Brumado: 'Prefeitura aplica ditadura nas escolas ao impor o tempo integral até às 16h', dispara vereador

Desde o último dia 3, a prefeitura de Brumado, através da secretaria de educação, determinou a obrigatoriedade do tempo integral nas escolas da rede municipal. A medida vai de encontro ao que prevê a Lei nº 1893/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores, que diz que o tempo integral é facultativo. Em fevereiro deste ano, o Município tentou revogar a decisão do legislativo, porém sem êxito. Uma mãe já acionou a justiça para ter o direito de sua filha assegurado, conforme a lei municipal (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) explicou que, qualquer mudança nesse sentido, teria de ser aprovada pela Câmara Municipal através de um projeto de lei. Segundo frisou, a prefeitura está descumprindo a lei ao obrigar os alunos a permanecerem nas escolas, mesmo contra vontade dos pais. “O Município tem de obedecer a lei. Um informativo não é superior a lei e a lei diz que é facultativo. O aluno só é obrigado a ficar na escola até às 14h. Depois disso, é opcional”, esclareceu. Para Bomfim, a prefeitura está impondo uma ditadura nas escolas ao impor essa obrigatoriedade. “Isso é uma ditadura administrativa”, criticou.