Bares e restaurantes podem ser obrigados a oferecer água gratuita aos clientes

Há um Projeto de Lei 841/26, em análise na Câmara dos Deputados que prevê a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

Pela proposta, a água deverá ser proveniente da rede pública e passar por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme normas sanitárias.

A proposta destaca que os estabelecimentos devem informar ao consumidor sobre a gratuidade de água potável e filtrada. A informação deve constar em cardápios físicos e/ou eletrônicos.