Brumado: Câmara Municipal aprova projeto de regularização fundiária

O projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do vereador Márcio Moreira (PSB), cria o Programa de Regularização Fundiária no município de Brumado, que visa estabelecer as diretrizes e os critérios para viabilizar ou regular parcelamento do solo urbano ocupado em áreas de interesse social ou específico, atribuindo título de direitos reais aos seus ocupantes foi aprovado por unanimidade pelo legislativo. O projeto também busca a eficácia do princípio constitucional das funções sociais da propriedade associadas ao equilíbrio ambiental e ao projeto urbanístico municipal. Segundo o documento, terão direito à legitimação da posse os moradores cadastrados pelo Poder Público, salvo quando já forem concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural, ou já tiverem sido contemplados com este direito anteriormente ou ainda quando os lotes ou frações ideais forem superiores a 250m². Com a legitimação da posse devidamente registrada, garante-se o exercício pleno do direito de posse direta sobre imóveis, respeitada a legislação vigente. Para o vereador Márcio Moreira, a regularização fundiária justiça-se pela melhoria da qualidade de vida dos pobres. “Urbanistas e gestores de programas sociais afirmam que, com o documento em mãos, o morador pobre amplia seu acesso a linhas de financiamento, já que a casa onde mora passa a valer como garantia. Com isso, consegue investir mais no imóvel, aumentar o consumo e começar um pequeno negócio”, disse.