Anagé: Contas da prefeitura e da Câmara de Vereadores são rejeitadas pelo TCM

De responsabilidade da prefeita Andréa Oliveira Silva, as contas da prefeitura de Anagé, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada na última quinta-feira (3). A prefeita foi multada em R$ 3 mil pelas irregularidades constantes no parecer. O relator, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que a não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal foi o principal motivo para a reprovação das contas da prefeita. No 1º quadrimestre de 2013, a prefeitura aplicou 55,23% da receita corrente líquida em despesa com pessoal, ultrapassando o percentual de 54% estabelecido na LRF. Na mesma sessão, as contas da Câmara de Vereadores Anagé, de responsabilidade de Enoque Nolasco Moreira, referentes ao exercício de 2014, também foram reprovadas pelo TCM. O demonstrativo apontou que foram empenhadas despesas no montante de R$ 1.199.676,46 e as pagas R$ 1.189.515,08, havendo restos a pagar de R$ 10.161,38, sem saldo suficiente para a quitação. O gestor também superou o limite máximo para despesa total do legislativo (R$ 1.198.333,39), promovendo gastos na ordem de R$ 1.199.676,46. Ainda cabe recurso da decisão.