Ex-prefeito de Ibipitanga é multado em R$ 6 mil por burlar concurso público

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo de Oliveira (PT), em razão de irregularidades na contratação de servidores municipais sem o indispensável concurso público. Em razão do ilícito, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$ 6 mil. Nos anos de 2012 e 2016 - meses antes da deflagração do processo eleitoral - houve um significativo incremento no número de servidores municipais, em comparação ao exercício financeiro de 2009. Para o TCM, as contratações, sejam através de cargos comissionados ou de contratação temporária, de forma ilegal e em afronta à moralidade pública, “tornaram-se atos rotineiros da administração de Ibipitanga”. Além de não promover o devido concurso público, o gestor não demonstrou que as contratações dos servidores comissionados e temporários se deram com o objetivo de resguardar interesses públicos ameaçados, o que caracteriza o uso não apropriado da modalidade de contratação, que deveria ser extraordinária. Cabe recurso da decisão.