Entre os dias 17 e 28 de novembro, será realizada a Semana de Conciliação na Bahia, durante a qual diversos processos judiciais serão conciliados. Os interessados deverão se inscrever nas unidades onde tramitam os feitos entre 8 de setembro e 3 de outubro. A iniciativa visa dar mais velocidade aos processos judiciais, levando em conta o esforço de alcançar as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça (TJ) instituiu o Núcleo Integrado de Conciliação (NIC), de acordo com Recomendação número 8 do CNJ. Os juízes titulares, auxiliares ou substitutos deverão seguir as medidas sugeridas pelo NIC visando ampliar a conciliação. A organização da Semana de Conciliação inclui o cuidado com o agendamento do maior número possível de audiências de conciliação, conforme a capacidade operacional de cada vara ou unidade judicial. Os resultados de todas as audiências de conciliação devem ser informados ao NIC diariamente, a fim de facilitar o acompanhamento e suprir eventuais necessidades que possam ocorrer para o bom funcionamento dos trabalhos.

O Ministério Público Estadual (MPE) se reuniu no último dia 24 com representantes da prefeitura de Brumado a fim de discutir estratégias de combate à poluição sonora no município. Promotores de justiça também discutiram o assunto com o delegado titular Romilson Dourado dos Santos e com o major Sílvio Berlink. Na ocasião, o grupo discutiu a necessidade de adotar medidas de combate à poluição sonora na cidade, entre as quais a aquisição e utilização de decibelímetros para verificar o volume do som, e a prisão em flagrante dos autores, já que a conduta caracteriza crime ambiental. Ao final do encontro, ficou deliberado que a polícia militar realizará periodicamente blitz na cidade e o município desenvolverá uma campanha educativa nas escolas sobre a temática.

A partir de hoje até o dia 31 de julho, estarão abertas as inscrições para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários de nível médio e superior das áreas de Direito, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Tecnologia da Informação, Psicologia, Arquitetura, Enfermagem, e Serviço Social do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Serão 200 vagas para contratação imediata de estudantes de nível médio e 1100 vagas para estudantes de nível superior que já tenham concluído 50% da grade curricular. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet no endereço www.metropolesolucoes.com.br. Para nível médio, o valor da inscrição é de R$ 9, e para nível superior, R$ 15. As provas serão aplicadas no dia 17 de agosto. Para Brumado, existem três vagas para estudantes de Direito. Para ter acesso ao conteúdo programático e as demais regras do processo seletivo, clique aqui e acesse o edital. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus pedido pela defesa do líder grevista da Polícia Militar da Bahia, vereador Marco Prisco (PSDB), preso na última semana por crimes contra segurança nacional, supostamente cometidos no movimento de 2012. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, destacou em sua decisão que a prisão de Prisco foi decretada porque ele “articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população". Lewandowski também salientou que os três dias de greve no estado foram “alarmantes” e que o clima de insegurança gerado pela greve permanece latente, mesmo após o restabelecimento da ordem. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda. Como o acusado devolveu os animais, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que o processo fosse declarado extinto. Porém, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”, decidiu Fux.

Dez candidatos concorrem ao postulante de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia pelo Quinto Constitucional. As eleições estão em andamento nesta terça-feira (08) em todas as subseções da OAB no estado. Em Brumado, o presidente da 21ª Subseção, Osvaldo Laranjeira, disse ao site Brumado Notícias que o número de advogados presentes foi considerável. Segundo ele, são mais de 120 advogados cadastrados na regional e grande parte compareceu à sede do órgão para participar da votação. A estimativa é de que os resultados sejam apresentados até o final da tarde de hoje.

