Foto: Carlos Moura/Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A confirmação da data foi feita pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA). Enviada pelo Poder Executivo, a proposta endurece as regras contra lideranças de facções criminosas e reformula o pacto federativo entre União, estados e municípios para combater o crime no país.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por manter integralmente o texto vindo da Câmara dos Deputados em seu parecer. A estratégia busca dar celeridade à tramitação, evitando que eventuais alterações obriguem o projeto a retornar para análise dos deputados. Em sua argumentação, o parlamentar ressaltou a necessidade de reestruturar a política criminal e a governança do setor diante do avanço e da territorialização do crime organizado, apontando fragilidades no modelo descentralizado atual.
Entre as principais mudanças, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição, impondo a atuação integrada e descentralizada das forças policiais. O texto também prevê punições severas a chefes de facções e milícias — com isolamento em presídios de segurança máxima e restrição à progressão de regime —, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais.
No campo financeiro, a proposta garante a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área. Para preservar o texto sem atrasos, o relator já rejeitou quatro emendas protocoladas, embora novas sugestões de alteração continuem sendo apresentadas pelos senadores.
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