A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após ser considerada responsável por uma prática considerada abusiva: condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento do CPF dos consumidores.

A decisão foi proferida pelo juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que acolheu uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Cidadania, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Maranhão (ICDESCA).

Segundo o entendimento da Justiça, a legislação de proteção de dados exige que o compartilhamento de informações pessoais ocorra de forma livre, consciente e devidamente informada. Para o magistrado Douglas de Melo Martins, atrelar benefícios financeiros à entrega de dados cria uma situação de pressão sobre o consumidor, comprometendo a validade do consentimento.

Na decisão, o juiz classificou a conduta como uma prática comercial coercitiva e desleal, destacando que o acesso a medicamentos e produtos relacionados à saúde não pode ser utilizado como instrumento para forçar o fornecimento de informações pessoais.

Além da indenização milionária, que será destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil deverá reformular seus procedimentos de atendimento. A partir da sentença, a rede será obrigada a informar de forma clara aos consumidores qual a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo essas informações serão armazenadas e se haverá compartilhamento com terceiros antes da adesão a programas de fidelidade ou qualquer outro sistema de cadastro.

A decisão também estabelece que a participação em programas promocionais não poderá ser condicionada à entrega de informações pessoais no momento da compra, reforçando o entendimento de que descontos e benefícios não podem servir como mecanismo de coleta compulsória de dados.

O caso é considerado uma das maiores condenações relacionadas à proteção de dados pessoais e aos direitos do consumidor no setor farmacêutico brasileiro e pode influenciar práticas adotadas por outras empresas do varejo que utilizam programas de fidelidade vinculados ao fornecimento de CPF.

Resultados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam queda de 2,8% nas vendas do varejo baiano, de maio para junho de 2024. O desempenho é considerado a segunda pior queda do país frente ao mês anterior, em uma retração mais profunda do que a nacional (-1,0%), e veio após o setor ter registrado estabilidade na passagem de abril para maio (0,0%). A Bahia contabiliza uma queda em vendas do setor varejista inferior apenas à do Amapá (-8,7%), num contexto em que 20 dos 27 estados mostraram resultados negativos. Por outro lado, os melhores índices ocorreram na Paraíba (2,4%), no Rio Grande do Sul (1,8%), em Mato Grosso do Sul (1,0%) e Rondônia (1,0%). Em relação aos dados da pesquisa, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) destaca que a retração nas vendas do varejo na Bahia, em junho, em relação a maio, após um expressivo resultado (11,2%), pode ser justificada pelo aumento do endividamento das famílias baianas, a despeito da comemoração do Dia dos Namorados e dos festejos juninos. O órgão estadual analisa o cenário com base ainda na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), de junho deste ano, que apontou o índice registrado na Bahia de 66,5%, frente a 65,4% em maio. No entanto, segundo o levantamento do IBGE, ao serem analisados outros parâmetros, o varejo no estado cresceu frente a junho de 2023, o 20º crescimento consecutivo das vendas (1,7%), mas em um resultado inferior ao do país como um todo (4,0%). Nessa comparação, 25 as 27 unidades da Federação apresentaram altas, lideradas por Paraíba (16,4%), Amapá (13,4%) e Rio Grande do Sul (11,0%). Espírito Santo (-1,8%) e Rio de Janeiro (-0,5%) apresentaram recuos. Já quanto aos resultados do primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período do ano passado, o comércio varejista baiano registrou crescimento acumulado de 9,1% nas vendas, tendo o quarto melhor desempenho entre os estados e um índice superior ao nacional (5,2%), abaixo apenas dos verificados em Amapá (18,4%), Paraíba (9,7%) e Ceará (9,2%). Este cenário foi impulsionado pela alta de seis das oito atividades do varejo na Bahia, com destaque para segmentos como: hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (11,9%) e o de outros artigos de uso pessoal e doméstico (14,0%), que reúne lojas de departamentos e grandes varejistas on-line.