Com 24 assinaturas de parlamentares de diversos partidos, o deputado estadual Marquinho Viana (PV) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a qual altera a redação do Art. 71, Inciso XVI e do Art. 94, Inciso II. A proposta tem o propósito de tornar mais democrática e representativa a composição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no que tange a escolha de seus membros. Atualmente, eles são eleitos e indicados pelo Governo do Estado (dois) e Assembleia Legislativa (cinco), passando a incluir a União dos Municípios da Bahia - UPB, como entidade que representa os municípios, para indicar 1/7 dos membros dos respectivos Tribunais, ou seja, um membro para cada Tribunal. Viana considera justo que os três poderes tenham equivalência de direitos e de representação. Para ele, a UPB coloca-se como a instituição mais legítima para indicação de um membro, prefeito ou ex-prefeito para compor a estrutura dos tribunais, vez que é representativa de 417 municípios do estado da Bahia. “Dessa forma, os prefeitos municipais estarão garantido a sua participação nos dois fóruns, fato este que justifica e conduz a aprovação desta PEC”, disse.

De um total de 417, as contas de 208 prefeituras baianas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - o que representa quase 50% do balanço financeiro geral. 163 foram aprovadas, porém com ressalvas. Devido a pendências de documentação, algumas contas ainda não foram relatadas pelo TCM. Para o Jornal A Tarde, o coordenador de apoio dos municípios do tribunal, Antônio Dourado, afirmou que a rejeição das contas atrapalha, sobretudo, na aquisição de recursos do governo federal e estadual. De acordo com Dourado, o principal motivo para o alto índice de reprovação das finanças foi o item restos a pagar. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores não podem contrair débitos no último ano do governo, caso a administração não disponha de saldo suficiente.

Na sessão da última quinta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho (PSB), em função de contratações irregulares durante os exercícios financeiros de 2011 e 2012. O gestor deverá pagar multa no valor de R$ 4 mil, com recursos próprios, quantia que será devolvida ao erário municipal. No processo, as principais irregularidades identificadas foram a contratação de servidores temporários, contrariando a legítima regra do concurso público, em desacordo com a art. 37 da Constituição Federal, além do fornecimento irregular de informações ao Sistema SAPPE. O gestor ainda pode recorrer da decisão. Barreira já havia sido condenado pelo TCM pela contratação irregular de veículos sem o devido processo licitatório, com vistas a beneficiar colaboradores e financiadores de sua campanha.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou o Pedido de Reconsideração e multou o prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite (PV) em R$ 3,5 mil. As contas da prefeitura, relativas ao exercício financeiro de 2011, foram rejeitadas e o prefeito terá de ressarcir ao erário municipal os valores de R$ 109.368,70, referente à ausência de comprovação de despesa, nos meses de agosto e setembro, e R$ 69.471,48, referente à saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento de despesa, totalizando R$ 178.840,18. O relator considerou que as irregularidades constatadas no período referido atentam contra a norma legal e contrariam princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. As quantias deverão ser pagas no prazo de trinta dias. O relator do processo foi o Conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

Nesta quarta-feira (17), o ex-prefeito da cidade de Jussiape, Elpídio Paiva Luz, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades resultantes da saída de numerários de contas correntes sem os documentos de despesa correspondentes, no total de R$ 12.765,56, da contratação de empresa irregular para a prestação de serviços musicais sem licitação, no montante de R$ 75 mil, e da ausência de notas fiscais eletrônicas em processos de pagamento, no exercício de 2007. Além de ser obrigado a ressarcir a quantia de R$12.765,56 ao cofre municipal, o ex-prefeito terá de pagar uma multa no valor de R$ 5 mil. Sobre o assunto, Alpídio preferiu não se manifestar. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Na sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho (PSB), sobre irregularidades durante o exercício de 2009. Entre as denúncias, a contratação de veículos sem o devido processo licitatório, com vistas a favorecer colaboradores e financiadores de sua campanha. A relatoria do TCM inspecionou a sede da administração e, após diversas análises, verificou-se que as despesas apontadas em denúncia se revestiram de falhas, notadamente, pela fragilidade do Controle Interno do Município, que não funcionava corretamente. Além de ressarcir ao cofre municipal as quantias de R$ 47.690,00 e R$ 1.666,66, o prefeito ainda pagará multa no valor de R$ 5 mil. A decisão ainda cabe recurso.

A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, contratou no último mês de março uma empresa para realizar a varrição e coleta de resíduos sólidos das ruas da sede e distritos do município. No último dia 25 de março, a empresa L&M Serviços de Limpeza Ltda., com sede no município de Rio do Antônio, foi contratada para realizar o serviço no valor R$ 2.610.000,00, pelo período de nove meses, sendo pagos R$ 290.000,00 por mês. O contrato tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Com 42.693 habitantes, a cidade, que é administrada pelo médico Paulo César Cardoso de Azevedo (PRP), o Dr. Paulo, segue com diversas deficiências, principalmente no que se refere à seca que assola e compromete a economia local. O gestor, que já foi denunciado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por supostas irregularidades na sua administração, terá de apresentar sua defesa contra as acusações. Em comparação, a cidade de Brumado, município com 64.602 habitantes, 20 mil habitantes a mais, tem um contrato do mesmo objeto com a empresa Comar - Comércio de Materiais Recicláveis Ltda., cujo valor anual é de R$ 3.840.000,00, sendo pagos mensalmente o valor mensal de R$ 320.000,00.