O advogado postulante à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo quinto constitucional, Pedro Barachisio Lisbôa, esteve em visita de campanha na 21ª Subseção da OAB/Brumado nesta terça-feira (01). Em entrevista ao site Brumado Notícias, Barachisio falou sobre a sua candidatura. Segundo ele, são dez candidatos e a eleição deve acontecer no próximo dia 08. “Aquele que for eleito terá a obrigação e responsabilidade de bem representar o advogado”, disse ele. Sobre o atual momento da justiça baiana e do país, o candidato acredita que é um momento de mudanças. “O que a sociedade espera do julgador é transparência, honestidade e imparcialidade. Espero que a Bahia mude para melhor e com a presença do quinto constitucional essa mudança seja agilizada e traga para o advogado mais confiança e mais condição de trabalho”, concluiu Barachisio.

A fabricante de cigarros Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral a um ex-funcionário que trabalhou como provador de cigarros por dez anos. Ele acabou adquirindo uma doença pulmonar grave. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o tribunal, o trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, participou de atividade que consiste em experimentar uma média de 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana, das 7 às 9h, em jejum. A fabricante de cigarros Souza Cruz informa que irá analisar a decisão do tribunal e um eventual recurso perante o Supremo Tribunal Federal.

Está em andamento no Fórum Dr. Duarte Moniz, em Brumado, o julgamento de Sebastião Gomes Pereira, acusado de ter matado com um disparo de arma de fogo José Silva da Cruz, seu cunhado. O crime aconteceu no dia 18 de janeiro de 2009, em uma estrada vicinal próximo ao povoado do Campo Redondo, zona rural do município. Durante o período da manhã foram ouvidas as testemunhas e, já no início da tarde, os advogados de defesa e acusação começaram a apresentar as teses diante do júri popular presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães. A expectativa é de que no início da noite seja dado o veredicto.

O réu Zenilton Silva Costa, acusado de mandar matar o próprio filho para se livrar do pagamento da pensão no valor de R$ 40, foi condenado a 22 anos e seis meses de prisão na última quinta-feira (13). O crime aconteceu em uma comunidade rural da cidade de Macaúbas, em 2011, quando o pai da criança de oito anos contratou o agricultor Uilton de Jesus Santos, condenado há 20 anos, para fazer o serviço. Segundo o Macaúbas On Off, Uilton tinha 18 anos e era usuário de drogas na época. O menino morreu asfixiado com um cadarço e o corpo foi jogado em uma vala. A pena de Zenilton deverá ser cumprida na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, mesmo presídio onde cumpre pena o autor do crime. O júri foi presidido pelo juiz Martinho Ferraz da Nóbrega.

Em Ibotirama, no oeste baiano, um homem acusado de colocar 31 agulhas no enteado foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por tentativa de homicídio triplamente qualificado. Roberto Carlos Magalhães será transferido para a comarca de Salvador, onde deverá cumprir a sentença. Na época do crime, em 2009, ele chegou a dizer que a ação era um ritual de magia negra com o objetivo de se vingar da mãe da vítima. O caso foi descoberto quando a criança fez um exame de raio-x para descobrir a origem das dores que sentia no corpo. O menino atualmente tem sete anos e ainda possui quatro agulhas no corpo, mas em locais que não apresentam riscos à saúde. 

As imagens da radiografia mostraram os objetos metálicos no tórax, no abdômen, no pescoço e até nas pernas da criança. O menino tinha dois anos e oito meses quando foi alvo da ação. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que fez a denúncia do caso, o acusado disse que teve a ajuda de duas mulheres - uma delas a suposta amante -, que foram liberadas pela justiça por falta de provas. A amante foi presa e beneficiada com a liberdade provisória.

No dia 18 de janeiro de 2009, um crime praticado na estrada vicinal de acesso ao povoado do Campo Redondo tomou conta do noticiário policial. Na época, José Silva da Cruz foi alvejado com uma bala de arma de fogo calibre 38 na região do abdômen enquanto pilotava uma motocicleta. Ele não resistiu ao ferimento e veio a óbito. Segundo consta nos arquivos da polícia, o atirador foi o próprio cunhado da vítima, Sebastião Gomes Pereira, que montado em um cavalo sacou a arma e atirou contra José Silva. O motivo seria um antigo desentendimento com o cunhado por questões políticas. Sebastião irá a júri popular presidido pelo Juiz da Vara Crime de Brumado na próxima segunda-feira (17), no Fórum Dr. Duarte Moniz.

