Lagoa Real: Prefeito terá de manter professores nos cargos conforme decisão judicial

A Comarca de Caetité julgou 25 Mandados de Segurança contra o ato do prefeito da cidade de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro (MDB), que afastou indevidamente professores com mais de 25 anos de atuação no Município. Através de decreto, a Secretaria Municipal de Educação determinou o retorno dos servidores ao cargo de origem, alegando que teria havido desvio de função do cargo de auxiliar de serviços gerais para o cargo de professor. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, diante das documentações apresentadas, com a devida qualificação dos profissionais, os mandados de segurança foram concedidos e o juiz José Eduardo das Neves Brito determinou que o Município de Lagoa Real, na pessoa do prefeito, assegurem, no prazo de 48 horas, a manutenção dos impetrantes no cargo de professor com os seus direitos e garantias resguardados. O juiz fixou multa diária de R$ 1 mil, por dia de descumprimento, julgando extinto o processo com resolução do mérito.