Devidos à estiagem severa, o Governo Federal reconheceu a situação de emergência na cidade de Rio do Antônio. A decisão foi oficializada nesta segunda-feira (15) pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, permite que a prefeitura busque apoio para enfrentar os impactos provocados pela falta de chuvas.

Com o reconhecimento federal, o município está apto a solicitar recursos destinados ao atendimento da população afetada. Entre as ações que poderão ser financiadas estão a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, além da distribuição de kits de higiene, limpeza e dormitório. O objetivo é reforçar a assistência humanitária às famílias atingidas pela seca.

O reconhecimento da situação de emergência busca ampliar a capacidade de resposta de Rio do Antônio diante dos prejuízos causados pela estiagem. A medida também fortalece as ações de apoio à população que enfrenta dificuldades provocadas pela escassez de água na região.

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 4146/20, que fixa o piso salarial nacional de R$ 3.036 para trabalhadores que atuam em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem – os chamados garis.

O projeto foi aprovado em dezembro último, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para votação em Plenário, o projeto foi considerado aprovado pela Câmara e agora precisa ser votado pelo Senado. Caso seja aprovado, será submetido ao presidente da República para sanção ou veto.

O projeto também assegura ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com adicional de 40% do salário. Esses trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social também terão direito à aposentadoria especial quando sujeitos a condições que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Outros direitos assegurados pela proposta são vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo. Essas verbas não devem integrar a remuneração do trabalhador. Segundo o texto, a jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 36 horas semanais.