O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou ontem, dia 6, Alex França Silva a 21 anos, dez meses e quinze dias de prisão pelo homicídio qualificado de Josué Gonçalves Costa. Segundo a acusação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, o crime foi cometido no dia 25 de dezembro de 2008, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

As investigações apontaram que, naquele dia, por volta das 19h30, Josué Gonçalves Costa caminhava no bairro do Alto Maron em companhia de um amigo, quando foi interpelado por Alex França e outro homem.

 Esses dois pediram dinheiro a Josué e ao amigo para ingerirem bebida alcoólica, mas Josué negou o pedido e afirmou que não entregaria qualquer quantia.

Alex França, por não aceitar a resistência da vítima, desferiu-lhe um golpe de faca que foi determinante para sua morte.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus no processo que apura a trama golpista para mantê-lo no poder após a derrota nas urnas.

Com placar de 4 a 0, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia rejeitaram os embargos de declaração apresentados pelas defesas, que tentavam reverter ou adiar a execução das penas impostas, incluindo o regime fechado.

O ministro Luiz Fux não participou do julgamento, já que recentemente se transferiu para a Segunda Turma do STF, após ter votado, no julgamento anterior, pela absolvição de Bolsonaro.

Com os quatro votos proferidos, o julgamento virtual foi encerrado. Agora, caberá ao relator, Alexandre de Moraes, decidir quando Bolsonaro e os demais condenados serão presos.

Durante sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acolheram – de modo parcial – a denúncia apresentada contra Elaine Pontes de Oliveira, ex-prefeita de Cândido Sales, por não recolher as contribuições previdenciárias entre os anos de 2017 e 2020, o que teria ocasionado gastos indevidos com juros e multas. Pela irregularidade, a gestora foi multada em R$ 1,5 mil.

Em sua defesa, a gestora argumentou que as dificuldades financeiras gerou a necessidade de priorização de despesas, solicitando uma análise da questão que levasse em consideração a realidade da gestão.

De acordo com o Ministério Público de Contas, o atual gestor notificou a adesão do município ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM) no montante de R$10.796.045,61, deferido em 30/06/2022, ficando autorizado o parcelamento de seus débitos previdenciários vencidos até 31/10/2021.

Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (05), após o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Livramento de Nossa Senhora, Manoel Antônio Ribeiro foi condenado a 16 anos de reclusão por tentar matar Wilson Antônio de Jesus. O crime ocorreu em 16 de setembro de 2024, em praça pública de Dom Basílio.

Manoel desferiu quatro golpes de facão contra a vítima, atingindo regiões vitais do seu corpo.

As agressões começaram dentro de um supermercado e continuaram do lado de fora do estabelecimento, onde Wilson caiu ferido. Ele sobreviveu graças ao socorro rápido prestado no local.

Durante o julgamento, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustentou que o crime foi triplamente qualificado: cometido por motivo fútil, de forma cruel e sem chance de defesa para a vítima.

A promotoria argumentou que as provas apresentadas e a gravidade do fato não deixavam dúvidas quanto à autoria e à intenção de matar.

Com a condenação, Manoel Antônio Ribeiro deixou o Fórum Elemar Klinger Spínola, em Livramento de Nossa Senhora, sob custódia, sendo reconduzido ao Conjunto Penal de Brumado onde já se encontrava preso preventivamente.

A Justiça Eleitoral julgou improcedente nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) e o vice Marlúcio Vilasboas Abreu, que eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada durante o evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Rodrigo Medeiros Sales, da 90ª Zona Eleitoral, entendeu que não houve provas suficientes de que o evento teve caráter político ou eleitoral, e que a atuação de Fabrício configurou apenas promoção pessoal lícita, dentro dos limites permitidos pela legislação eleitoral.

De acordo com a denúncia, o Ministério Público alegava que Fabrício teria usado recursos públicos e privados, cerca de R$ 767 mil, sendo R$ 400 mil em emendas parlamentares, para organizar o evento, com shows de artistas nacionais, utilizando a festa para se promover como pré-candidato à Prefeitura de Brumado.

A defesa argumentou que o “Arraial da Alegria” foi um evento cultural e esportivo em benefício da Escolinha de Futebol Ajax, que buscava arrecadar fundos para participar de um campeonato internacional no México.

