O Senado aprovou na última terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de imóveis urbanos e rurais nos quais seja verificado trabalho em condições semelhantes à escravidão. A PEC só será sancionada no próximo dia 05. Ela não terá efeito imediato, uma vez que os congressistas incluíram uma emenda que vincula a aplicação da norma à regulamentação por lei complementar. O texto será apresentado na próxima semana na convenção internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, falou sobre o pioneirismo do país no assunto. “Nós vamos ser o primeiro país a ter na sua Constituição a possibilidade de expropriação de bens onde seja encontrado trabalho escravo”, apontou ela.

Com 24 assinaturas de parlamentares de diversos partidos, o deputado estadual Marquinho Viana (PV) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a qual altera a redação do Art. 71, Inciso XVI e do Art. 94, Inciso II. A proposta tem o propósito de tornar mais democrática e representativa a composição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no que tange a escolha de seus membros. Atualmente, eles são eleitos e indicados pelo Governo do Estado (dois) e Assembleia Legislativa (cinco), passando a incluir a União dos Municípios da Bahia - UPB, como entidade que representa os municípios, para indicar 1/7 dos membros dos respectivos Tribunais, ou seja, um membro para cada Tribunal. Viana considera justo que os três poderes tenham equivalência de direitos e de representação. Para ele, a UPB coloca-se como a instituição mais legítima para indicação de um membro, prefeito ou ex-prefeito para compor a estrutura dos tribunais, vez que é representativa de 417 municípios do estado da Bahia. “Dessa forma, os prefeitos municipais estarão garantido a sua participação nos dois fóruns, fato este que justifica e conduz a aprovação desta PEC”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais sejam dotadas de defensores públicos, foi aprovada na última quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados. Após a votação, a ex-defensora pública Angélica Coelho se manifestou em uma rede social afirmando que o deputado Waldenor Pereira (PT) não havia participado da plenária, mesmo estando no prédio da Câmara. Ela demonstrou estar bastante chateada, tendo em vista a importância da proposta para a cidade de Brumado. Em seguida, a ex-defensora se desculpou através da sua página pessoal no Facebook alegando que houve um equívoco e que o parlamentar não participou da votação porque estava em Carinhanha. Ela disse que conversou com Waldenor por telefone e esclareceu o mal entendido. “Por estar convicto da aprovação da Pec, de autoria inclusive de um companheiro dele de partido, viajou para atender a essa outra demanda. Segundo o deputado, ele jamais deixaria de votar se houvesse qualquer dúvida com relação ao resultado da votação, pois sempre foi e continua sendo um dos mais ardorosos defensores da Defensoria Pública de Brumado”, escreveu Angélica. Em seguida, ela pediu desculpas ao deputado pela informação distorcida.

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. A maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta. Informações do Uol.