A Câmara dos Deputados confirmou a realização de um novo concurso público com oferta de mais de 150 vagas para o cargo de analista legislativo, carreira que exige nível superior. A contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca organizadora foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Com previsão de publicação de edital até o fim de setembro, o certame atrai atenção pelos atrativos financeiros, já que os salários iniciais para as carreiras de nível superior na Casa podem atingir R$ 30,8 mil. Este é o terceiro edital autorizado pela Mesa Diretora ao longo de 2025, contemplando oportunidades distribuídas em 11 especialidades do quadro técnico.

As vagas abrangerão áreas como Comunicação Social (Divulgação Institucional, Jornalismo e Relações Públicas), Documentação e Informação Legislativa (Arquivista e Bibliotecário), além de Museologia. O setor de Engenharia também será contemplado nas modalidades Civil, Elétrica, Eletrônica/Telecomunicações e Mecânica, acompanhado da carreira de Registro e Redação para apanhamento taquigráfico e revisão.

Seguindo o formato de seleções anteriores do Poder Legislativo, as avaliações teóricas e práticas terão abrangência nacional, permitindo a aplicação de exames em todas as 26 capitais estaduais e no Distrito Federal. Os detalhes referentes ao cronograma, taxa de inscrição e conteúdo programático serão oficializados no lançamento do edital.

A menos de 30 dias do primeiro turno das eleições, partidos, candidatos e analistas políticos começam a fazer as contas para projetar a composição das futuras bancadas da Assembleia Legislativa da Bahia e da Câmara dos Deputados.

Levando essas projeções para a realidade política de Brumado, já é possível desenhar um cenário sobre as chances dos principais candidatos apoiados pelos grupos políticos do município.

Na disputa para deputado federal, o prefeito Fabrício Abrantes tem como principal candidato Manuel Rocha, atual deputado estadual que este ano disputa uma vaga em Brasília. A Federação União Progressista trabalha com a projeção de eleger entre oito e nove deputados federais e Manuel aparece entre os nomes considerados mais bem encaminhados na chapa. Filho do deputado federal José Rocha, que anunciou que encerrará sua trajetória de mandatos, Manuel chega à disputa ocupando também parte importante da base eleitoral construída pelo pai ao longo dos últimos anos.

Além de Manuel, o grupo liderado por Fabrício mantém alianças com outros candidatos a deputado federal, entre eles nomes experientes e competitivos como Daniel Almeida, João Bacelar, Arthur Maia, Waldenor Pereira e Joseildo Ramos. Este último, inclusive, aparece entre os cinco candidatos considerados favoritos dentro da própria Federação União Progressista.

Para deputado estadual, entretanto, Fabrício concentrou sua força política em apenas um candidato: Felipe Duarte. Atual deputado estadual e candidato à reeleição pelo Avante, Felipe chega à reta final da campanha com força para ampliar os cerca de 52 mil votos obtidos em 2022 e sendo o principal nome do partido que deve fazer pelo menos cinco cadeiras na Assembleia.

Do outro lado, o principal grupo de oposição em Brumado, ligado à família Bonfim, aposta no deputado estadual Vitor Bonfim para a Câmara Federal. No PSB, porém, a disputa é considerada muito apertada. Levantamento recente com integrantes da legenda e divulgados pela imprensa baiana aponta Mário Negromonte Júnior como o único nome tratado como praticamente garantido. Ainda não é certo que o PSB consiga fazer uma segunda cadeira, mas essa hoje é dada com certa para a deputada Lídice da Mata que teve 112.385 votos em 2022. Na mesma eleição Vitor obteve 68.043.

Para a Assembleia Legislativa, o mesmo grupo apoia Ivana Bastos. Presidente da AL-BA e uma das principais lideranças do PSD, ela aparece entre os nomes mais consolidados da chapa estadual do partido, que projeta eleger entre dez e onze deputados estaduais.

