A proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem contar, em até oito anos, com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Por 424 votos a favor e apenas 1 contra, a PEC da Defensoria foi aprovada por consenso, após acordo das lideranças partidárias. O único voto contrário foi do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Houve ainda uma abstenção. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos com um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. O texto segue agora para o Senado.
