Livramento de Nossa Senhora: Contas da prefeitura são reprovadas pelo TCM

As contas da prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, relativas ao ano de 2013 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O prefeito Paulo César Cardoso de Azevedo (PRP) foi multado em R$ 4 mil pelas irregularidades contidas no parecer e o ressarcimento da quantia de R$ 660, com recursos pessoais, em decorrência da ausência de comprovação de despesa. No relatório, foi constatada a realização de gastos sem razão com a contratação da empresa Policard Systems e Serviços S.A., no valor de R$ 918.003,00, para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis e despesas injustificadas com a contratação da empresa Hidros Comércio e Serviços Ltda., pelo montante de R$ 672.580,00, para execução de serviço de controle de qualidade da água nas estações de tratamento do Hospital Municipal de Livramento de Nossa Senhora, Creches Angelina Leal e Zinho Tana e localidade de Barrinha - serviço este normalmente provido pela Embasa já que o município não dispõe de serviço próprio de abastecimento d'água (SAAE). Também foram identificadas inconsistências nos registros contábeis, inexpressiva cobrança da dívida ativa, desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB e a extrapolação do limite da despesa total com pessoal que alcançou o percentual de 55,66%. Ainda cabe recurso da decisão.