Correndo por uma faixa própria da disputa municipal está o grupo do ex-prefeito Eduardo Vasconcelos, hoje a principal liderança de Brumado alinhada ao palanque de ACM Neto. Para deputado federal, Eduardo aposta na reeleição de Diego Coronel, atualmente deputado federal pelo Republicanos.

Já para deputado estadual, o nome é Wagner Alves, do União Brasil. Impulsionado pela força política da prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, e por uma rede de apoios construída em diversos municípios do Sudoeste, Wagner aparece nas projeções da Federação União Progressista como um dos nomes que deve renovar a Assembleia Legislativa.

Com pouco menos de um mês até as urnas, o cenário ainda pode sofrer alterações. Mas, pelas projeções internas divulgadas até agora, Brumado deverá chegar ao dia 4 de outubro com aliados distribuídos entre candidatos em situações bastante diferentes: alguns já aparecem entre os favoritos de suas chapas, enquanto outros ainda terão de vencer disputas apertadas dentro dos próprios partidos para conquistar uma vaga.

O tom das Eleições 2026 em Brumado já se consolidou como um verdadeiro ensaio antecipado para a disputa municipal de 2028. Grupos de situação e oposição têm direcionado os discursos para embates locais, utilizando a dinâmica da cidade como a principal vitrine para captar votos na busca por vagas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e na Câmara dos Deputados.

A oposição ao governo municipal explora possíveis fragilidades da gestão liderada pelo prefeito Fabrício Abrantes, mantendo a saúde pública e outras áreas essenciais no centro das críticas. O grupo oposicionista, que permanece em ritmo de campanha desde a derrota nas urnas em 2024, busca fortalecer a fiscalização e intensificar as cobranças sobre o desempenho da prefeitura.

Por outro lado, a situação trabalha para potencializar as ações e entregas acumuladas ao longo de um ano e oito meses de mandato. Desde o início do período eleitoral, em 16 de agosto, o prefeito Fabrício Abrantes colocou o grupo nas ruas com jingles próprios e identidade visual forte, reforçando o clima de teste e validação popular para 2028.

A tensão política já vinha subindo de tom desde abril deste ano, quando o gestor cobrou publicamente a oposição sobre a paternidade de obras e recursos destinados ao município. Na ocasião, Abrantes acusou os adversários de tentar induzir a população ao erro em relação à verdadeira origem das verbas e benefícios que chegam à “Capital do Minério”.

O cenário ganha traços peculiares pelo fato de ambas as alas estarem no mesmo lado do espectro político nas esferas estadual e federal. Tanto a situação quanto a oposição apoiam as reeleições de Jerônimo Rodrigues ao Governo da Bahia e de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. A convivência no mesmo palanque ficou evidente no comício realizado na cidade no último dia 23 de agosto, onde os dois grupos rivais dividiram o mesmo espaço para defender as candidaturas governistas majoritárias, mantendo a rivalidade restrita ao terreno local.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou o seu parecer sobre a proposta de fim da escala 6x1 e manteve, nesta quinta-feira (27), o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Aziz é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parlamentar rejeitou todas as emendas apresentadas.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 foi aprovada na Câmara em maio. Desde então, ficou parada no Senado, em meio ao afastamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Neste mês, eles se reaproximaram, e a proposta começou a andar.

De acordo com Alcolumbre, o relator vai apresentar o seu relatório na CCJ na semana que vem. Após passar pelo colegiado, o texto deve ser submetido ao plenário. Para que a PEC não retorne à Câmara, é preciso que a aprovação dos senadores ocorra sem alterações.

A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.

A matéria permite que uma lei complementar institua medidas transitórias de mitigação de impactos em favor dos microempreendedores individuais, das micro empresas, e das empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Segundo a PEC, após dois meses da publicação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas. Após um ano, a jornada cai para 40 horas.