Segundo os advogados, o evento contou com apoio formal da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur) e teve tramitação regular, sem envolvimento eleitoral.

Na decisão, o magistrado ressaltou que não houve pedido explícito de votos nem indícios de uso indevido da estrutura pública para fins de campanha. “A conduta dos réus, sobretudo de Fabrício Abrantes, foi de apoio ao evento festivo, ainda que destacado, configurando promoção pessoal regular e não vedada”, escreveu. O magistrado também destacou que a cassação de registro ou diploma é uma medida excepcional e de alta gravidade, só cabível diante de provas “robustas e inequívocas”, o que, segundo ele, não ocorreu neste caso.

Durante sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) negaram provimento ao recurso ordinário apresentado por Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho, ex-prefeito de Macaúbas contra as conclusões do relatório de Auditória Temática na Educação do Município, realizado em 2020, que apontou deficiências e irregularidades na prestação do serviço à população.

Na ocasião, o conselheiro substituto, Alex Aleluia, julgou procedente as irregularidades apontadas no relatório, com aplicação de multa de R$ 2 mil ao gestor pelos achados, entre eles, o descumprimento da meta 18.1, prevista no Plano da Educação.

Isto porque, no município, havia menos de 90% dos profissionais do magistério ocupando o cargo efetivo; contratação temporária de professores em afronta ao art. 37 da CF; e pagamento efetuado a uma parte dos profissionais da educação básica, em valores inferiores ao piso salarial - descumprindo a meta 18 do PNE.

No recurso, o gestor, sem apresentar qualquer documento novo, alegou que a situação do município e as dificuldades financeiras justificam as contratações temporárias.

Além disso, destacou a necessidade de responder rapidamente às demandas educacionais e a flexibilidades orçamentárias, de modo a justificar a contratação.

Contudo, sem novas provas, os conselheiros mantiveram a decisão inicial, com imputação de multa no valor de R$ 2 mil e cumprimento de todas as recomendações iniciais.

Na sessão ocorrida nesta quarta-feira (05), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência parcial da representação formulado pelos vereadores de Caculé contra o prefeito, Pedro Dias da Silva (PSB), pela imprópria utilização de veículos pertencentes à empresa Almeida Silva & Silva Ltda, de sua propriedade e de sua esposa, referente ao ano de 2022. O prefeito foi advertido pela irregularidade.

Foi constatado que o prefeito utilizou veículos da sua empresa para recolher os entulhos de obras feitas na cidade.

A recomendação do TCM é para que ele se abstenha de tais práticas, que podem constituir improbidade administrativa.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal do Júri da Comarca de Palmas de Monte Alto condenou nesta terça-feira (04) Joselândio Barbosa de Brito, de 40 anos, a 24 anos de prisão pelo assassinato da sobrinha, Alechandra Barbosa Santana, de 14 anos.

A menina foi envenenada em setembro de 2020, na Fazenda Ramos, na zona rural de Sebastião Laranjeiras.

De acordo com a denúncia, a vítima ingeriu bebida alcoólica misturada com veneno oferecida pelo tio.

Na época, o acusado chegou a confessar o crime, afirmando que estava “de cabeça fraca” ao colocar o produto na bebida da adolescente.

O julgamento foi realizado no Fórum Dr. Alcebíades Laranjeira, em Palmas de Monte Alto, com a presença de familiares e populares.

O conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria do homicídio.

Na decisão final, o magistrado fixou a pena em 24 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Caturama firmaram acordo, na última sexta-feira, dia 31, que prevê a regularização dos quadros administrativos municipais e a readequação do concurso público lançado pelo Edital nº 01/2025. Mediado pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor), o documento foi assinado pelos promotores de Justiça Victor de Araújo Fagundes e Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam); pelo prefeito Antônio Leão Bonfim; pelo procurador do Município Isaque Galdino; e o assessor jurídico Diego Pablo Santos.

O Município se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um novo Projeto de Lei que reformule a Lei Municipal nº 177/2025, estabelecendo a estrutura dos cargos, atribuições e número de vagas compatíveis com a demanda dos serviços públicos. A norma deverá eliminar a previsão de “cadastro de reserva” e incluir estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro. O objetivo foi assegurar que as contratações e investiduras em cargos públicos no Município passem a observar as normas constitucionais previstas na Constituição Federal. O acordo também prevê a readequação dos atos relativos ao concurso público, de forma a garantir que o certame atenda às reais necessidades da administração municipal.

