Comissão de Constituição e Justiça aprova redução da maioridade penal

Por 42 votos contra 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta, pois, segundo ele, a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No parecer vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, a qual terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.