Segundo a Recomendação nº 01/2014 (veja aqui) feita pela Promotoria de Justiça Regional de Brumado, os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e estabelecimentos similares devem se abster de incentivar a prática da poluição sonora, não permitindo que donos de veículos utilizem a energia elétrica de seus estabelecimentos para fazer uso de aparelhos de som de alta potência. Em caso de infração, eles poderão ser acusados como coautores em crimes de poluição sonora ou perturbação do sossego ou trabalho alheio. Os proprietários desses estabelecimentos também devem afixar em local visível uma placa com os dizeres: “A emissão excessiva de ruídos por meio de sinais acústicos ou aparelhagem sonora, inclusive de veículos automotores, configura poluição sonora, sujeitando o infrator às infrações penais previstas no art. 54, da Lei nº 9.605/98 (crime de poluição sonora) ou no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego ou trabalho alheios), sendo passível de prisão de 01 a 04 anos, multas e apreensão de equipamentos”. O não cumprimento da presente recomendação implicará no ajuizamento de ações civis públicas.

No Fórum Dr. Duarte Moniz, em Brumado, está em andamento o julgamento de Pablo Renan Novais, acusado de tentar matar a companheira, Janaína Santos Nascimento, no dia 1º de dezembro de 2012, no Bairro Urbis II. Em audiência presidida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães no dia 30 de abril de 2013, Janaína afirmou que Pablo jogou água quente em seu rosto enquanto ela dormia com o filho. No entanto, para surpresa dos presentes, no júri que está sendo realizado na manhã desta quinta-feira (13), a mulher declarou que mentiu em sua versão anterior. “Eu menti porque estava com raiva dele, pois me disseram que ele estava me traindo, e ainda estava drogado e bêbado, mas descobri que ele não me traiu. Eu me arrependi muito. Menti também para a polícia porque ainda estava com raiva dele”, afirmou a mulher. Janaína ainda relatou que as queimaduras em seu rosto e tórax foram provocadas acidentalmente durante uma discussão com o acusado. Segundo ela, eles teriam discutido na cozinha e, ao empurrá-lo, ele acabou derramando sobre ela a água do bule que estava em sua mão. Questionada pelo promotor Paulo César de Azevedo sobre se ainda teria coragem de voltar a morar com o réu e se o havia perdoado, a mulher surpreendeu a todos com a resposta. “Eu menti porque estava com raiva e de cabeça quente, mas já perdoei e voltei pra ele. Estou morando na casa da família dele, mas isso não vai acontecer mais, pois ele não usa mais droga. Ele não vai fazer isso de novo. Eu o amo e estou com ele”, declarou. A estimativa é de que o veredicto seja dado até o final do dia.

O promotor de justiça Paulo César de Azevedo ingressou nessa sexta-feira (06) com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD), o secretário de Saúde Cláudio Soares Feres, o oftalmologista Ebenezer Alves Fernandes e Kléber Alves Fernandes, ambos sócios do Instituto da Visão da Bahia, a chefe da comissão de licitação, Idalina Rocha da Silva Rezende, e uma procuradora municipal. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, na ação, o Ministério Público de Brumado constatou diversas irregularidades na contratação da empresa Instituto da Visão da Bahia, que realizava o Projeto Glaucoma na cidade. As atividades da empresa estão suspensas desde o último dia 14 de novembro, quando o juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que a Prefeitura de Brumado cancelasse o contrato milionário no valor de R$ 4.862.700,00, firmado com o Instituto, e realizasse um novo procedimento licitatório no prazo de sessenta dias. Uma Ação Civil Pública também está em tramitação na Justiça Federal de Vitória da Conquista, na qual o procurador Mário Alves Medeiros, do Ministério Público Federal (MPF), encontrou irregularidades na contratação da referida empresa com o município de Brumado. A juíza Leonor da Silva Abreu é a responsável por analisar os autos e posteriormente julgar o processo ingressado pelo Ministério Público na Comarca de Brumado.

O juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zonal Eleitoral de Brumado, cassou nesta segunda-feira (7) os mandatos do prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (PSL), e de sua vice Cristina Gondim (PSDB). A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que foi protocolada na justiça pela chapa derrotada nas eleições 2012 – composta por Marizete Pereira (PT) e seu vice Marlúcio Abreu (PP), teve como o objetivo impugnar o mandato obtido com a justificativa de que o chefe o Executivo brumadense teria cometido abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. O promotor Paulo César de Azevedo, do Ministério Público Eleitoral de Brumado, emitiu parecer favorável à cassação dos diplomas do prefeito e da vice. Pereira e Abreu protocolaram a ação dois dias após o gestor assumir o comando do município. A decisão pela cassação faz com que os votos dados a Aguiberto e Cristina sejam considerados nulos pela justiça eleitoral. “Aplico aos representados Aguiberto Lima Dias e Isabel Cristina Santana Gondim a pena de inelegibilidade para a eleição na qual foram diplomados, bem como para aquelas a serem realizadas nos oito anos subsequentes”, sentenciou o juiz. O prefeito e a vice receberam 53,88% dos 35.985 votos válidos, e Marizete e Marlúcio tiveram 44,14%. Aguiberto e Cristina já tinham sido cassados no último dia 15 de maio sob a acusação de abuso de poder político e econômico. Ambos respondem a mais três processos eleitorais. Embora o juiz tenha proferido a sentença de cassação, o prefeito continua no cargo até que o processo seja julgado no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Desde 2011 um morador da Vila Presidente Vargas, em Brumado, vem movendo uma ação contra a Magnesita. O residente na vila reclama dos poluentes emitidos pela empresa na localidade. Cobrado pela população, o vereador Castilho Viana (PSB) foi ao Ministério Público nesta quinta-feira (19) para se informar a respeito do andamento do processo. “O promotor Paulo César disse que recebeu um ofício com o processo do órgão técnico que faz a averiguação, mas ainda não teve tempo hábil para analisar o documento, pois tem uma demanda grande de processos no Ministério Público de Brumado e não tem suporte para avaliar tudo de forma rápida”, falou Castilho. Mesmo sem uma resposta do MP, o vereador conseguiu uma cópia do parecer técnico com o promotor. “A conclusão que vemos no documento é que o órgão técnico do MP não pôde ter resultados conclusivos da investigação, já que não é especialista em poluição”, contou. Viana falou que, diante disso, o promotor garantiu ir solicitar ao Inema – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – um parecer sobre a situação da Magnesita. 

“O Inema é o órgão do estado que libera licença ambiental para empresas, então ele terá a competência para dar o parecer quanto à poluição e dizer se realmente está sendo agressiva para os moradores da vila e se a Magnesita estaria fora dos parâmetros legais”, explicou o parlamentar. Castilho também afirmou que irá auxiliar o MP nesse contato com o Inema, e averiguar se a empresa tem a certificação do ISO 14000, a qual trata especificamente das questões ambientais. E ainda de acordo com o vereador, a Magnesita é quem contrata a empresa que faz o monitoramento da qualidade do ar na Vila Presidente Vargas. “A empresa contrata outra para fazer o monitoramento, mas vemos o quanto que a poluição agride os moradores de lá. Precisamos achar um meio de solucionar esse problema o mais rápido possível”, afirmou.

Por não encontrarem medicamentos prescritos por ordem médica na farmácia básica e nem tampouco na 19ª DIRES, em Brumado, bem como por não serem assistidos em alguns procedimentos hospitalares no município, muitos pacientes têm buscado apoio junto ao Ministério Público (MP), através do qual apresentam queixas contra o município e o estado. Na manhã desta quarta-feira (04), a reportagem do site Brumado Notícias compareceu ao MP, onde o promotor Paulo César de Azevedo esclareceu que a maioria das ações civis públicas movidas pelo órgão contra o município é motivada por conta da falta de medicação nos setores previstos. Nesse caso, o promotor ressaltou que, muitas vezes, os médicos estão receitando medicamentos que não fazem parte da relação de remédios previstos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, segundo ele, o próprio SUS tem de fazer uma atualização dessa relação de medicamentos, no intuito de evitar essa prescrição em desacordo com a lista. 