Na próxima terça-feira (11), às 08h20, será realizado o julgamento do réu Renato Maximiniano Serafim da Silva, acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, Manoel Messias da Silva Ribeiro. No dia 22 de agosto de 2012, o acusado, juntamente com dois adolescentes, compareceu à residência da vítima, atingido a mesma com vários disparos. Na época, segundo investigação da polícia, Renato mandou que os adolescentes “estourassem os miolos” de Manoel. Após os disparos, os três indivíduos fugiram e a vítima foi socorrida pelo Samu 192. De acordo com a denúncia, o acusado mandou os adolescentes atirarem em razão de uma dívida de droga envolvendo a namorada da vítima, conhecida como Mulher Aranha. O acusado encontra-se preso em Salvador, mas o julgamento ocorrerá na comarca de Brumado.

Pablo Renan Novaes e Janaína Santos Nascimento saíram abraçados do Fórum Duarte Moniz na tarde desta quinta-feira (13) após o júri popular em que ele era acusado de ter tentado matar a companheira no dia 1º de dezembro de 2012. Na época, ele teria jogado água quente no rosto e tórax de Janaína enquanto ela dormia com o filho. No início do julgamento, ainda no período da manhã, Janaína surpreendeu a todos os presentes na sala do júri ao dizer que havia mentido sobre a tentativa de homicídio e que ela havia sido atingida acidentalmente durante uma discussão. O tribunal do júri acatou a tese de defesa do defensor público Welton Gama e desclassificou a acusação de tentativa de homicídio. Assim, Renan foi condenado apenas por lesão corporal grave sem intenção de matar. O juiz Genivaldo Alves Guimarães decretou pena de 4 anos de reclusão. Todavia, como o réu já havia cumprido 1/6 da pena, ele poderá recorrer da sentença em regime aberto. Caso seja condenado em novo processo, ele passará ao regime semiaberto. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o defensor Welton Gama disse que a decisão pode ser considerada uma vitória, vez que, se a tese da promotoria fosse acatada, seu cliente seria condenado a uma pena de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado. O defensor declarou que nos próximos cinco dias irá recorrer da sentença. A nossa reportagem, Renan disse que vai provar para a sociedade que é inocente. “Vou provar para a sociedade que sou um homem trabalhador e que vou cuidar de meu filho e da minha esposa. Quero construir minha família em paz”, reforçou ele.

No Fórum Dr. Duarte Moniz, em Brumado, está em andamento o julgamento de Pablo Renan Novais, acusado de tentar matar a companheira, Janaína Santos Nascimento, no dia 1º de dezembro de 2012, no Bairro Urbis II. Em audiência presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães no dia 30 de abril de 2013, Janaína afirmou que Pablo jogou água quente em seu rosto enquanto ela dormia com o filho. No entanto, para surpresa dos presentes, no júri que está sendo realizado na manhã desta quinta-feira (13), a mulher declarou que mentiu em sua versão anterior. “Eu menti porque estava com raiva dele, pois me disseram que ele estava me traindo, e ainda estava drogado e bêbado, mas descobri que ele não me traiu. Eu me arrependi muito. Menti também para a polícia porque ainda estava com raiva dele”, afirmou a mulher. Janaína ainda relatou que as queimaduras em seu rosto e tórax foram provocadas acidentalmente durante uma discussão com o acusado. Segundo ela, eles teriam discutido na cozinha e, ao empurrá-lo, ele acabou derramando sobre ela a água do bule que estava em sua mão. Questionada pelo promotor Paulo César de Azevedo sobre se ainda teria coragem de voltar a morar com o réu e se o havia perdoado, a mulher surpreendeu a todos com a resposta. “Eu menti porque estava com raiva e de cabeça quente, mas já perdoei e voltei pra ele. Estou morando na casa da família dele, mas isso não vai acontecer mais, pois ele não usa mais droga. Ele não vai fazer isso de novo. Eu o amo e estou com ele”, declarou. A estimativa é de que o veredicto seja dado até o final do dia.

O projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal para dezesseis anos deve ser votado no Congresso Nacional no próximo dia 19. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o senador Vital do Rego foi quem teria escolhido a data para apreciação do projeto, que gera polêmica e divide opiniões. O próprio governo já se declarou contra a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira. Caso seja aprovado, o projeto irá permitir que maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso.

Entre as principais causas do aumento da violência em Brumado está a falta de políticas públicas sociais, principalmente voltadas para atender crianças em estado de risco. O site Brumado Notícias apurou junto ao Conselho Tutelar e ao projeto social Brumado Resgate que o município está estagnado por uma “invisibilidade social”. A nossa reportagem conversou com Paulo Esdras, membro do projeto Brumado Resgate. Segundo ele, além do poder público, a própria sociedade estaria sendo omissa e rejeitando as ações do projeto. “As crianças não estão sendo bem aceitas por algumas pessoas, que reclamaram na empresa de ônibus que conduz os garotos e evitam pegar a condução no horário em que os meninos entram no transporte. Essas pessoas não aceitam participar desse modelo de educação. Até mesmo funcionários da Biblioteca Municipal estão criticando o projeto, que terá seu reflexo no futuro, pois a ideia é de que em um prazo de cinco anos essas crianças não estejam mais à margem da sociedade”, relatou Esdras.

O ativista ainda declarou que as crianças assistidas pela iniciativa estão sem estudar, vez que, segundo ele, foram rejeitadas pelas escolas públicas do município. “Pela lei é obrigatório que essas crianças estejam nas escolas, mas, por falta de um acompanhamento familiar e pelo fato de as escolas não estarem preparadas para atender essas crianças em situação de risco, as diretoras resolveram não aceitar as matrículas desses meninos”, denunciou Esdras. A nossa equipe também falou com o Conselho Tutelar e o órgão relatou que 30 crianças estão fora das escolas, algumas por indisciplina e outras por expulsão. Há também aquelas que pediram transferência para ficaram mais perto de casa, mas não foram aceitas pelas novas unidades. O Conselho levou o assunto ao conhecimento do Ministério Público, que de imediato acionou a Secretária de Educação. Após audiência já realizada com o promotor, a secretaria se comprometeu a inserir as crianças nas escolas durante este ano letivo. “Estamos plantando o projeto com visão de transformação dessas crianças, para colhermos futuros cidadãos de bem, mas, com a rejeição da sociedade e da educação pública, essas mesmas crianças poderão ser recrutadas pelo crime. O que vamos colher?”, argumentou Esdras.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na última segunda-feira (03) nova investigação para apurar possíveis irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Por orientação do órgão, o novo presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, anunciou medidas que incluem a proibição de fornecimento de vale-refeição, que deve gerar uma economia de R$ 9 milhões, além do bloqueio de 92 linhas telefônicas e suspensão do fornecimento de leite em pó - em 2013, 8.000 latas foram consumidas. A apuração decorre de irregularidades como a exemplo da compra de produtos e contratação de serviços sem licitação. Rocha assumiu o comando da Corte baiana na segunda (03) após o afastamento do então presidente, Mário Alberto Hirs, e da ex-presidente Telma Britto, ocorridos em novembro do ano passado.

O juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª vara de Entorpecentes de Brasília, absolveu um réu que confessou ser traficante de drogas após considerar a maconha como substância recreativa. Segundo o magistrado, o entorpecente nem deveria estar na lista de substâncias proibidas, utilizada como referência na Lei de Drogas. A decisão foi proferida em outubro do ano passado, mas o Ministério Público recorreu. Na sentença, o juiz comparou a maconha com o cigarro e o álcool e disse que há uma “cultura atrasada” no Brasil. Ele ainda afirmou em juízo que a proibição de substâncias como a maconha violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizá-las. Na época, o réu confesso foi pego em flagrante, dentro do presídio da Papuda, com 52 porções de maconha dentro do estômago, as quais seriam entregues a um presidiário. Ele assumiu o crime, pediu pena mínima e acabou absolvido.