Com a definição do plano de mídia da propaganda eleitoral gratuita para o primeiro turno das Eleições 2026, por parte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), ficou definido que candidato ao Governo ACM Neto (União Brasil) terá mais tempo de tela que os adversários. A propaganda do ex-prefeito de Salvador será de 4 minutos e 57 segundos por programa eleitoral.

Além disso, o tempo destinado à coligação "Unidos Para Mudar a Bahia", que engloba Republicanos, Podemos, Partido Liberal (PL), além das federações PSDB/Cidadania, PRD/Solidariedade e União/Progresista terá 7 minutos e 42 segundos em inserções diárias, totalizando 539 inserções ao longo da exibição.

Já o candidato à reeleição Jerônimo Rodrigues (PT) terá 3 minutos e 30 segundos no bloco fixo de programas. A coligação governista, formada pela federação PT/PCdoB/PV, PDT, MDB, PSB, PSD e Avante, dispõe de 5 minutos e 27 segundos diários de comerciais, somando 382 inserções.

Já Ronaldo Mansur, do PSOL, terá 32 segundos por programa. O candidato terá 50 segundos em aparições diárias, registrando 58 inserções no total.

Entre os dias 28 de agosto e 1º de outubro, as emissoras baianas reservarão 70 minutos diários para as veiculações comerciais de 30 e 60 segundos, espalhadas pela programação de rádio e TV, garantindo alcance nos horários de maior e menor audiência.

A distribuição dos tempos é realizada pela Justiça Eleitoral por meio do Sistema Horário Eleitoral (HE), que importa os dados dos partidos, federações e coligações registrados no Sistema de Candidaturas (CAND). O cálculo observa os critérios estabelecidos pela legislação eleitoral.

De acordo com o TRE, do tempo total destinado à propaganda eleitoral, 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que cada partido ou coligação possui na Câmara dos Deputados. Os outros 10% são distribuídos igualmente entre os partidos ou coligações que participam da eleição, observados os requisitos legais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para alterar a rotina de notificações de multas no país ao aprovar o Projeto de Lei 544/26. O texto estabelece a obrigatoriedade do envio da imagem do flagrante junto aos avisos encaminhados aos proprietários de veículos autuados por radares, câmeras de monitoramento e demais equipamentos audiovisuais. Pela regra atual, embora o registro visual seja utilizado para comprovar a infração, os órgãos de trânsito não são obrigados a anexar a fotografia no envio inicial, exigindo que o condutor acesse plataformas digitais ou faça solicitações formais para consultar a prova.

A exigência foi fortalecida durante a apreciação no colegiado por meio de emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Com o texto aprovado, o registro fotográfico ou visual passará a ser obrigatório em duas etapas do processo administrativo: tanto na notificação de autuação, momento em que o condutor é informado sobre o registro da infração, quanto na notificação de penalidade, fase na qual a cobrança da multa é emitida formalmente.

Idealizada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE), a proposta argumenta que a ausência do envio automático do registro visual gera dúvidas recorrentes sobre a fiscalização e burocratiza o exercício do direito de defesa. A medida visa simplificar a verificação de dados essenciais — como a placa do automóvel e o contexto do flagrante —, reduzindo a insegurança jurídica e aumentando a transparência dos órgãos de trânsito em relação aos motoristas.

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, a proposta não precisa passar pela votação no Plenário da Câmara nesta etapa, seguindo diretamente para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso obtenha parecer favorável da CCJ, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal e pela sanção presidencial para se tornar lei. Até a conclusão de todo o trâmite legislativo, permanecem vigentes as regras atuais para o envio e consulta de notificações de trânsito.

Com a realização das convenções partidárias na capital do estado, o cenário político para as Eleições 2026 começa a tomar forma, levando os pré-candidatos a darem o pontapé inicial em suas movimentações em busca do êxito nas urnas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em Brumado, o momento é de articulação intensa e definições estratégicas para a consolidação dos nomes que disputarão as vagas na Câmara dos Deputados.