Quanto aos procedimentos cirúrgicos, o promotor deixou claro que as ações do MP visam ao cumprimento de deveres que referem-se à União, ao estado e ao município, como a assistência à saúde. A nossa reportagem também entrevistou o secretário de Saúde, Cláudio Feres, que reforçou as afirmações do promotor de que as principais ações ou queixas dos usuários da rede pública de saúde são por conta da falta de medicação. “A saúde é tripartite, ou seja, tem contrapartida municipal, estadual e federal. Em relação aos medicamentos, o município fornece todos os da atenção básica e que competem ao município, os quais fazem parte da Relação de Medicamentos Especiais do SUS. O que é de responsabilidade nossa, a gente fornece. Os medicamentos de alto custo são responsabilidade do estado. Quando um paciente não consegue este medicamento de alto custo, entra na justiça e a demanda acaba caindo para o município. Pela constituição, o município não deveria comprar, mas compra por causa de uma ordem judicial. Os médicos querem para o paciente o que há de novo e essas medicações muitas vezes não estão na Relação de Medicamentos do SUS, que é atualizada de dois em dois anos. Pedimos para trocar a medicação para uma que esteja na relação, mas, quando não conseguimos, o paciente acaba entrando na justiça, já que tem um laudo médico”, esclareceu o secretário. 

Feres ainda destacou que muitas ações judiciais deveriam ser cobertas pelo estado, mas não são. “Em relação a cirurgias, a gente também tem uma demanda que não é ofertada pelo SUS. O paciente não consegue uma cirurgia de urgência e a gente tem que tentar a sua realização em Salvador ou em Vitória da Conquista. São cirurgias que não são ofertadas pelo Sistema Único de Saúde. Então, essa demanda também acaba sendo cobrada do município, mas deveria ser repassada para o estado. A nossa parte a gente vem cumprindo, e muito bem, porém, as cirurgias e os medicamentos que a gente não consegue no estado, a justiça acaba demandando para o município”, completou o secretário.

Na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), protocolada pela candidata derrotada nas eleições de 2012, Marizete Pereira (PT), e por seu vice, o médico Marlúcio Abreu (PP), o Ministério Público Eleitoral de Brumado emitiu parecer favorável à cassação do diploma e ao afastamento imediato do prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) e de sua vice Cristina Gondim (PSDB). O parecer foi protocolado na 90ª Zona Eleitoral pelo promotor Paulo César de Azevedo na manhã desta sexta-feira (30). O processo já está concluso restando agora o julgamento do juiz Genivaldo Alves Guimarães. A AIME é uma ação eleitoral, prevista na Constituição Federal, que tem por objetivo impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Apenas os candidatos diplomados – neste caso Aguiberto e Cristina – podem ser acionados na justiça através desse tipo de ação. O prefeito de Brumado ainda responde mais três ações na Justiça Eleitoral, sendo que uma delas já está em fase final de tramitação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia.

Uma das Ações de Investigação Eleitoral (AIJEs) impetradas na Justiça Eleitoral de Brumado pela candidata derrotada nas últimas eleições de 2012, Marizete Pereira (PT), diz respeito a um possível abuso de poder econômico e político do prefeito municipal, Aguiberto Lima Dias (PSL), que poderia ter utilizado a máquina pública - os funcionários e as dependências da Casa Legislativa – em prol de sua campanha eleitoral. Na ação, a petista pediu a cassação do diploma do prefeito e de sua vice, a odontóloga Cristina Gondim (PSDB), e a inelegibilidade de ambos por oito anos. Na época, Aguiberto era presidente da Câmara Municipal e, durante o período eleitoral, o vereador José Ribeiro Neves (PT) teria flagrado funcionários do legislativo manuseando materiais de campanha do então candidato Aguiberto dentro das dependências da Câmara. Na última sexta-feira (16), o promotor eleitoral Paulo César de Azevedo opinou pela “total improcedência do pedido, em face das razões expostas, por ser medida da mais lídima e cristalina Justiça”. O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) de Brumado será juntado ao processo. O juiz Genivaldo Alves Guimarães já está apto para publicar a sua decisão.