Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova fim da cobrança de roaming nacional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer a um projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento em localidades atendidas pela mesma operadora de telefonia celular. Se não houver pedido de recurso no plenário da Casa, o projeto de lei 275/2011 vai para o Senado. Na justificativa da proposta apresentada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o parlamentar lembra que as operadoras costumam cobrar pelo serviço adicional quando o consumidor precisa usar o celular fora da área de cobertura (DDD). Se o projeto for aprovado pelo Congresso, cobranças consideradas indevidas estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão, conforme a Lei Geral das Telecomunicações.