Em entrevista ao programa Conquista de Todos, da Band FM, o deputado federal Waldenor Pereira (PT) criticou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, de rejeitar o relatório favorável à investigação do presidente Michel Temer (PMDB). “Estamos atônitos, estarrecidos com o comportamento da Comissão de Constituição e Justiça que, na verdade, foi totalmente alterada de última hora. Só para você ter uma ideia, dezenove membros foram substituídos para garantir o apoio ao governo golpista e ilegítimo de Michel Temer, uma verdadeira compra de votos”, disse. O relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) foi rejeitado por 40 votos a 25. “A nossa expectativa agora é que, no plenário, consigamos acolher a denúncia e afastar esse governo que tanto mal está fazendo ao povo brasileiro”, completou. Waldenor também criticou a pressa de Temer em sancionar a Reforma Trabalhista, aprovada na última terça-feira (11) pelo Senado. “A sanção dessa reforma, que eu considero a mais nociva de todas, porque traz no seu bojo conteúdo que retira direitos conquistados a duras penas, com muitas lutas pelos trabalhadores brasileiros, tem por objetivo se aproximar do empresariado, do grande capital nacional, para tentar se manter no poder. Tem o objetivo de ganhar o apoio, aqui no Congresso Nacional, de segmentos mais reacionários, que, como pudemos ver agora há pouco, votou a favor da sua permanência”, concluiu.  

Após rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira (13) um novo parecer, de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. O relatório de Abi-Ackel, aprovado 41 votos a 24, será submetido ao plenário da Câmara, a quem cabe a palavra final sobre autorizar ou não o STF a analisar a denúncia contra o presidente. Com a rejeição do parecer de Zveiter, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designou Abi-Ackel como novo relator, responsável por elaborar documento alternativo com a recomendação de que a denúncia contra Temer não tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem. De acordo com o Auto Esporte, pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 6.437/2016, que dispõe sobre as atribuições das profissões dos agentes comunitários de saúde e de endemias, tendo como forte apoiador o deputado federal Waldenor Pereira (PT) que, na condição de membro titular, participou da discussão nacional e da sua votação. Ele também prestigiou a homenagem? da comissão à ex-presidente da federação da categoria, Rute Brilhante que faleceu recentemente. O projeto aprovado por unanimidade na comissão especial ainda vai à apreciação em plenário. Ele trata também sobre o grau de formação profissional e estabelece as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Antes da aprovação no colegiado, o PL foi discutido em audiências públicas realizadas nas capitais, inclusive Salvador, quando o parlamentar e outros membros da comissão ouviram agentes comunitários de saúde dos diversos municípios do estado, que lotaram o auditório da Assembleia Legislativa da Bahia. Na homenagem à Rute Brilhante, Waldenor reafirmou o apoio à luta das categorias, cuja luta ele acompanha desde quando era deputado estadual e os agentes lutavam pela regulamentação da profissão, que exigiu alteração de emenda constitucional, já que se trata de exceção à regra que exige concurso público para contratação de servidor público, pois o principal requisito do agente comunitário de saúde é o seu pertencimento à comunidade onde presta o serviço.