“O acordo celebrado é um marco importante e estrutural para o Município de Caturama. A composição realizada entre o MP e o ente público trará como resultado a realização de um novo concurso para cargos efetivos no Município, com quadro de vagas compatível com as demandas locais e o orçamento municipal. Além disso, promove uma efetiva transformação na estrutura administrativa, pois foi pactuado que o ente municipal deve apresentar ao MPBA um plano de desligamento dos servidores temporários contratados irregularmente, com prazos bem estabelecidos”, destacou o promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes. Ele complementou que trata-se de uma atuação ministerial dialógica, consensual, com previsão de resultados que visam salvaguardar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

O documento prevê ainda a reabertura das inscrições do concurso público, que deverá ser amplamente divulgada em meios oficiais e plataformas eletrônicas, bem como a manutenção das inscrições já realizadas, com a possibilidade de devolução das taxas àqueles que optarem por não prosseguir no certame. O Município deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado de todas as etapas do processo seletivo, incluindo novas datas desde a republicação do edital até a convocação dos aprovados; e um plano de desligamento dos contratos temporários irregulares, com prazo máximo de execução até fevereiro de 2028, a fim de assegurar a plena regularização do quadro funcional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 14 o início do julgamento da denúncia contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua atuação em favor das sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Ele foi denunciado em setembro pela Procuradoria-Geral da República por coação no curso do processo, pois a PGR entendeu que ele agiu para embaraçar o julgamento do paí, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por chefiar uma tentativa de golpe de Estado.

O julgamento será no plenário virtual da Primeira Turma da Corte. Os ministros têm até as 23h59 do dia 25 para votar. A PGR afirma que o filho 03 e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo, neto do ex-ditador João Batista Figueiredo, atuaram para tentar emparedar o STF durante o julgamento dos golpistas fazendo gestões junto ao governo do presidente Donald Trump para prejudicar as relações entre Brasil e EUA e acuar o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo dos réus, enquadrado por Washington na Lei Magnitsky.

“Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior — que obtiveram de fato —, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito”, frisa a PGR.

Na próxima semana, será analisada apenas a aceitação ou rejeição da denúncia da Procuradoria. Caso a acusação seja aceita, será aberta uma ação penal.

O julgamento do mérito do caso, com absolvição ou condenação do filho 03, ocorrerá em seguida. A denúncia contra Paulo Figueiredo foi desmembrada e será discutida em outro momento também pela Primeira Turma.

Em março, o deputado anunciou que se licenciaria temporariamente do mandato parlamentar para morar nos EUA. Justificou o afastamento do país para “se dedicar integralmente e buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.

No entanto, ele já deixou várias vezes evidente que está em solo norte-americano para articular retaliações contra o Brasil por causa do processo contra o pai — que foi condenado e espera somente a análise dos embargos declaratórios interpostos pelos advogados para que seja preso, a partir do trânsito em julgado da ação.

“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, aponta Gonet.

Com o apoio da Prefeitura de Brumado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TER-BA) realizou nesta terça-feira (04) o projeto “TRE Em Todo Lugar” no Distrito de Ubiraçaba.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Lize Magalhães, coordenadora da iniciativa, explicou que a proposta itinerante visa facilitar a vida do eleitor que tem alguma pendência junto à Justiça Eleitoral.

Durante os atendimentos, o cidadão também poderá fazer a retirada do seu título de eleitor e revisar dados eleitorais.

Nesse primeiro dia da ação, Magalhães destacou que a movimentação foi razoável. Para quarta-feira (05), ela espera que mais pessoas compareçam à Escola Manoel Fernandes, de 8h às 16h, portando documento de identidade e um comprovante de endereço para fazer as suas solicitações.

No local, foi montado um estande da Secretaria Municipal de Educação para apresentação do Programa Brasil Alfabetizado, do Governo Federal. Presente na iniciativa, a secretária Ana Cristina ressaltou que a ideia é mostrar o programa à comunidade e convidar os interessados a aderir à proposta na próxima etapa.

Hoje, o Brasil Alfabetizado 236 alunos na cidade, com 8 turmas na zona na rural e 01 na zona urbana.

