Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio assinam TAC e devem realizar concurso público

Proposto pelo promotor de Justiça Millen Castro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas prefeituras de Dom Basílio e de Livramento de Nossa Senhora com o Ministério Público Estadual. Através dos documentos, os municípios assumiram o compromisso de realizar concurso público e de não contratar pessoal para atividades permanentes até que sejam realizados os certames. Eles também se comprometeram a dispensar, até o próximo dia 31 de dezembro, todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular. São 280 e 374 funcionários ocupando cargos não criados em lei nos dois municípios, respectivamente. Além disso, deverão exonerar servidores não concursados que estejam ocupando vagas previstas legalmente, com exceção dos que ocupam cargos comissionados. No caso de Dom Basílio, o prefeito João Pereira Passos se comprometeu a publicar o edital de abertura do concurso até 1º de novembro de 2015, com homologação prevista para 15 de fevereiro de 2016. Em Livramento, o secretário municipal de Educação, Sebastião Fernandes de Oliveira, assumiu o compromisso de abrir o edital de inscrições até 15 de março do próximo ano, com homologação prevista para 31 de maio.