Foto: Reprodução/R7 A Lei nº 12.997 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20). Com isso, já está em vigor a regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. A presidente Dilma Rousseff (PT) já havia anunciado as alterações em cerimônia realizada na última quarta-feira (18), ocasião em que declarou que o adicional é necessário e justo diante dos perigos que a categoria enfrenta diariamente no trânsito. A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. No final do mês passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas.