No evento, há ainda ações de saúde, como atendimentos de saúde bucal e cuidados com a saúde do homem em alusão ao Novembro Azul.

Representando a casa legislativa na ação, o vereador João Vasconcelos (Avante) enalteceu a Justiça Eleitoral e a prefeitura pela iniciativa. “Que ação importante de conscientização e cidadania. Estou feliz de ver uma ideia como essa nesse distrito que tanto tenho carinho. É fundamental essa união de forças”, avaliou.

A expectativa é de que outras localidades rurais sejam atendidas com a iniciativa.

O município de Aracatu também será contemplado na próxima sexta-feira (07).

Nesta terça-feira (04), o Tribunal do Júri da Comarca de Caetité condenou o jovem Bruno Santana, acusado de atropelar e matar o menino Arthur Rocha, de 8 anos, em fevereiro deste ano, a 29 anos de reclusão, em regime fechado.

Bruno empinava uma moto na via quando atingiu pai e filho e fugiu sem prestar socorro. A sentença foi proferida pelo juiz Pedro da Silva Silvério. A sessão teve início às 9h30 e se estendeu por todo o dia.

Foram ouvidas diversas testemunhas indicadas pela Promotoria e pela defesa do réu. A família de Arthur Rocha se emocionou em diversos momentos da sessão, especialmente durante a leitura da decisão. Parentes de Bruno Santana também acompanharam o julgamento.

Ao final, o magistrado declarou que espera que a sentença aplicada “alivie os corações da família de Arthur”. A audiência contou com o apoio do efetivo policial da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (4), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2023 da Prefeitura de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, sob gestão de Cássio Guimarães Cursino. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$ 2 mil.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, destacam-se o déficit orçamentário; divergência verificada entre o balanço financeiro e os valores registrados no SIGA e nos demonstrativos de receita; superávit no balanço patrimonial; indisponibilidade financeira e descumprimento da EC nº119/2022.

No exercício, o município teve uma receita de R$73.624.655,42 e uma despesa executada de R$78.164.280.96, equivalente a 91,62% das autorizações orçamentárias, demonstrando déficit de R$4.539.625,54. Ainda, ficou evidenciado que não restou saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício em questão, registrando o total de R$7.253.929,01 em dívidas não pagas.

No âmbito das obrigações constitucionais, o limite mínimo de aplicação no Fundeb foi cumprido, correspondente a 70,90% no pagamento a professores. Na saúde, foram aplicados 17% da arrecadação dos impostos, em observação aos 15% exigido. A despesa com pessoal da prefeitura atingiu 42,79% da receita corrente, cumprindo ao determinado na LRF.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ofereceu na quinta-feira (30), nova denúncia contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. O parlamentar é acusado de continuar comandando organização criminosa sediada em Feira de Santana, mesmo após a deflagração da ‘Operação El Patrón’ e o recebimento da primeira denúncia oferecida contra os integrantes da facção inicialmente identificados.

De acordo com a nova denúncia, o grupo criminoso, que atua há mais de uma década, manteve suas atividades ilícitas por meio do uso de “laranjas”, como Cristiano de Oliveira Machado, para movimentação de recursos e ocultação de bens. Sob o comando de Binho Galinha, a organização criminosa continuou praticando crimes como jogos de azar, agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro. O deputado teria mantido “em funcionamento seus negócios ilícitos, em flagrante desrespeito às medidas cautelares impostas anteriormente”.

As investigações indicam que o parlamentar continuou a liderar as ações com auxílio direto de sua companheira, Mayana Cerqueira da Silva. O filho do deputado, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, foi acusado de embaraçar as investigações, ocultando e destruindo provas. Esses dois são apontados como responsáveis por administrar atividades ligadas ao jogo do bicho, agiotagem e lavagem de dinheiro, sendo que o deputado detinha o controle das decisões e dos lucros do grupo. Conversas interceptadas pela Polícia Federal mostram que operadores financeiros subordinados ao líder dividiam valores obtidos ilegalmente, repassando a maior parte a ele. Em uma das transações, de R$ 160 mil, R$ 155 mil foram destinados a Binho Galinha.

Além do deputado, foram denunciados Mayana Silva, João Guilherme, Cristiano de Oliveira Machado e outros dez integrantes. Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. Segundo investigações das operações 'El Patrón' e 'Estado Anômico', o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.

O parlamentar já responde a outras denúncias. Ele foi denunciado em fevereiro deste ano e em dezembro de 2023 pelo MP-BA, em decorrência da ‘Operação El Patrón’, por lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

A Prefeitura de Guanambi lançou na última terça-feira (28), um edital de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para atender as demandas do município. De acordo com o Pregão Eletrônico 052-25PE-PMG, o valor da licitação está orçado em R$ 56.928.011,52.

Segundo apuração do site Achei Sudoeste, o início de recebimento das propostas começou na última quarta-feira (29), e segue até a próxima quarta-feira (12), quando terá início a disputa pelo menor lance, às 8h30. O contrato terá validade de 12 meses.

A decisão foi tomada antes da demissão de 110 servidores contratados na última sexta-feira (31). Os salários dos exonerados, conforme o levantamento anexado ao processo, variam entre R$ 1.518 e R$ 10 mil.

Segundo fontes ouvidas por nossa reportagem, novas exonerações serão publicadas ao decorrer desta semana e a gestão do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, pretende enxugar o quadro em pelo menos 30%.

De acordo com denúncia apresentada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), o município possui mais de 2 mil contratados.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma, em denúncia juntada ao processo da Megaoperação Contenção, que a expansão do Comando Vermelho (CV) pela Grande Jacarepaguá resultou em média de 1 homicídio por dia em 2 anos. As informações são do G1.

O documento registra 684 mortes entre 2023 e 2024 e cita como referência uma reportagem do RJ2 publicada em 5 de fevereiro de 2025.

Ao todo, o MPRJ denunciou 69 pessoas por associação para o tráfico. Na última terça (28), 113 pessoas foram presas, e outras 121 foram mortas, incluindo 4 policiais civis e militares.

Segundo a peça, o CV passou a ocupar comunidades antes controladas pela milícia em áreas da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Itanhangá e Vargens, formando o que é descrito como Complexo de Jacarepaguá. O MPRJ relaciona essa expansão a confrontos armados e ao aumento dos homicídios na região.

A denúncia contextualiza a dinâmica territorial a partir de Gardênia Azul e Cidade de Deus, indicando vias de acesso e a progressão para outras comunidades do entorno. Nessa seção, o texto também referência a reportagem do RJ2 ao tratar da escalada de mortes na área.

O Ministério Público aponta que a ofensiva do CV na Zona Oeste está associada à disputa com grupos paramilitares e descreve a presença de quadros da facção vinculados ao Complexo da Penha na coordenação do avanço.

A Promotora Daniela de Almeida, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi uma das palestrantes do projeto “O Conseg vai às escolas", promovido pelo Conselho Municipal de Segurança de Brumado nas escolas da rede municipal. Na oportunidade, Almeida falou sobre violência sexual a convite do Conseg.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a promotora destacou que a proposta visa proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. “Foi uma conversa muito proveitosa na Escola de Umburanas. Foi uma ação exitosa porque contamos com a presença de muitos pais dos alunos da comunidade e entendemos que isso é de grande importância”, afirmou.

Para além de esclarecer os alunos e a comunidade escolar sobre a temática, Almeida acredita que é preciso esclarecer as famílias, visto que o núcleo familiar é o primeiro guardião e defensor dos direitos dos seus filhos. “Infelizmente, a nossa atuação profissional mostra que a grande maioria dos casos de abuso sexual ocorre dentro das residências das famílias”, frisou.

Conforme deixou claro, é a partir da confiança da família que o agressor consegue se aproximar da vítima para cometer os abusos.

O objetivo do Conseg, do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Educação é levar o projeto para todas as escolas da rede a fim de disseminar as informações e aumentar a proteção das crianças e adolescentes. “Queremos romper a cultura da sexualização precoce como algo normal na nossa sociedade”, concluiu.

A Prefeitura de Guanambi, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31), a rescisão contratual de 110 servidores municipais.

As demissões atingem profissionais de diversas áreas, incluindo saúde, administração, fiscalização e segurança, e ocorrem em meio a uma denúncia de irregularidades em contratações precárias feita ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Fontes ouvidas pelo site Achei Sudoeste informaram que a medida também tem relação com o fechamento das contas do município, já que o fim do exercício fiscal exige ajustes na folha de pagamento e na execução orçamentária.

Contudo, o corte de pessoal acontece após o cidadão Afonso Almeida protocolar, em fevereiro deste ano, uma denúncia formal ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), sobre o descumprimento do concurso público homologado em 4 de março de 2024, por meio do Decreto nº 1.880.

O documento aponta que, apesar da validade do certame, o governo municipal teria mantido contratações temporárias em larga escala, em suposto desrespeito à obrigatoriedade de convocação dos aprovados.

Segundo a denúncia, assinada e encaminhada ao órgão ministerial, a gestão do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), conhecido como Nal, teria contratado mais de duas mil pessoas sem concurso público até 5 de fevereiro de 2025, ou seja, em menos de 35 dias de governo.

Os salários, conforme o levantamento anexado ao processo, variam entre R$ 1.518 e R$ 10 mil.

Novos servidores devem ser demitidos  nos próximos dias. 

A decisão da prefeitura de rescindir os contratos, embora oficialmente não tenha sido vinculada ao caso, ocorre em um momento de pressão crescente por transparência e cumprimento da legislação que rege o serviço público.

Na sessão desta quinta-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura de Iuiú, da responsabilidade de Reinaldo Barbosa de Góes (PSD), relativas ao exercício de 2023.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a não comprovação do efetivo incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a fase de discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ausência do comprovante do saldo da dívida registrada no passivo não circulante referente a dívida com o INSS; e a não recondução do percentual da despesa com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em razão dessas irregularidades, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, multou o gestor em R$2 mil.

No exercício, a despesa com pessoal da Prefeitura de Iuiú – no montante de R$ 30.020.139,92 – correspondeu a 60,81% da Receita Corrente Líquida de R$ 49.363.494,17, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor, sob pena de punição, corrigir a irregularidade e promover a recondução dos gastos ao limite legal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 91,39% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,58% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,11% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Um homem, de 50 anos, foi preso por equipes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), em Juazeiro, nesta quarta-feira (29). Ele é investigado por estupro de vulnerável praticado contra sua enteada, de 07 anos. A ação contou com o apoio da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (CATTI/Norte).

As diligências foram iniciadas em julho de 2025, após a formalização da denúncia na unidade especializada e com o apoio do Núcleo de Inteligência (NI) da 17ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

O suspeito foi localizado no povoado de Periquito, zona rural do município. De acordo com as investigações, o crime foi praticado na residência da vítima, momento em que o padrasto se aproveitava da ausência da mãe para cometer os abusos.

Em razão da convivência entre autor e vítima, foi representada pela prisão preventiva, posteriormente decretada pela Justiça da comarca, como medida de proteção à integridade da vítima.

O homem foi conduzido à Delegacia, onde passou pelos exames legais, e, em seguida, encaminhado ao Conjunto Penal de Juazeiro, onde permanece à disposição da Justiça.

O projeto “Eleitor do Futuro”, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), chegou à Escola Municipal Clarice Moraes, em Brumado, nesta quinta-feira (30).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral da 90ª Zona, Ígor Araújo, destacou que a proposta leva educação em direitos humanos e cidadania para unidades escolares.

Atualmente, a iniciativa integra o macroprojeto denominado “Cidadania em Todo Lugar”, que busca incentivar os jovens que estão na idade de alistamento a compreenderem a importância do voto consciente e da participação na vida da sua comunidade.

Em Brumado, Araújo afirmou que o projeto está sendo retomado na Escola Clarice Moraes, onde a gestão e a Secretaria Municipal de Educação receberam a equipe muito gentilmente e com as portas abertas.

A ação conta ainda com a presença de estudantes do curso de Direito da Uneb. “São os estudantes que conduzem as atividades feitas em sala de aula. Isso também é parte do processo de formação deles”, afirmou.

Na oportunidade, são discutidos diversos temas, como democracia, voto consciente, cidadania e cargos políticos em disputa nas eleições.

 Universitárias monitoras no projeto, Isabela Lessa, Bianca Sabrina e Queila Guimarães acreditam que a proposta seja muito interessante para os estudantes de Direito e também para os alunos da unidade, que poderão compreender melhor e com mais leveza o processo eleitoral. “A gente vem de uma geração que não é engajada politicamente. Então, precisamos fomentar nos nossos jovens esse interesse pela política para termos um futuro que atenda nossas demandas sociais”, declarou.

