Foto: Vando Barbosa/Achei Sudoeste Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta terça-feira (10), Vando Barbosa, coordenador da Casa do Empreendedor em Guanambi, explicou como ocorrerá o perdão da dívida do Microempreendedor Individual (MEI), proposta pelo Governo Federal.
O perdão das dívidas do MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740.
Segundo destacou, o benefício vale para débitos federais (contribuição previdenciária/INSS, juros, multas e encargos) vencidos até 13 de outubro de 2026. O cancelamento das dívidas será 100% automático a partir de 1º de janeiro de 2027.
Barbosa detalhou ainda que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), impostos estaduais e municipais que ficam embutidos em algumas guias do MEI, não serão perdoados e continuarão sendo cobrados.
Para o perdão se tornar definitivo, o MEI não pode atrasar o pagamento das guias mensais (DAS-MEI) dos seis primeiros meses de 2027 (de janeiro a junho de 2027). Se houver atraso em qualquer uma dessas competências mensais do primeiro semestre de 2027, o perdão será cancelado automaticamente e toda a dívida antiga volta a ser cobrada com juros e multas.
O coordenador ressaltou que o microempreendedor não precisa ir a órgãos públicos, preencher cadastros ou fazer solicitações para obter o referido perdão. “O processo é todo automático, não há necessidade de procurar a sala do empreendedor ou qualquer outro órgão. Vai ser tudo através do próprio sistema da Receita Federal”, concluiu.
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