Nesta terça-feira (28), a comissão formada em prol do retorno da Defensoria Pública Estadual (DPE) para o município de Brumado protocolou ação pública no Ministério Público (MP) contra o governo do estado e a Defensoria Geral. Os membros da comissão assinaram a ação na sede da 21ª Subseção da OAB-BA e, em seguida, a protocolaram no MP. 

Em entrevista ao site Brumado Notícias, o presidente da comissão e defensor da causa, vereador Weliton Lopes (SDD), falou sobre o tema. Segundo ele, a ação protocolada hoje visa compelir, através do Judiciário, o governo do estado e a Defensoria Geral a designarem um defensor público para a cidade. Lopes adiantou que na próxima semana a comissão se reunirá na sede do Conselho de Desenvolvimento Sustentável com o objetivo de mover outras ações no mesmo intuito. O parlamentar voltou a dizer que espera que a mobilização marcada para o dia 26 de março não seja necessária. 

O presidente da Ordem dos Advogados em Brumado, Osvaldo Laranjeiras, também foi entrevista pela nossa reportagem. Ele disse que espera que o governo estadual cumpra a sua obrigação constitucional e volte a oferecer assistência jurídica aos brumadenses. “Esperamos que até o dia 26 de março, quando fará um ano da retirada da DPE do município, essa situação seja resolvida. Caso contrário, iremos às ruas lançar o nosso protesto. Estaremos no fórum local juntamente com toda sociedade civil organizada para clamar pelo atendimento à população carente”, concluiu Laranjeiras. 

Em entrevista ao site Brumado Notícias, o pastor João Mário, presidente da Comissão Brasileira dos Direitos Humanos, em Brumado, destacou a importância do retorno da Defensoria Pública Estadual (DPE) para o município. O grupo está apoiando a comissão que foi formada em prol do retorno da defensoria para a cidade. O pastor disse que a situação está ficando cada vez mais difícil, tendo em vista que, segundo ele, quem sofre é a população mais carente, que não tem condições de arcar com a contratação de um advogado. “O defensor público é o agente da sociedade. É ele que ajuda a classe pobre a fazer valer seus direitos”, argumentou o presidente. Para ele, muitas pessoas estão sendo lesadas com o arquivamento de centenas de processos, enquanto outras acreditam que seus direitos estão sendo assegurados, quando não é isso que está acontecendo. O pastor reforçou que a Comissão de Direitos Humanos, em Brumado, está engajada nesta luta porque reconhece a importância e a necessidade da presença do órgão no município. Nesta terça-feira (28), a comissão formada por representantes da sociedade civil organizada em prol da do retorno da Defensoria Pública Estadual ao município irá formalizar uma ação pública contra o estado no Ministério Público (MP).

O Google foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma adolescente que foi fotografada e teve a imagem exposta no Google Maps por meio do recurso Google Street View, em Pernambuco, no momento em que trocava de roupa dentro de casa, em 2012. O juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Rogério Lins e Silva, determinou a atualização monetária e juros moratórios no valor de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, em cima da indenização. A Justiça decidiu ainda que o Google deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 15% sobre o valor da condenação. O Google informou que a empresa apaga conteúdos impróprios que, eventualmente, apareçam no Google Maps, sem a necessidade de ordem judicial. A imagem tornou-se de conhecimento público, causou danos morais a vítima, que teria sofrido chacotas entre colegas da escola. Em outubro de 2012, a Justiça já havia determinado a retirada da imagem do sistema do Google e fixou a multa diária de R$ 10 mil caso fosse descumprida da liminar. O juiz reforçou ainda que houve violação a três direitos da adolescente." À imagem, porquanto teve uma fotografia sua veiculada para todo o planeta. À intimidade, pois tal veiculação ocorreu em um momento no qual trocava de roupa. À privacidade, pois a fotografia expôs a autora e sua família para todo o mundo". Ainda cabe recurso contra a decisão.

A comissão formada por várias entidades brumadenses que buscam o retorno da unidade da Defensoria Pública Estadual (DPE) ao município de Brumado voltou a se reunir na manhã desta quarta-feira (22). Os presentes debateram novamente a ação civil pública que visa obrigar o Estado a reinstalar a Defensoria no município. 

O vereador Weliton Lopes (SDD), que iniciou o projeto de formação da comissão, repetiu a frase “para ficar ruim a justiça na Bahia tem que melhorar muito”, dita por um corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante vistoria no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista ao site Brumado Notícias, o parlamentar declarou que, mesmo com a morosidade da justiça, os cidadãos de baixa renda devem ser assistidos - serviço este que, segundo ele, estaria sendo realizado pela Defensoria, caso a unidade não tivesse sido retirada do município. Lopes adiantou que a comissão irá apresentar a ação contra o Estado no Ministério Público aguardando uma resposta positiva quanto ao retorno do órgão. “Sem a Defensoria, Brumado virou um caos. Como o cidadão não está tendo direito à justiça, então eu não tenho dúvidas de que o Ministério Público irá contribuir em fazer que esse direito constitucional seja garantido ao cidadão”, destacou Lopes. 

O presidente da 21ª Subseção da OAB-BA, Osvaldo Laranjeiras, declarou que a Ordem sempre buscou meios junto à Defensoria Geral para que a unidade municipal pudesse ser reinstalada. Porém, segundo ele, sempre foram dadas justificativas sem fundamento quanto ao assunto. “Sempre deram a desculpa de que não há defensores suficientes, mas então não deveria haver promoção e os defensores deveriam continuar em Brumado”, argumentou o advogado, reforçando a situação caótica causada pela retirada da Defensoria do município. Laranjeiras citou que vários processos foram arquivados na comarca e que as pessoas de baixa renda não têm condições de bancar os honorários advocatícios. “A mobilização de todas as entidades civis é de suma importância, pois só assim acreditamos que teremos de volta a Defensoria Pública. O que ocorre é um descaso da Defensoria Geral e do próprio Estado, que tem sido omisso na assistência aos mais necessitados”, asseverou o presidente da OAB-Brumado. A comissão voltará a se reunir no dia 28 de janeiro para assinar a ação que será entregue ao Ministério Público. Já no dia 05 de fevereiro será realizado um novo encontro com o intuito de debater uma possível manifestação, caso o governo não atenda aos apelos da comissão até o mês de março.

Na última quarta-feira (15) foi criada uma comissão para lutar em prol do retorno da unidade da Defensoria Pública Estadual (DEP) em Brumado, a qual teve as atividades encerradas no município no dia 26 de março de 2013. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o vereador Weliton Lopes (SDD), defensor da causa desde o princípio, falou sobre o assunto. Segundo ele, a presença de um defensor público na cidade é de extrema importância e um direito dos cidadãos. “Brumado nem parece que está no Brasil, tampouco na Bahia, pois está sendo o único local em que os mais necessitados não estão contando com a guarita do estado em relação ao acesso à justiça”, disse Lopes. Em reunião realizada hoje (16), a comissão programou diversas atividades, as quais, caso necessário, culminarão com uma grande mobilização que acontecerá no dia 26 de março, quando se completa um ano do fechamento da DPE no município. “Esperamos que essa mobilização não seja necessária e que antes disso seja designado um defensor público para a cidade”, ressaltou o vereador, que reforçou que essa luta é de toda a cidade e não apenas de um representante. 

Somente na comarca de Brumado já são mais de 4 mil processos parados por conta da falta da Defensoria. Sobre uma possível retaliação política contra o município, o parlamentar disse que, diante da situação, tudo é possível. “Temos o direito de achar que é retaliação, que é incompetência, falta de recurso, perseguição com a Defensoria local, que funcionava há 20 anos e era muito bem conceituada, enfim, tenho direito de acreditar em tudo”, respondeu Lopes, acrescentando que a Defensoria Pública de Brumado era uma das melhores da Bahia sob o comando da Defensora Angélica Coelho e que isso poderia incomodar a Defensoria Geral. Lopes concluiu a entrevista reafirmando que a cidade irá lutar pelos seus direitos.

A Defensoria Pública de Brumado está há quase um ano sem profissional para atender às pessoas que necessitam do serviço. Vários pleitos já foram encaminhados à Defensora Pública Estadual, Vitória Beltrão Bandeira, para que fossem designados defensores para a Comarca de Brumado, que atende também aos municípios de Malhada de Pedras e Aracatu, atendendo uma população de mais de cem mil habitantes. Nesta terça-feira (07), foi publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação de quinze defensores públicos. Diante do fato, o vereador Weliton Lopes (SDD) encaminhou ofício a Defensoria Pública Geral do Estado solicitando mais uma vez que seja verificada a possibilidade de designar ao menos dois dos Defensores para atuar na Defensoria Pública Municipal. Lopes destaca que a Constituição Federal e a Estadual asseguram ser a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. “Acreditamos que com a nomeação destes novos profissionais Brumado será contemplado, pois estamos lutando para isso, visto que existem milhares de processos que não estão sendo avaliados em razão da ausência de defensores e muitas pessoas estão sendo prejudicadas”, argumentou o parlamentar.

O diretor da APLB-Sindicato, Gilvan Moreira, solicitou da prefeitura municipal de Brumado que seja feito o rateio da complementação da União ao Fundeb de 2012, referente ao valor do 3º decênio e destinado à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional entre os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria do MEC nº 344, de 24 de abril de 2013. Os recursos do exercício de 2012 foram distribuídos pelo Banco do Brasil no dia 30 de abril de 2013. Na solicitação, o diretor ressaltou que a administração pública precisa zelar pelos direitos dos professores e cuidar para que os recursos destinados à educação sejam corretamente empregados. Em entrevista ao site Brumado Notícias, Moreira disse que, em forma de abono, cada professor deveria receber entre R$ 1 mil e R$ 1300. Segundo o diretor, 60% do valor total desse recurso deve ser utilizado obrigatoriamente para pagamento dos professores. “Partindo do pressuposto de que se trata de uma categoria que ganha pouco e é muito importante para o município, esse valor é um alento. Por isso, os professores aguardam ansiosamente esse repasse”, reiterou ele. O diretor adiantou que neste mês de janeiro se esgota o prazo para que o pagamento seja efetuado. Caso o valor não seja repassado à categoria, o Sindicato deve entrar com uma ação no Ministério Público para garantir o pagamento, que é legítimo e de direito. “Acreditamos que prevalecerá o bom senso e não será preciso acionar o Ministério Público”, concluiu Moreira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse em entrevista a Agência Brasil que, com as prisões dos mensaleiros efetuadas neste ano, a Corte rompeu a tradição em que parlamentares não eram presos. Apesar da mudança significativa, Barbosa ressaltou que isso não significa o fim da corrupção. “Desde que demonstrada a violação de normas penais, não há por que criar exceções para A, B ou C, em função dos cargos que exercem. Esta é a novidade deste ano: rompimento com uma tradição longa”, reforçou o presidente. Em junho, o Supremo determinou a prisão do deputado federal afastado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado há 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. No dia 15 de novembro, Barbosa decretou a prisão de 17 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Entre eles, estavam os deputados Pedro Henry (PP-MT), José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), que renunciaram ao mandato. Na manhã de hoje (19), a última sessão do Supremo, antes do recesso Judiciário, foi realizada. Os trabalhos serão retomados em fevereiro.

As operadoras de telefonia móvel e internet, Claro, Oi, Tim e Vivo são objeto de uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da Bahia, em conjunto com o Ministério Público e o Procon. A ação prevê a reparação individual e coletiva de clientes em decorrência de danos sofridos com a má prestação do serviço oferecido pelas operadoras e pede, em caráter liminar, a suspensão da comercialização de novos produtos e serviços até que as empresas apresentem projeto de ampliação da rede, com início de execução no prazo máximo de 60 dias. O subcoordenador da Defensoria em Vitória da Conquista, Robson Vieira, disse que a ação visa forçar as operadoras a prestarem um serviço de melhor qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em julho do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel já havia suspendido a venda de três das maiores operadoras de telefonia móvel do país - TIM, Oi e Claro -, em virtude das diversas reclamações sobre a qualidade do serviço oferecido pelas empresas, entre as quais a impossibilidade de completar as ligações; mensagens de rede ocupada; rede indisponível ou telefone desligado; e ligação interrompida abruptamente durante a conversa.

O ano de 2013 se encerra sem uma solução ou resposta plausível quanto à retirada da unidade da Defensoria Pública do Estado da cidade de Brumado. Por conta da decisão, milhares de processos deixaram de ser julgados ou avaliados durante o ano na comarca, onde a Defensoria Estadual atuou durante 20 anos. Em entrevista ao site Brumado Notícias, Osvaldo Laranjeiras, presidente da 21ª Subseção da OAB-Brumado, foi enfático em dizer que a defensora geral, Vitória Beltrão Brandão, e o estado estão desrespeitando a comarca e os municípios assistidos por conta da retirada da defensoria. “Ela firmou um compromisso de que buscaria em breve um retorno da defensoria pública para Brumado, mas infelizmente foi uma promessa vazia. Já oficiamos o governo do estado e a defensoria. Continuaremos nessa luta para retomar a defensoria para o nosso município e para as comarcas vizinhas onde não há defensores públicos”, disse advogado. Laranjeiras afirmou ainda que o estado está desrespeitando os cidadãos da região por não garantir a estes o direito constitucional de acesso à justiça. “É um descaso e um desrespeito aos cidadãos de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu, pois tínhamos um excelente atendimento aqui. Os cidadãos acabaram ficando órfãos deste atendimento e infelizmente as autoridades não tomaram nenhuma providência. Continuamos nesse marasmo, sem respostas objetivas”, concluiu Laranjeiras.

Segundo o Datafolha, apenas 15% dos brasileiros aprova o nome do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, como candidato ao Palácio do Planalto. A pontuação é modesta, mas quando se trata das decisões do presidente sobre o caso do mensalão, o número aumenta significativamente, pois 86% dos brasileiros consideram que Barbosa agiu bem ao mandar prender os mensaleiros condenados no feriado de 15 de novembro. Quando o dado é estratificado por preferências partidárias, vê-se que, entre os simpatizantes do PT, 87% concordam que Barbosa agiu bem. Como a margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, seria um erro dizer que o apoio às prisões entre petistas (87%) foi maior do que a média entre todos os entrevistados (86%), vez que há aí um empate técnico. Entre os adeptos do PSDB, o percentual dos que apoiam a ação de Barbosa é mesmo bem acima da média nacional. Para 99% dos tucanos o presidente do STF agiu corretamente. Segundo o Folha de S. Paulo, o Datafolha ainda elaborou uma terceira questão ao perguntar se Joaquim Barbosa tomou a decisão “para se promover pessoalmente” ou se “agiu de acordo com a Justiça e fez o que deveria ser feito”.  A resposta da maioria dos entrevistados pelo Datafolha foi a favor de Barbosa - 78% respondeu que ele “agiu de acordo com a Justiça” 10% acham que ele desejou se promover; e 12% disseram não saber opinar. Entre petistas, vai a 80% a taxa dos que acharam que o presidente do STF “agiu de acordo com a Justiça”.