Ituaçu: TCM multa prefeito Adalberto Luz em R$ 2 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, multou o prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz (PTB), em R$ 2 mil, em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas do exercício financeiro de 2017. A multa foi proferida pelo conselheiro Cláudio Ventin. Apesar da multa, as contas do gestor foi aprovada com ressalvas. O município apresentou receita arrecadada de R$38.836.683,87, e teve despesas de R$40.406.438,86. Tal situação financeira gerou um déficit orçamentário de R$1.569.754,99, configurando desequilíbrio das contas públicas. – constatou o conselheiro relator. Os gastos com pessoal atingiram o percentual de 53,09% da receita corrente líquida do município, respeitando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório apontou ainda ressalvas como insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária, além da ausência dos comprovantes dos saldos das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,58% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 75,63% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 22,07% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Cabe recurso da decisão.