Prefeito de Livramento de Nossa Senhora é multado em R$ 4 mil pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito da cidade de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, em R$ 4 mil, na última quarta-feira (07). Apesar da multa, a corte aprovou com ressalvas, as contas do município relativas ao exercício de 2017. O relator foi o conselheiro Cláudio Ventin. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relatório técnico apontou irregularidades na inserção de dados acerca da gestão municipal no sistema SIGA do TCM, diversos casos de ausência de documentação de veículos locados e irregularidades em procedimentos licitatórios, mais precisamente a fragmentação de despesas em burla à modalidade licitatória, o não encaminhamento de contratos, bem como a contratação de prestadores de serviços e assessorias em áreas diversas, sem que fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados. O município de Livramento de Nossa Senhora apresentou uma receita arrecadada de R$75.313.941,00 e uma despesa executada de R$73.982.260,04, demonstrando um superávit de execução de R$1.331.680,96. A despesa total com pessoal alcançou 47,10% da receita corrente líquida do município, atendendo, portanto, ao limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto, após serem expurgadas do cálculo das despesas com pessoal os gastos com funcionários que trabalham na execução de programas de saúde patrocinados pela União. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, manifestou-se contra a retirada da despesa e recomendou a rejeição das contas – o que não foi acatado pelo conselheiro relator. Cabe recurso da decisão.