O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas da Prefeitura de Aracatu referentes ao exercício financeiro de 2025. A gestão municipal é comandada pela prefeita Braulina Lima Silva.

Durante o ano analisado, o município arrecadou R$ 87.043.628,17 e executou despesas no montante de R$ 85.479.320,47, fechando o período com um superávit orçamentário de R$ 1,56 milhão. Os gastos com a folha de pessoal somaram R$ 33,5 milhões, o que equivale a 40,59% da Receita Corrente Líquida — patamar bem abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O balanço técnico apontou ainda o cumprimento de todos os índices constitucionais e legais obrigatórios pela gestão. Foram destinados 75,77% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação básica (exigência mínima de 70%), enquanto a saúde recebeu 17,89% da arrecadação municipal, acima dos 15% previstos em lei. Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a prefeitura direcionou 29,78% dos impostos e transferências, cumprindo com folga o piso constitucional de 25%.

O parecer emitido pelo colegiado do TCM-BA foi encaminhado ao Poder Legislativo local para julgamento definitivo e ainda admite recurso pelas partes interessadas.

A Câmara de Malhada de Pedras, aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (6), as contas do exercício financeiro de 2022 da gestão do prefeito Carlos Roberto Santos da Silva, o Beto de Preto Neto. A decisão acompanhou o posicionamento técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), consolidando a regularidade da execução orçamentária no período correspondente.

O parecer prévio emitido pelo TCM-BA já havia recomendado a aprovação, embora com ressalvas pontuais. De acordo com o órgão fiscalizador, as observações feitas não indicaram qualquer prejuízo à aplicação dos recursos públicos ou irregularidades graves que comprometessem o equilíbrio das contas municipais. O tribunal destacou que o município cumpriu os índices constitucionais e legais exigidos durante o ano de 2022.

No plenário, o clima foi de consenso. Após a leitura do parecer e a discussão entre os parlamentares, o processo foi submetido à votação e as contas foram aprovadas por unanimidade. O resultado representa uma importante vitória política para o prefeito Beto de Preto Neto, reforçando o alinhamento com a Casa Legislativa e a transparência na gestão dos ativos da cidade.