos redistributivos do novo modelo. O ponto central, por isso, não está em entusiasmo fácil nem em rejeição automática, mas na qualidade técnica da leitura que cada administração fará da mudança.

Esse movimento já alcança também a iniciativa privada. Empresas de serviços, especialmente as submetidas ao lucro presumido, passaram a tratar a reforma como questão imediata de margem, preço, fluxo de caixa e adaptação operacional. Já se discute revisão de regime tributário, ajuste de sistemas, reorganização contábil e recalibração de custos. Isso mostra que a mudança deixou de ser tema acadêmico e ingressou no terreno em que toda reforma revela sua verdade: o das contas.

Há ainda um efeito frequentemente subestimado. Mudanças tributárias dessa magnitude não geram apenas impactos fiscais; geram também percepções sociais e econômicas. Quando a transição é mal compreendida, a dificuldade de adaptação de empresas e da própria administração pública pode ser lida, de modo precipitado, como defeito da reforma ou como fracasso do governo que a implementa. Esse ruído pode contaminar o debate público e alcançar, inclusive, a futura eleição nacional. Em matéria tributária, conhecimento técnico não é ornamento; é condição de julgamento justo.

Em Brumado, essa discussão já não se passa no vazio. O Município opera com Portal Tributário, Portal do Contribuinte, Nota Fiscal Eletrônica e serviços tributários digitais. A transição, portanto, incidirá sobre uma engrenagem administrativa já existente, que precisará ser recalibrada sem perda de consistência arrecadatória e sem prejuízo ao atendimento do contribuinte, o que não é pouco.

Minha impressão é simples: a reforma tributária, para os Municípios, não deve ser lida nem como promessa automática de ganho, nem como fatalidade necessariamente negativa. Trata-se de uma transição de alto impacto técnico, cujo resultado concreto dependerá menos da promessa normativa e mais da qualidade da adaptação administrativa.

*Samuel Coelho Milhazes é advogado, atualmente no cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Brumado. As opiniões aqui expostas têm caráter técnico-informativo e pessoal.