Durante sessão na Câmara Municipal, a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, sob a gestão de Joanina Sampaio, apresentou o Projeto de Lei nº 12/2026, que estabelece medidas de controle ético da reprodução animal e ações voltadas à promoção do bem-estar de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.

A proposta define diretrizes para ampliação das políticas públicas de proteção animal no município, priorizando ações humanizadas, educativas e de responsabilidade compartilhada com a sociedade civil.

O texto proíbe a eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional ou sanitário e autoriza a realização de parcerias entre o Município e entidades não governamentais para implantação de centros de acolhimento transitório destinados à recuperação pós-operatória de animais submetidos à esterilização cirúrgica.

Esta última iniciativa busca garantir melhores condições de cuidado, acompanhamento veterinário e proteção durante o processo de castração, contribuindo para o controle populacional de forma responsável.

O projeto também prevê a realização de campanhas educativas permanentes voltadas à conscientização sobre posse responsável, vacinação, identificação animal e prevenção de maus-tratos.

Na sessão legislativa, os vereadores destacaram a relevância social da proposta, que representa um avanço importante no fortalecimento de políticas públicas preventivas e no combate à crueldade animal no município.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), alertou a população que é proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos ou amarrados em vias públicas e rodovias do município. A medida segue o Decreto nº 101/2025 e tem como objetivo garantir mais segurança no trânsito, prevenir acidentes e assegurar o bem-estar animal.

De acordo com a determinação, animais encontrados nessas condições serão apreendidos e encaminhados ao curral da prefeitura. Os responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, além de uma taxa diária de R$ 100,00 por cada dia em que o animal permanecer sob a guarda do Município.

A gestão municipal orienta que os proprietários mantenham os animais dentro de suas propriedades, evitando penalidades e contribuindo para a segurança coletiva e o cumprimento das normas de convivência.

A Prefeitura também solicita o apoio da população para denunciar casos de animais soltos em vias e rodovias. As denúncias podem ser feitas com envio de foto e localização, através da Vigilância Sanitária: (77) 99961-0112.

A Prefeitura Municipal de Brumado emitiu um alerta rigoroso aos proprietários de animais de médio e grande porte: a permanência desses bichos soltos ou amarrados em vias públicas e rodovias que cortam o município está terminantemente proibida. A medida visa reduzir o risco de acidentes de trânsito e garantir a fluidez das vias, além de prezar pela segurança dos pedestres e pela integridade dos próprios animais.

De acordo com o comunicado oficial, qualquer animal encontrado em situação irregular será imediatamente recolhido e encaminhado ao curral municipal. A “liberdade” do bicho custará caro ao bolso do proprietário, que será autuado com uma multa de R$ 500,00. Além do valor fixo da infração, será cobrada uma taxa de manutenção de R$ 100,00 por cada dia que o animal permanecer sob a guarda da prefeitura.

A gestão municipal reforça que manter os animais dentro das propriedades, em locais adequados e seguros, é uma responsabilidade direta do criador e um princípio básico de bem-estar animal. A negligência no cercamento e no monitoramento desses rebanhos pode resultar não apenas em prejuízo financeiro, mas em implicações legais graves caso ocorram sinistros nas estradas da região.

Para que a fiscalização seja efetiva, a prefeitura solicita o apoio da população. Caso identifique cavalos, bois ou outros animais de grande porte soltos em áreas urbanas ou rodoviárias, o cidadão pode denunciar via WhatsApp pelos números (77) 99876-4505 (Vigep) ou (77) 99961-0112 (Vigilância Sanitária). Para agilizar o recolhimento, é fundamental que o denunciante envie fotos, a localização exata e um endereço completo com pontos de referência.

O Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria coletiva dos vereadores do Município de Brumado, declara de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais AuAu, fundada em 09 de março de 2022.

Segundo a proposta recebida pelo site Achei Sudoeste, a declaração de utilidade pública de que trata esta Lei decorre do reconhecimento da relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade em favor da proteção e do bem-estar animal. A entidade deverá manter suas atividades voltadas às finalidades previstas em seu estatuto social, sob pena de revogação da presente declaração de utilidade pública.

Na justificativa do projeto, os parlamentares destacaram que a atuação da AuAu no resgate e proteção de animais em situação de vulnerabilidade é pública e notória no município, sendo amplamente reconhecida pela população brumadense. Por anos, a atuação voluntária da associação representou, na prática, o principal e muitas vezes o único socorro disponível à população diante de situações envolvendo animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos, suprindo uma lacuna histórica na proteção animal local.

O trabalho desenvolvido pela associação ocorre de forma voluntária e comprometida, frequentemente enfrentando dificuldades materiais, operacionais e até conflitos decorrentes da própria natureza da atividade de resgate e proteção animal. Ainda assim, seus membros mantêm atuação constante em favor da coletividade, contribuindo para a proteção e o bem-estar dos animais e para o fortalecimento da consciência social quanto à responsabilidade coletiva na proteção animal.

Na última terça-feira (10), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), se reuniu com representantes da ONG Auau, da Vigilância Epidemiológica e outros colaboradores para discutir a situação dos animais em situação de rua no município.

Durante o encontro, foram debatidas estratégias e propostas para enfrentar a realidade do abandono de animais na cidade. A reunião marcou o início da elaboração de um plano de trabalho voltado para a busca de soluções que possam contribuir para melhorar as condições desses animais.

A proposta prevê o fortalecimento das políticas de proteção animal, com ações integradas entre o poder público e organizações da sociedade civil, a fim de promover maior conscientização da população e ampliar as medidas de cuidado e acolhimento aos animais.

O planejamento deverá contemplar ações de curto, médio e longo prazos, envolvendo diferentes setores da administração pública e entidades da sociedade civil que atuam na defesa e proteção animal.

O Governo do Estado da Bahia assinou, no sábado (28), nas cidades de Itarantim e Macarani, um novo convênio que amplia para 13 municípios do Consórcio Público de Desenvolvimento do Médio Sudoeste (Cotemesb) a adesão ao Programa Estadual de Controle Populacional de Cães. O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado do secretário da Agricultura, Pablo Barrozo, e da presidente do consórcio, a prefeita de Macarani, Selma Souto.

“O controle populacional de cães reduz riscos à saúde, combate o abandono e também contribui para a proteção dos rebanhos. Estamos implementando uma ação planejada, que oferecerá todo o suporte técnico e os equipamentos necessários ao consórcio e aos municípios”, afirmou o governador.

O secretário da Agricultura destacou que a iniciativa já apresenta resultados positivos em outras regiões do estado. “Esse programa já é uma realidade no semiárido, com experiências bem-sucedidas nos municípios dos consórcios da Bacia do Jacuípe e do Sisal. Agora, ampliamos essa política para o Médio Sudoeste, atendendo a uma demanda de prefeitos, criadores e da população”, ressaltou.

Segundo o titular da pasta, as ações vão além da castração animal. “O programa inclui campanhas educativas, microchipagem, vacinação, cuidados veterinários e medidas de proteção aos rebanhos bovinos, que são a base da economia do Médio Sudoeste”, pontuou.

A prefeita Selma Souto salientou a importância da parceria para a região. “Agradeço ao Governo do Estado por atender uma demanda tão relevante para nossos municípios. Essa parceria com a Secretaria da Agricultura demonstra sensibilidade e compromisso com a saúde pública, o bem-estar animal e a proteção da nossa atividade produtiva. Com essa união de esforços, conseguiremos ampliar o atendimento e alcançar todos os municípios do consórcio”, disse.

“Esse projeto chega para contribuir com a gestão municipal, com mais capilaridade para atuarmos nas comunidades rurais”, completou o prefeito de Itarantim, Fábio Gusmão.

Além dos atendimentos móveis, o convênio prevê a aquisição de um castramóvel, a realização de vacinação antirrábica, a microchipagem dos animais e a formalização de parcerias com clínicas veterinárias locais, ampliando a capacidade de atendimento e garantindo a continuidade do trabalho nas comunidades. Serão beneficiados os municípios de Caatiba, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Itororó, Macarani, Maiquinique, Nova Canaã, Potiraguá e Santa Cruz da Vitória.