Município de Livramento é acionado para garantir educação de crianças e jovens com deficiência

O Ministério Público Estadual (MPE)ajuizou ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, a 68 km de Brumado, para garantir a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência, na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão, nas escolas públicas locais. Na ação, o MP, por meio do promotor Ruano Fernando Leite, requer que a Justiça determine que o Município oferte, a partir do primeiro dia de aula, a todos os alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com deficiência, o técnico de educação inclusiva adequado às suas peculiaridades, principalmente instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar. Além disso, o MP requer que o Município faça a busca ativa das crianças e adolescentes que não estejam matriculados ou frequentando a escola, notadamente daqueles diagnosticados com deficiência, promovendo as ações necessárias de incentivo à matrícula, participação, aprendizagem e permanência na escola; elabore, no prazo de 20 dias, a partir da matrícula, o plano de atendimento educacional especializado de todos os estudantes com deficiência do ensino municipal; e apresente, no prazo de 30 dias, o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como um plano de gestão, que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua.