O candidato a deputado estadual, Luciano Ribeiro (DEM), teve a candidatura deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na última quarta-feira (06). O nome do ex-prefeito de Caculé teria sido divulgado em uma lista do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de julho, em razão da rejeição das contas da prefeitura durante sua gestão no município, em 2012. Apesar da alegação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), com base na Lei da Ficha Limpa, o TRE-BA entendeu, por unanimidade, que o fundamento não tem sustentação legal e diverge do entendimento pacífico adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo STF, ao julgarem casos semelhantes. Após a decisão, o candidato pode seguir sua campanha a uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sem nenhum impedimento.

Na última sexta-feira (18), a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PDT), ao pagamento de multa no valor de dez mil reais. A condenação se deve a prática de conduta vedada a agentes públicos. Segundo o TRE, Nilo confeccionou e distribuiu cerca de 70 mil revistas, em valor total superior a 48 mil reais, custeadas pela AL-BA. O conteúdo das publicações fere a Lei das Eleições no que diz respeito à propaganda fora de época.  Além disso, o procurador Regional Eleitoral José Alfredo explica que é proibida a utilização da cota parlamentar para produzir material com propaganda eleitoral. 

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) pediu a impugnação, de domingo (13) a terça-feira (15), de 30 registros de candidaturas de deputados, 07 federais e 23 estaduais, por enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Rejeição de contas pelos Tribunais de Contas (da União, do Estado e dos Municípios) foi o motivo mais recorrente nos pedidos de impugnação da PRE/BA. Dentre os nomes listados está o do ex-prefeito de Caculé, Luciano Ribeiro (DEM), candidato a deputado estadual. Em contato telefônico com o site Brumado Notícias na manhã desta quinta-feira (17), Ribeiro disse que não há nenhum risco de seu pedido de registro de candidatura ser indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “Todas as contas da minha gestão foram aprovadas pelo órgão competente para julgá-las, que é a câmara de vereadores conforme determina a constituição federal e é entendimento pacífico tanto do TSE quanto do STF. O TCM é órgão técnico e auxiliar do poder legislativo”, disse. Para Luciano, a PRE-BA cometeu um equívoco ao requerer a impugnação de sua candidatura. “Não tenho contas rejeitadas pelo órgão competente e, mesmo se tivesse, as razões pela rejeição e que gerariam a ilegitimidade teriam que ser por ato doloso e de improbidade, situação inexistente em qualquer análise do TCM ou da câmara, inclusive já fui candidato anteriormente”, ressaltou. Para o demista, cumprindo os trâmites legais, a justiça não irá acolher o pedido realizado pela PRE e acatar o seu registro de candidatura.

Nestas eleições, a principal tarefa do Ministério Público Eleitoral (MPE) será a de fiscalizar eventual uso da máquina pública municipal por prefeitos em prol das candidaturas de seus correligionários candidatos a deputado estadual e federal. O procurador Regional Eleitoral José Alfredo e o substituto, Ruy Nestor Bastos Mello, se reuniram com os promotores eleitorais do estado a fim de discutir estratégias de atuação nesse sentido. Na oportunidade, foram definidos os temas prioritários na atuação do MPE nas eleições deste ano, que, por ser majoritária, resulta em uma concentração de atividades na Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA). De acordo com José Alfredo, a Bahia é um estado muito grande e a atuação dos promotores será fundamental. A maior preocupação da PRE, este ano, está no uso da máquina pública pelas prefeituras para apoiar padrinhos políticos. A PRE também fará rígido acompanhamento de eventual abuso de meio de comunicação a favor de determinada candidatura, e terá firme atuação contra doações excessivas.

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) vai formar um cadastro único para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa - Lei 135/2010. Com esse objetivo, o órgão solicitou a diversos órgãos nomes e dados dos cidadãos baianos que não podem ser eleitos no pleito deste ano. Os ofícios já foram encaminhados aos órgãos fiscalizadores. Nesses documentos, a PRE solicita aos tribunais de contas a relação de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, e ao Tribunal de Justiça os nomes dos condenados por crimes contra a administração pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, entre outros. O cadastro deve ser alimentado também pelos poderes Executivo e Legislativo com informações sobre os agentes públicos que perderam os mandatos ou renunciaram a eles; pelos órgãos de classe, com dados sobre cassação de registros profissionais, e pela Auditoria Geral do Estado com a relação de servidores públicos demitidos por motivos que possam torná-los inelegíveis.

A visita do secretário da Casa Civil e pré-candidato ao governo da Bahia, Rui Costa (PT), que aconteceria no município de Brumado no próximo dia 06 de abril, foi cancelada. Os motivos ainda não foram divulgados pelo PT brumadense. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, diversos petistas ficaram surpresos com o aviso do cancelamento, ficando sabendo através de terceiros, pois nenhum membro da assessoria do pré-candidato entrou em contato com o partido na cidade para informar o motivo. Ontem (27), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) ajuizou uma ação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pedindo a interrupção imediata do “Programa de Governo Participativo” (PGP2014), que consiste em encontros públicos promovidos pelo PT em cidades do interior da Bahia. A nossa reportagem falou, por telefone, com o presidente do PT de Brumado, Luiz Frederico Rego, o Fredinho, que apenas se limitou a dizer que “o evento não será mais realizado no dia 6 de abril”.

O prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias, e os vereadores Weliton Lopes do Nascimento e Manoel Romar Pereira estão comemorando a desistência das ações movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) contra eles por infidelidade partidária. Em outubro de 2013, Aguiberto trocou o Partido Social Liberal (PSL) após diversos desentendimentos com a direção estadual e migrou para o Partido Solidariedade (SDD). Já os vereadores Weliton e Romar deixaram o Partido da República (PR) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), respectivamente, e, acompanhando o prefeito, mudaram-se para o SDD. Segundo informações obtidas pelo Brumado Notícias, uma manifestação da PRE-BA foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) solicitando o arquivamento de cada processo movido contra o prefeito e os vereadores brumadenses. O vereador Weliton Lopes falou, por telefone, com a nossa reportagem e ressaltou que sempre esteve confiante na justiça.

A 'caça' do Ministério Público Eleitoral (MPE) da Bahia contra os 'infiéis' continua. Na última quarta-feira (11), o MPE solicitou o pedido do mandato de dois vereadores do município de Érico Cardoso, no sudoeste baiano, ambos por infidelidade partidária. Os vereadores Leonardo Cardoso de Azevedo, o Dr. Léo, e Hélio Domingues de Almeida, o Beu, migraram do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o Partido Solidariedade (SDD) sem justa causa no entendimento da Procuradoria Eleitoral da Bahia (PRE-BA). O processo do Dr. Léo será relatado pelo juiz Cássio José Barbosa Miranda e o de Béu pelo juiz Josevando Souza Andrade. Ambas as ações já estão em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). De acordo com a ação, o MPE solicita o pedido de posse dos suplentes.

Um dos processos de cassação envolvendo o mandato do prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD), foi retirado de pauta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pela terceira vez consecutiva em dez dias. O gestor já foi cassado duas vezes pelo Juiz da 90ª Zona Eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães, por ter cometido crimes e se beneficiado durante o processo eleitoral de 2012. O relator do caso no TRE, juiz Maurício Kertzman Szpore, ainda não conseguiu relatar o seu voto em plenário por conta dos adiamentos. Outro processo contra Aguiberto, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), está na Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O procurador que irá emitir o seu parecer opinativo será José Alfredo de Paula Silva, um dos responsáveis pela investigação do Mensalão. O prefeito encontra-se em Salvador e, por isso, não participou da Audiência Pública que debateu o andamento de uma das mais importantes obras no município, a Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) nesta quinta-feira (21). No evento, Aguiberto foi representado por um secretário municipal.

Por conta da desfiliação partidária sem justa causa, a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA) entrou com catorze ações de decretação de perda de cargo eletivo no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A ação, de autoria do procurador Sidney Madruga, pode resultar na perda de mandato do vereador de Guanambi, José Carlos Lélis Costa, o Latinha, que se desfilou do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) no dia 4 de outubro, após 33 anos no partido que ajudou a fundar. Na época, Latinha se justificou dizendo que estava de desligando do partido, pois tinha intenção de ser candidato a deputado estadual, o que, segundo ele, dificilmente aconteceria dentro do PCdoB por causa da candidatura de outro ex-companheiro de partido. Depois da desvinculação, o vereador se filiou ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Porém, de acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de nº 22.610/2007, toda desfiliação partidária sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. O acionado pela PRE/BA pediu desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma, como por exemplo a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal. O vereador Latinha, sequer solicitou ao TRE/BA o julgamento de justa causa para a desfiliação. 

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) se mostrou favorável à manutenção da sentença que declarou inelegível por oito anos os candidatos a prefeito e vice, Anfrísio Barbosa Rocha e Eguimar Ribeiro da Silva, do município de Piripá, no sudoeste baiano, nas eleições de 2012. Ambos foram condenados por prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha e tiveram seus registros cassados. O procurador do caso, Sidney Madruga, disse em seu parecer que os candidatos realizaram campanha antecipada durante a inauguração de uma via pavimentada no município. No evento, Rocha e Silva distribuíram alimentos e bebidas alcoólicas ao som de uma banda. O procurador sustentou que o ato ilícito se apoiou na máquina pública para a propagação de propaganda dos políticos, em pleno ano eleitoral. A PRE pediu o desprovimento do recurso ajuizado pelos gestores, que buscava reverter a decisão de primeira instância. As penalizações são previstas pela Lei Complementar 64/90 (artigo 22, inciso XIV).

Ednaldo Pereira de Souza (PT), o Naldo, teve as contas da campanha eleitoral de 2012 reprovadas pela juíza Leonor da Silva Abreu, da 90ª Zona Eleitoral de Brumado. A magistrada seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) de Brumado, que opinava pela reprovação das contas por estas terem acusado diversas irregularidades. Naldo recorreu da decisão da magistrada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e obteve a aprovação das contas. Isso porque a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) opinou pela aprovação e o relator do caso, Josevando Souza Andrade, acompanhou o parecer e votou favoravelmente. A maioria dos juízes do TRE acompanhou o voto do relator e aprovou as contas do petista. O petista teve 724 dos sufrágios nas eleições 2012.

As contas da campanha de 2012 do ex-candidato a vereador Luiz Carlos da Silva Martins (PSD) foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta quarta-feira (30). Foram dois votos de relatores do processo favoráveis a Luiz Martins e quatro contra. A rejeição aconteceu porque o juiz da 90ª Zona Eleitoral de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães, apontou diversas irregularidades nas contas. Martins recorreu da decisão de Guimarães, mas a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu um parecer pelo desprovimento do Recurso Eleitoral impetrado por ele. A relatora do caso, a juíza Maria do Socorro Barreto Santiago, em seu parecer opinativo durante a sessão do TRE-BA, foi favorável ao brumadense, mas a maioria do plenário não acompanhou o seu voto.

Com a justificativa de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, o vereador Alexandre Hermenegildo Cardoso de Castro (PRP), do município de Riacho de Santana, no sudoeste baiano, teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no último dia 05 de setembro. Eleito em 2008, a primeira sentença de cassação foi dada em 2011. Na época, o parlamentar ajuizou uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conseguiu uma liminar que suspendia a decisão do TRE até o julgamento do recurso interposto por ele. Em novembro de 2012, o TSE tornou o político inelegível e negou o provimento do recurso impetrado e manteve a decisão do TRE. Tomando como base determinação do Tribunal Superior, o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga se posicionou em favor da cassação. O TRE então acolheu a manifestação do procurador e mais uma vez cassou o diploma de vereador de Alexandre Castro. De acordo com a Procuradoria Regional, Castro agiu criminalmente ao trocar consulta médicas por votos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve a decisão da justiça eleitoral de Brumado de reprovar as contas de campanha da ex-candidata a vereadora Rosana Cristina Chaves Carvalho (PRB). A ex-candidata entrou com recurso contra a decisão do juiz da vara eleitoral em Brumado, Genivaldo Guimarães, mas o TRE indeferiu na última quinta-feira (08). O relator do processo no TRE-BA foi o juiz Cássio José Barbosa Miranda, que seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA). O procurador regional, Sidney Madruga, considerou que as contas deveriam ser reprovadas e opinou pelo desprovimento do recurso impetrado pela ex-candidata.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) da Bahia enviou nesta quinta-feira (08) a sua manifestação acerca do recurso eleitoral impetrado pelo prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (PSL), pela vice-prefeita Cristina Gondim (PSDB) e pelo ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o procurador Sidney Madruga decidiu pela cassação dos diplomas do prefeito e da vice-prefeita da cidade. Madruga deferiu pela manutenção da decisão do juiz de 1º grau, que previa ainda a anulação dos votos recebidos pelo chefe do executivo brumadense. O prefeito e sua vice tiveram os seus mandatos cassados pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zona Eleitoral de Brumado. Apesar da decisão, o magistrado preferiu não afastar o prefeito e a vice do cargo, deixando o feito para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia. Aguiberto, Cristina e Eduardo foram acusados pela candidata derrotada nas últimas eleições, Marizete Pereira (PT), de abuso de poder político e econômico. Os três ainda tiveram seus direitos políticos cassados por oito anos. O pleno do TRE-BA deverá julgar o recurso nos próximos dias.

Por causa de uma possível propaganda eleitoral antecipada, a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE/BA) ajuizou uma representação contra o deputado estadual Alan Sanches (PSD) no último dia 11 de julho. De acordo com a PRE, o político divulgou peças publicitárias com o intuito de se promover para o pleito de 2014. Na propaganda, embora não citasse o processo eleitoral, Sanches estava cobrando uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o bairro de São Cristóvão, na capital baiana e dizendo que ele é “um político em que se pode confiar”. De acordo com o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, a mensagem propagada é uma forma de estimular psicologicamente o eleitor, “já que os anúncios mais eficazes não são aqueles endereçados ao consumo consciente, mas sim os de mensagem implícita, preordenada a agasalhar-se no subconsciente”. Como a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 05 de julho do ano da eleição, a PRE requer que Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) determine que o deputado retire a propaganda, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo Judiciário. No requerimento, a Procuradoria pediu a condenação do parlamentar com pagamento de multa – a qual pode ser entre 5 a 25 mil reais ou o valor equivalente ao custo da propaganda, o que for maior.