No entanto, um fator chama a atenção no cenário local para a disputa por uma cadeira de deputado federal: longe da forte polarização que costuma dominar os pleitos, o surgimento de múltiplos pré-candidatos pode sufocar o desempenho eleitoral do município. A avaliação nos bastidores é de que, sem uma grande liderança polarizadora que concentre o eleitorado, a pulverização de opções tende a resultar em votações abaixo ou bem abaixo do esperado para cada um dos postulantes.

A cada momento surgem novos nomes dispostos a buscar o voto do eleitorado brumadense para a Câmara Federal. Essa proliferação de candidaturas tem feito a disputa na cidade se assemelhar a uma verdadeira corrida proporcional para a Câmara de Vereadores, onde o voto é extremamente fracionado. Esse cenário acende o alerta entre os caciques e articuladores políticos, já que a divisão expressiva dos votos locais pode fragilizar a representatividade do município no Congresso Nacional.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.242/2026, que torna crime o registro e a divulgação não autorizada de imagens de cadáveres e de vítimas de acidentes ou crimes no Brasil. A proposta, que altera o Código Civil, estabelece que a captação e o compartilhamento de imagens sensíveis passam a ser punidos com pena de detenção e multa quando houver finalidade comercial ou violação da honra.

A medida visa proteger a memória e a dignidade das pessoas falecidas, garantindo respaldo jurídico para que parentes e familiares processem criminal e civilmente os responsáveis pelo vazamento. A votação da matéria ocorreu na quarta-feira (15), após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, antecipar a pauta do plenário.

Durante a análise, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), decidiu abrandar a punição aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. O texto original previa reclusão de 1 a 3 anos, mas o parecer final fixou a sanção em detenção de seis meses a dois anos, além de multa. A proibição atinge tanto quem faz as fotos e vídeos no local do ocorrido quanto quem repassa o conteúdo pelas redes sociais ou aplicativos de mensagem.

O projeto de lei também estabeleceu salvaguardas explícitas para garantir o livre exercício da imprensa. Ficou determinado que a cobertura jornalística de caráter informativo e de interesse público não será configurada como crime.

Além da atividade jornalística, o texto prevê exceções em que o registro e o uso das imagens permanecem autorizados. As fotos e gravações continuam permitidas nos casos em que houver autorização prévia da vítima ou quando forem necessárias para a instrução de processos e investigações judiciais. Por ter sofrido alterações no plenário do Senado, a matéria retorna agora para nova análise dos deputados federais.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende obrigar instituições financeiras a oferecerem, gratuitamente, um mecanismo de autenticação em dois fatores assistida para clientes com 60 anos ou mais. A proposta busca reforçar a proteção de idosos contra golpes e fraudes em operações financeiras.

O Projeto de Lei 1453/26, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), estabelece que o cliente poderá indicar uma pessoa de confiança para validar determinadas transações antes da conclusão das operações.

A adesão ao sistema será opcional, e o idoso poderá definir as regras de funcionamento da ferramenta. Conforme o texto, a pessoa de confiança não terá acesso ao saldo, extratos ou demais informações da movimentação financeira, podendo apenas aprovar ou rejeitar as transações solicitadas.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o avanço dos serviços digitais ampliou a exposição da população a fraudes e golpes, cenário que afeta de forma mais intensa as pessoas idosas.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, estabelecendo limites e intervenção humana. A proposta é um dos itens da pauta do Plenário, que tem sessões marcadas a partir desta terça-feira (14).

De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o Projeto de Lei 1828/23 conta com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo o texto, será permitido o uso desses sistemas de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, em vias públicas e repartições e edifícios públicos.

O uso desses sistemas deve respeitar as normas gerais estabelecidas pelo projeto e garantir transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, vedada a vigilância massiva.

Para promover a modernização e a integração dos sistemas, poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte.

Já o uso dessas ferramentas para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com a cobrança da chamada tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e agora será analisada pelo Senado.

