Irregularidades em relatório técnico, faz TCM multar prefeito de Riacho de Santana

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na terça-feira (27), multou o gestor do município de Riacho de Santana, Alan Antônio Vieira (PSD), em R$ 3mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas do exercício financeiro de 2017. Apesar da multa, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, opinou pela aprovação com ressalvas das contas do município. A despesa total com pessoal representou 57,67% da receita corrente líquida, desrespeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor tem até o 2º quadrimestre do exercício de 2018 para reconduzir os gastos ao percentual permitido. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,00% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 73,07% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,39% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. O município apresentou uma receita arrecada de R$59.985.590,54 e as despesas ficaram em R$61.848.958,12, resultando em déficit de R$1.863.367,58. Em relação as irregularidades, a relatoria constatou impropriedades em processos de pagamento, contratação temporária pendente de processo seletivo simplificado, atraso na remuneração dos servidores e falhas na inserção de dados no SIGA. Cabe recurso da decisão.