Para a aluna Ester Pereira, o projeto foi muito dinâmico e proveitoso no sentido de prover os participantes de muitas informações relevantes.

A ação será implementada em outras escolas da rede municipal no próximo ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o trânsito em julgado da condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Com a decisão, a sentença se torna definitiva, sem possibilidade de novos recursos, e a pena já pode ser executada.

Em agosto deste ano, a Suprema Corte condenou a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão por perseguir, armada, um homem nas ruas de São Paulo, em 2022. O episódio ocorreu na véspera do segundo turno das eleições presidenciais.

Essa é a segunda condenação de Zambelli no STF. A deputada também foi sentenciada a 10 anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alteração de documentos.

Após essa primeira condenação, Zambelli deixou o país e foi presa na Itália, onde aguarda decisão da Justiça e do governo italianos sobre o pedido de extradição apresentado pelo Brasil.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está mobilizando o projeto “TRE Em Todo Lugar” com o objetivo de aproximar a Justiça Eleitoral dos cidadãos, levando atendimento itinerante a locais mais distantes.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral, Ígor Araújo, disse que em Brumado o projeto estará no Distrito de Ubiraçaba, nos dias 04 e 05 de novembro. “A gente espera que, nesses dois dias, consigamos atender Ubiraçaba, Samambaia, Lagoa do São João e todas as comunidades vizinhas com serviços como a retirada do primeiro título de eleitor, revisão de dados, entre outros”, destacou.

Paralelamente, outros serviços de cidadania também serão ofertados. Araújo detalhou que, em parceria com a prefeitura, serão disponibilizados aos cidadãos ações de saúde, como atendimentos de saúde bucal e cuidados com a saúde do homem em alusão ao Novembro Azul.

A Secretaria Municipal de Educação também terá um estande no evento para realização de matrículas para Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além disso, a Uneb, através de estudantes de Direito, proporcionará orientações jurídicas aos interessados.

O Chefe do Cartório Eleitoral espera que a população aproveite essa oportunidade ímpar, cuja proposta é realizar, ao menos, 500 atendimentos nos dois dias. “Queremos que a comunidade se aproprie desse momento e se faça presente para que tenhamos dois dias de muita cidadania em Ubiraçaba e região”, salientou.

A expectativa é de que outras localidades rurais sejam atendidas com a iniciativa.

A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou, em nota, o aumento da violência e da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (29), a instituição de proteção aos direitos humanos e assistência jurídica criticou a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança pública do estado deflagraram na terça (28).

“Para a DPU, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, sustenta a instituição.

O número de mortos na ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, já chega a 64, segundo informações oficiais divulgadas pelo governo estadual. Entre as vítimas, há quatro policiais – dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Mais de 100 pessoas foram detidas e armas e munições apreendidas, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Segundo moradores das duas comunidades, o número de mortos é superior ao já confirmado. Na quarta, cerca de 60 corpos foram localizados e retirados de uma área de mata do Complexo da Penha.

Em nota, a DPU lembra que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis. Na prática, a Corte determinou a adoção de medidas complementares às operações policiais – consideradas excepcionais -, como a elaboração de planos de recuperação e reocupação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

“A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica – historicamente mais atingida por operações de alta letalidade”, destacou a DPU, argumentando que o combate à criminalidade “deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

Nesta quarta-feira (29), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Conta dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Caetité, sob responsabilidade de Rodrigo Júnior Lima Gondim (PT), referentes ao ano de 2023.

Entre as ressalvas encontradas pela Inspetoria Regional de Controle Externo e destacadas pelo conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, está a falta de justificativa para escolha dos contratados por meio de inexigibilidade de licitação e a não retenção do Imposto de Renda em processos de pagamento.

Foram repassados à câmara, a título de duodécimos, R$8.843.461,12 e efetuados gastos no montante de R$7.248.482,68, dentro do limite de 7% estabelecido no artigo 29-A da Constituição.

O limite de 6% da despesa com pessoal da câmara também foi cumprido, vez que os gastos alcançaram R$4.828.871,00, correspondendo a 2,51% da receita corrente líquida do município.

Como as ressalvas não repercutiram ao mérito das contas, não foi aplicada multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.