O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi aprovado com alterações feitas pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Pela proposta, os consumidores deixarão de pagar por um volume mínimo presumido de água, prática atualmente permitida pela regulamentação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Segundo o relator, o modelo de franquia mínima pode prejudicar consumidores que utilizam pouca água, como pessoas que moram sozinhas e famílias de baixa renda. “Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, afirmou.

Com a mudança, a estrutura tarifária continuará sendo formada por duas partes: uma tarifa fixa, destinada a cobrir os custos permanentes da prestação do serviço e da infraestrutura, e uma parcela variável, calculada conforme o consumo efetivo de água. A definição dos critérios para calcular a parcela fixa continuará seguindo os parâmetros estabelecidos pela norma de referência da ANA.

Kataguiri argumentou que a cobrança fixa é necessária para garantir a manutenção do sistema de abastecimento, enquanto o valor variável assegura que o consumidor pague apenas pelo que realmente utilizar. “É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu”, explicou.

O relator também destacou que esse formato já é utilizado por concessionárias de abastecimento em estados como Goiás, Minas Gerais e Santa Catarina, além do Distrito Federal. Segundo ele, “A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores”.

O projeto também estabelece regras para condomínios residenciais e comerciais. Mesmo quando houver apenas um hidrômetro para todo o empreendimento, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade, enquanto a tarifa variável continuará sendo calculada com base no consumo total registrado.

As mesmas regras serão aplicadas ao serviço de esgotamento sanitário. A proposta elimina qualquer cobrança vinculada a consumo mínimo ou franquia de volume, mantendo apenas a tarifa fixa por unidade e a cobrança variável de acordo com o volume de água faturado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta.

A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno. As informações são da Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), o projeto de lei que obriga a emissão de atestado para justificar a ausência ao trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta segue para votação no Senado.

De acordo com o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que for recomendado repouso à criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.

O afastamento do ambiente de trabalho não implicará, necessariamente, uma folga. O texto prevê que as atividades sejam realizadas, sempre que possível, por meio de teletrabalho, compensação de jornada e outras modalidades previstas em lei ou em negociação coletiva.

Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelo responsável legal. Caso não haja impedimento ético ou médico, o diagnóstico também deverá ser informado pelo médico assistente da criança.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (22), a assessoria do deputado federal Charles Fernandes (PSD) se posicionou acerca da notícia de que haveria uma ação judicial movida por Otto Alencar Filho contra o parlamentar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de qualquer movimentação, liberação ou pagamento das emendas parlamentares do ex-deputado. A decisão liminar, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, trava o remanejamento de R$ 40,2 milhões em recursos federais que haviam sido destinados a municípios da Bahia. 

A assessoria negou o fato, explicando que o litígio foi instaurado entre o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Otto Filho e o Ministério de Estado responsável pela gestão e pagamento das emendas. Na nota, destacou que o atual Conselheiro do TCE, apesar de ter renunciado ao mandato em dezembro de 2025, alega que houve acesso indevido e alteração de informações utilizando seus dados pessoais, como se deputado ainda fosse em fevereiro de 2026, portanto quase três meses após sua renúncia, de modo que resta evidente o equívoco.

Sobre este ponto, a assessoria ressaltou que Charles Fernandes, embora tenha assumido definitivamente o mandato em dezembro de 2025, somente requereu e formalizou o acesso ao Sistema de Informações Orçamentárias (Siop)  em fevereiro de 2026, tendo sido devidamente autorizado pelos órgãos e setores legislativos competentes. “No uso legítimo das prerrogativas constitucionais e das atribuições que lhe conferem o mandato de Deputado Federal, adotou as medidas necessárias para dar destinação específica às emendas genéricas herdadas de mandato anterior, até porque se não o fizesse haveria o risco de não pagamento. Tal ação é comum, lícita, legítima e de amplo conhecimento de parlamentares e ex-parlamentares”, apontou.

