Prefeitura de Brumado suspende edital para realizar avaliação de desempenho do magistério

A Prefeitura de Brumado publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (10) a Portaria nº 490, que dispõe sobre a suspensão do edital de convocação nº 001/2021, que trata sobre a realização das provas objetivas da avaliação de desempenho profissional dos integrantes do quadro do Magistério Político Município. A suspensão leva em consideração que o Decreto Municipal que regulamentava a avaliação de desempenho foi sustado pelo Legislativo. Na portaria, o Município reconhece que a competência regulamentar do Executivo foi tolhida com a decisão do Legislativo, haja vista todo arcabouço jurídico que consolidou a decisão pela avaliação de desempenho, mas afirma que a matéria será tratada judicialmente em momento oportuno. Ademais, a prefeitura argumenta que o próprio Plano de Cargos e Salários trata sobre a necessidade de realização das provas para fundamentar a progressão funcional dos profissionais. Apesar disso, o Município resolveu deliberadamente pela suspensão. A Câmara de Brumado aprovou um decreto legislativo, em 29 de novembro, que sustou o decreto do Executivo referente à avaliação funcional dos professores (veja aqui).