Após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, a partir do próximo dia 08 de agosto, os empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de empregadas domésticas podem ser multados em R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço. O cumprimento da jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras já passaram a valer; outros direitos, porém, dependem de regulamentação. Sobre a assinatura da carteira das empregadas, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-BA, a advogada trabalhista Cínzia Barreto, esclarece ao jornal A Tarde que a nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas representa uma conquista de direitos. “A obrigação não é nova. A novidade é o Ministério do Trabalho ter o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. A autuação já acontecia em empresas. Para o doméstico não existia”, diz. O empregador só será multado em caso de denúncia ou se a justiça for acionada pela doméstica.

Até o final deste ano, podem ser geradas um total de 6 milhões de novas vagas emprego no Brasil - 3,5 milhões já foram criadas. A informação foi divulgada hoje (30) pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias. Coincidentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou mais cedo que o desemprego no país é o menor nos últimos 11 anos. De acordo com o IBGE, o desemprego no país caiu em 2013. A taxa média foi de 5,4%, um pouco menor do que o percentual de 2012 (5,5%). O rendimento do trabalho subiu para R$ 1.966 em dezembro do ano passado, 3,2% acima do resultado do mesmo mês de 2012. As informações são da Agência Brasil.

Em 2013, foram criados mais de 1,1 milhão de empregos formais. Apesar do número expressivo, ele foi o menor registrado nos últimos dez anos, de acordo com resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado pelo Ministério do Trabalho. O Brasil fechou o ano de 2003 com 821.704 empregos com carteira assinada criados. No final do ano seguinte, o saldo chegou a 1,7 milhão de empregos. Desde então, o menor índice havia sido em 2009, com saldo de 1,2 milhão de postos de trabalho. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, declarou que as oscilações na economia são naturais e que o importante é que, em uma média de 20 anos, mais de 1 milhão de empregos foram gerados. Para este ano, o ministro acredita que podem ser gerados cerca de 1,5 milhão de empregos formais. “Continuamos gerando empregos. Só no governo da presidenta Dilma, [registramos] 4,5 milhões de empregos e devemos chegar a aproximadamente 6 milhões de novos empregos. São dados baseados em informações técnicas e no que ocorreu, como por exemplo, a recuperação da economia”, explicou a Agência Brasil.

O Governo Federal vai acabar com os convênios e o repasse de recursos para ONGs e Oscips que oferecem cursos de qualificação profissional para quem procura trabalho e para os que têm direito ao seguro-desemprego. A medida foi anunciada ontem (17) pelos ministérios do Trabalho e da Educação, durante o lançamento do Pronatec trabalhador. A partir de 2014, a oferta desses cursos será feita pelo Pronatec - com repasse direto a instituições especializadas. Este ano, a Polícia Federal descobriu fraudes de ONGs e Oscips que geraram prejuízo de R$ 400 milhões, em cinco anos.

Na última sessão legislativa, o vereador José Carlos Meira (PT), o Catoze, apresentou indicação com relação a melhorias no atendimento prestado pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) em Brumado. O parlamentar destacou que brumadenses e moradores de municípios vizinhos têm tido dificuldade para serem atendidos no órgão. Além de apoiarem a indicação, os demais parlamentares relataram queixas com relação ao atendimento e reforçaram as denúncias de vendas de lugares nas filas do SAC, como já foi noticiado no BN. Durante a plenária, o vereador José Santos (PTC), o Santinho, chegou a dizer que os funcionários do órgão estão desqualificados para a função. Em entrevista ao site Brumado Notícias, o parlamentar justificou as críticas embasando-se uma experiência pessoal. Segundo ele, recentemente precisou procurar o SAC para resolver uma pendência e, na ocasião, foi informado por um atendente que deveria cancelar sua carteira de trabalho em que constava o nome de solteiro e fazer uma nova com o nome de casado. Após pedir o cancelamento, o parlamentar procurou uma agência do Ministério do Trabalho, a qual realizou o atendimento sem que fosse necessário passar pelo procedimento informado no SAC. “É uma incompetência de quem está lá e não sabe seguir as regras da justiça do trabalho. Perdi meu tempo porque quem me atendeu não tem conhecimento de causa para atender ao cidadão. É ou não é uma incompetência?”, questionou o vereador.

Sindicalista há mais de 25 anos, o vereador Édio Pereira (PCdoB) conhece bastante as relações de trabalho que envolve diretamente patrões e empregados. Há mais de seis meses, o Posto do Ministério do Trabalho com sede em Brumado não faz homologações de contrato de trabalho, vez que o funcionário que cuidava da questão foi transferido para Guanambi. O substituto ainda não recebeu o treinamento para fazer as homologações quando da demissão de funcionários das empresas com sede no município e, por isso, muitos transtornos estão sendo gerados a empresas e principalmente aos trabalhadores. Após a demissão estes tem que esperar muito tempo para receber as verbas contratuais, fundo de garantia e o seguro desemprego. Preocupado com o problema, o vereador e sindicalista Édio Pereira solicitou audiência com o Subdelegado do Trabalho em Vitória da Conquista, que deverá recebê-lo na próxima quarta-feira (30), a fim de buscar uma solução para o problema. Édio também está articulando com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Guanambi a reabertura da Delegacia Sindical que atuava na cidade tendo como objetivo encontrar uma solução definitiva para a problemática das homologações no município.

O prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) e o deputado estadual João Bonfim (PDT) estão em Brasília. Na última quarta-feira (10), antes da viagem, o gestor informou ao Brumado Notícias que sua viagem tem por objetivo tratar de convênios que foram solicitados em sua administração e buscar outros. O prefeito adiantou que uma audiência com o senador Walter Pinheiro (PT) já está agendada. Na manhã desta quinta-feira (11), Bonfim falou que um encontro com o Ministro dos Transportes César Borges também está marcado. Na oportunidade, a viabilização de estradas que ligam o trecho de obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), de Brumado a Sussuarana, Distrito de Tanhaçu, será discutida. O deputado adiantou também que ele e o prefeito se encontrarão com o Ministro do Trabalho Manoel Dias para debater sobre a implantação de uma fábrica de carteira profissional de trabalho em Brumado. Além destes compromissos, o gestor e o parlamentar devem participar de outras audiências na capital nacional.