Reforçou que não houve qualquer ato irregular praticado pelo deputado sucessor ou por sua assessoria. Todos os atos e ações foram devidamente acompanhados e orientados por setores técnicos responsáveis da Câmara Federal, amparados por pareceres da assessoria jurídica da Casa e até da própria Advocacia Geral da União.

Após tomar conhecimento pela imprensa acerca do processo movido pelo Conselheiro do TCE, do qual reitera não ser parte, Fernandes determinou que sua assessoria adotasse todas as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive acerca das graves acusações de acesso indevido ao sistema, o que já está sendo feito em conjunto com os setores técnicos da Casa, haja vista a gravidade e ilicitude do acesso irregular, seja a partir de terceiros com dados de outrem, ou mesmo de ex-deputados ou ex-assessores que, utilizando-se logins e senhas que deveriam ter sido excluídas, intentam especificar ou alterar o direcionamento de emendas após o encerramento, espontâneo ou não, dos seus mandatos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. O PL nº 3984/25 institui a Lei da Dignidade Sexual e também prevê punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional. As informações são da Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados instalou ontem a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e extingue a escala 6x1.

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30).

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei.

Há um Projeto de Lei 841/26, em análise na Câmara dos Deputados que prevê a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

Pela proposta, a água deverá ser proveniente da rede pública e passar por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme normas sanitárias.

A proposta destaca que os estabelecimentos devem informar ao consumidor sobre a gratuidade de água potável e filtrada. A informação deve constar em cardápios físicos e/ou eletrônicos.

Parlamentares da oposição na Câmara dos Deputados anunciaram que vão ingressar com um novo pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorre após o magistrado solicitar a inclusão do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) no inquérito das fake news. As informações são do Tribuna da Bahia.

A decisão de Gilmar Mendes foi formalizada por meio de uma notícia-crime encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. Moraes, por sua vez, enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou.

Em nota, a Liderança da Oposição na Câmara afirma que a medida representa um “precedente grave”. O documento, assinado pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), sustenta que Zema passou a ser alvo de investigação por “expressar opinião política” e que a crítica institucional estaria sendo tratada como infração.

A abertura de processo de impeachment contra ministros do STF cabe exclusivamente ao Senado, mas o pedido pode ser apresentado por qualquer cidadão brasileiro.

A oposição também voltou a questionar a condução do inquérito das fake news, instaurado de ofício em 2019 por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Segundo a nota, o procedimento concentra funções de investigação, acusação e julgamento, o que, na avaliação do grupo, seria incompatível com o devido processo legal.

“O chamado inquérito das fake news, que fundamenta essa iniciativa, já é amplamente questionado no meio jurídico. Trata-se de um inquérito instaurado de ofício, sem provocação do Ministério Público, sem sorteio de relatoria e com concentração de poderes incompatível com o devido processo legal. Investigação, acusação e julgamento passam a coexistir dentro da mesma estrutura. Isso não é normal em um Estado de Direito", diz a nota.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o dia 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira, após 12 anos de ser apresentado.

O Projeto de Lei 7536/10 é de autoria do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA). No documento original apresentado em 2014, a data prevista para a celebração era o dia 20 de novembro, em alinhamento ao Dia da Consciência Negra e à memória de Zumbi dos Palmares.

No entanto, com a transformação do 20 de novembro em feriado nacional no ano de 2023, o Senado propôs uma emenda para alterar a data comemorativa da capoeira.

A nova data faz referência ao dia em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a prática como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração da redação final, visa oficializar o reconhecimento desta manifestação cultural no calendário brasileiro.

Após a finalização da redação na CCJ, o projeto seguirá os trâmites regimentais para se tornar lei.

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que fixa o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

O projeto foi aprovado em dezembro último, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto foi considerado aprovado pela Câmara e agora precisa ser votado pelo Senado. Caso seja aprovado, será submetido ao presidente da República para sanção ou veto.

O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador. Segundo o texto, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.  As informações são da Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.