Por intermédio do Decreto nº 15.352, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, acaba de ser instituído pelo governo um selo fiscal obrigatório que deverá constar de todos os garrafões de água mineral vendidos no estado. Os objetivos do selo, segundo o governo, são garantir a procedência da água mineral, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de impostos no setor. A medida passa a valer a partir de outubro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo regulamenta a comercialização de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros. Outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe, já aderiram ao selo, cuja principal função será garantir a qualidade da água consumida pelo baianos.

Os 7.872 contribuintes brumadenses podem perder a sede da Inspetoria Estadual da Fazenda no município. O site Brumado Notícias apurou que há nos bastidores ações políticas no sentido de tentar fechar a repartição, o que forçaria os contribuintes e empresas a se reportarem aos municípios de Guanambi ou Vitória da Conquista, aumentando os custos e retardando o atendimento. Em Brumado, a Inspetoria agrega mais 15 municípios e, no exercício de 2013, arrecadou R$ 61.639.212,16. Só no município a repartição estadual arrecadou no ano passado quase R$ 38 milhões. Neste ano, a previsão é de que o número ultrapasse os R$ 45 milhões. A cidade tem arrecadado mais que os municípios de Itamaraju, Itapetinga e outras cidades do mesmo porte. A ameaça de perder a unidade da Inspetoria Estadual da Fazenda acendeu o sinal de alerta no meio político, comercial e empresarial, que lutam para receber de volta a unidade da Defensoria Pública Estadual, retirada da cidade no dia 26 de março de 2013. Recentemente, os poderes executivo e legislativo deixaram de prestar contas na Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Vitória da Conquista e as mesmas passaram a ser prestadas em Caetité.

Em operação iniciada por volta das 19h do último sábado (15), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na cidade de Nova Viçosa, no sul baiano, no KM 109 da BR-418, a maior carga de cigarros contrabandeados de todos os tempos. Com valor estimado em R$ 1.375.000,00, a carga foi descoberta quando agentes da Secretaria da Fazenda suspeitaram de uma carreta que, segundo o condutor, estaria carregada com milho. Durante a abordagem, os policiais descobriram que o veículo estava carregado com 1.100 caixas, que totalizaram 11.000.000 de cigarros da marca Bill Light, contrabandeados do Paraguai, sem qualquer documentação alfandegária. Os policiais também identificaram que o conjunto veicular (cavalo trator e semi-reboque) apresentava indícios de adulteração de chassi e possuía Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo adulterado. A carga apreendida e o veículo com placa de Goiás foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil local. Já o condutor conseguiu fugir antes da chegada das equipes de polícia.

De acordo com tabela divulgada neste sábado (21), no site da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), em 2014, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sofrerá uma redução de 5% na Bahia. Os automóveis apresentam uma redução média de 4,6% e, para as motos, a queda é de 5,8%. Também em percentuais médios, os caminhões vão pagar menos 2,6%; os ônibus e microônibus, 2,1%, e os veículos utilitários, 3,8%. De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Antônio Felix, a diminuição ocorreu principalmente em função do aumento da venda de veículos novos, impulsionada pelas medidas de desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os contribuintes baianos poderão aproveitar novamente o desconto de 10% no IPVA para pagamento em cota única até 26 de fevereiro de 2014.