O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas práticas abusivas na venda de combustíveis no município. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, procedimento tramita na área de Defesa do Consumidor.

A instauração formal da apuração ocorreu em 15 de outubro de 2026, com despacho assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva no dia 28 de outubro. O objetivo principal do órgão ministerial é averiguar possíveis irregularidades e distorções na formação de preços praticados pelos postos da cidade, garantindo o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria deve requisitar informações detalhadas aos estabelecimentos locais sobre margens de lucro, notas fiscais de compra e custos operacionais, além de acionar órgãos de fiscalização para monitorar o mercado local e verificar a existência de eventuais infrações à ordem econômica.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação oficial direcionada ao Centro de Formação Técnica em Enfermagem Irmã Dulce Ltda., sediado em Salvador. O documento, assinado no dia 17 de julho de 2026 pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, e recebido pelo site Achei Sudoeste, orienta a instituição privada de ensino a dar continuidade ao estrito cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o órgão fiscalizador.

A medida preventiva integra um Procedimento Administrativo de Fiscalização e tem como foco principal garantir que a escola técnica observe rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério Público destacou no documento que a oferta de qualquer serviço deve primar por critérios essenciais de clareza, precisão, veracidade e ostensividade. O objetivo é assegurar que o público não seja induzido a concepções errôneas sobre os serviços prestados pela instituição, protegendo o orçamento e prevenindo danos morais e patrimoniais aos alunos, que são os destinatários finais.

Como fornecedora de serviços, a instituição, localizada na Avenida Joana Angélica, deve manter o compromisso de garantir o direito fundamental à informação e a reparação de eventuais danos coletivos ou individuais. A atuação do MPBA reforça o seu dever constitucional de atuar na defesa da ordem econômica e na proteção dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos nas relações de consumo. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, emitiu uma recomendação, nesta sexta-feira (03), ao prefeito do município de Prado cobrando a criação e a efetiva implementação de um Procon Municipal. O órgão ministerial constatou que a ausência de uma estrutura administrativa local de defesa do consumidor deixa a população vulnerável e prejudica a fiscalização de práticas comerciais abusivas na região. A iniciativa baseia-se em prerrogativas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, que colocam a proteção do cidadão como um direito fundamental e de interesse social.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do Ministério Público foi motivada após a Câmara de Vereadores de Prado confirmar, oficialmente, que não existe nenhum projeto de lei em andamento voltado para a fundação do órgão na cidade. De acordo com o documento, a falta de um Procon restringe as opções dos moradores, que precisam recorrer aos Juizados Especiais. Embora céleres, os juizados possuem atribuições limitadas em comparação aos órgãos administrativos, os quais têm o poder de aplicar sanções diretas e multas a fornecedores que destinam produtos com qualidade inferior ou impróprios para o consumo à localidade.

Diante do cenário, o promotor sugeriu que a prefeitura adote procedimentos imediatos, como a análise de minutas de projetos de lei específicos e o contato com o Procon Estadual da Bahia para obter suporte técnico. O Ministério Público também abriu a possibilidade de o município se articular com cidades vizinhas para estudar a viabilidade de criação de um Procon Regional. A recomendação estipula uma estrutura física, administrativa e funcional que seja adequada à demanda real dos munícipes.

O chefe do Executivo municipal recebeu um prazo de 10 dias para se manifestar formalmente sobre o cumprimento ou descumprimento das orientações contidas no documento. O Ministério Público da Bahia advertiu expressamente que a inobservância ou omissão diante da recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis contra a gestão, visando a punição dos responsáveis por eventuais prejuízos causados à ordem jurídica e à população de Prado.

O Procon-BA intensificou a Operação “De Olho no Preço” em diversas regiões da Bahia, incluindo o município de Brumado, para combater possíveis práticas abusivas e garantir a transparência no mercado de combustíveis após os recentes reajustes nas bombas. Vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a autarquia já fiscalizou 230 postos e notificou 10 distribuidoras que atuam na capital, região metropolitana e interior. Empresas como Vibra Energia, Raízen, Ipiranga e Larco, entre outras, receberam um prazo de cinco dias para justificar as tarifas aplicadas na gasolina, diesel e etanol. Além das distribuidoras, a Refinaria de Mataripe S.A. também está sob a mira do órgão e deve apresentar informações complementares nesta quarta-feira (25).

No sudoeste baiano, além de Brumado, as equipes estiveram em Tanhaçu, Maracás, Planaltino e Nova Itarana. A varredura do Procon-BA também alcançou cidades da Chapada Diamantina, como Seabra e Lençóis, e grandes centros como Juazeiro e Barreiras, onde dezenas de estabelecimentos passaram por inspeção. A ação conta com o apoio de Procons municipais para ampliar a capilaridade da fiscalização e garantir que as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam aplicadas caso irregularidades sejam confirmadas. A Operação “De Olho no Preço” continuará ativa nos próximos dias, monitorando o setor diante da oscilação na cotação do petróleo. O órgão reforça que a população pode colaborar enviando denúncias pelo e-mail [email protected] ou pelo portal oficial do governo do estado.