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Cordeiros: TCM multa prefeito em mais de R$ 20 mil em razão de irregularidades nas contas públicas

15 Nov 2018 - 09:35h

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou multa de R$ 2 mil, no prefeito Delci Alves Luz (PSD), da cidade de Cordeiros, a 140 km de Brumado, em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Apesar da multa, a corte aprovou com ressalvas as contas de 2017 do poder executivo. O relator foi o conselheiro Mário Negromonte. Os conselheiros substitutos Cláudio Ventin e Antônio Emanuel de Souza votaram pela rejeição das contas, porém, por três votos a dois, permaneceu o do relator. O gestor também foi multado R$18.720,00, valor equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, devido ao descumprimento do limite da despesa com o pessoal, que correspondeu a 57,13% da Receita Corrente Líquida, quando o limite é de 54%. No parecer, o relator advertiu o gestor a respeito da obrigação em adotar medidas de redução do percentual, uma vez que, tal irregularidade pode levar a rejeição de contas seguintes. Em razão disso, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza votou pela aplicação de multa em 30% dos vencimentos anuais, mas foi vencido pelos votos dos demais conselheiros, que acompanharam o relator. O município teve a receita arrecada no montante de R$18.731.704,13, e promoveu despesas no valor de R$18.587.689,23. Tal situação gerou um superávit de R$144.014,90. Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 26,39% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 17,68% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Além das ressalvas já citadas, também foi identificada a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados, pelo Sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.