O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reprovou as contas da prefeitura de Iramaia, referentes à gestão do prefeito Antônio Carlos Silva Bastos (PSD), relativas ao exercício de 2012. Por conta do pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a Receita Federal (INSS), o gestor deverá ressarcir a quantia de R$ 3.272,32 e pagar multa de R$ 39.600,00 pela não redução da despesa total com pessoal, e de R$ 3.500,00, por irregularidades remanescentes. Segundo o TCM, as contas foram rejeitadas, principalmente, em função da realização de despesas com os recursos do Fundeb no percentual de apenas 57,48%, inferior ao mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07, e violação do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame. Irregularidades em processos licitatórios, baixa recuperação da Dívida Ativa Municipal; execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas também foram registradas. Ainda cabe recurso da decisão.
