O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação oficial direcionada ao Centro de Formação Técnica em Enfermagem Irmã Dulce Ltda., sediado em Salvador. O documento, assinado no dia 17 de julho de 2026 pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, e recebido pelo site Achei Sudoeste, orienta a instituição privada de ensino a dar continuidade ao estrito cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o órgão fiscalizador.

A medida preventiva integra um Procedimento Administrativo de Fiscalização e tem como foco principal garantir que a escola técnica observe rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério Público destacou no documento que a oferta de qualquer serviço deve primar por critérios essenciais de clareza, precisão, veracidade e ostensividade. O objetivo é assegurar que o público não seja induzido a concepções errôneas sobre os serviços prestados pela instituição, protegendo o orçamento e prevenindo danos morais e patrimoniais aos alunos, que são os destinatários finais.

Como fornecedora de serviços, a instituição, localizada na Avenida Joana Angélica, deve manter o compromisso de garantir o direito fundamental à informação e a reparação de eventuais danos coletivos ou individuais. A atuação do MPBA reforça o seu dever constitucional de atuar na defesa da ordem econômica e na proteção dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos nas relações de consumo. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, emitiu uma recomendação, nesta sexta-feira (03), ao prefeito do município de Prado cobrando a criação e a efetiva implementação de um Procon Municipal. O órgão ministerial constatou que a ausência de uma estrutura administrativa local de defesa do consumidor deixa a população vulnerável e prejudica a fiscalização de práticas comerciais abusivas na região. A iniciativa baseia-se em prerrogativas da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, que colocam a proteção do cidadão como um direito fundamental e de interesse social.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do Ministério Público foi motivada após a Câmara de Vereadores de Prado confirmar, oficialmente, que não existe nenhum projeto de lei em andamento voltado para a fundação do órgão na cidade. De acordo com o documento, a falta de um Procon restringe as opções dos moradores, que precisam recorrer aos Juizados Especiais. Embora céleres, os juizados possuem atribuições limitadas em comparação aos órgãos administrativos, os quais têm o poder de aplicar sanções diretas e multas a fornecedores que destinam produtos com qualidade inferior ou impróprios para o consumo à localidade.

Diante do cenário, o promotor sugeriu que a prefeitura adote procedimentos imediatos, como a análise de minutas de projetos de lei específicos e o contato com o Procon Estadual da Bahia para obter suporte técnico. O Ministério Público também abriu a possibilidade de o município se articular com cidades vizinhas para estudar a viabilidade de criação de um Procon Regional. A recomendação estipula uma estrutura física, administrativa e funcional que seja adequada à demanda real dos munícipes.

O chefe do Executivo municipal recebeu um prazo de 10 dias para se manifestar formalmente sobre o cumprimento ou descumprimento das orientações contidas no documento. O Ministério Público da Bahia advertiu expressamente que a inobservância ou omissão diante da recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais e judiciais cabíveis contra a gestão, visando a punição dos responsáveis por eventuais prejuízos causados à ordem jurídica e à população de Prado.

O Procon-BA intensificou a Operação “De Olho no Preço” em diversas regiões da Bahia, incluindo o município de Brumado, para combater possíveis práticas abusivas e garantir a transparência no mercado de combustíveis após os recentes reajustes nas bombas. Vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a autarquia já fiscalizou 230 postos e notificou 10 distribuidoras que atuam na capital, região metropolitana e interior. Empresas como Vibra Energia, Raízen, Ipiranga e Larco, entre outras, receberam um prazo de cinco dias para justificar as tarifas aplicadas na gasolina, diesel e etanol. Além das distribuidoras, a Refinaria de Mataripe S.A. também está sob a mira do órgão e deve apresentar informações complementares nesta quarta-feira (25).

No sudoeste baiano, além de Brumado, as equipes estiveram em Tanhaçu, Maracás, Planaltino e Nova Itarana. A varredura do Procon-BA também alcançou cidades da Chapada Diamantina, como Seabra e Lençóis, e grandes centros como Juazeiro e Barreiras, onde dezenas de estabelecimentos passaram por inspeção. A ação conta com o apoio de Procons municipais para ampliar a capilaridade da fiscalização e garantir que as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam aplicadas caso irregularidades sejam confirmadas. A Operação “De Olho no Preço” continuará ativa nos próximos dias, monitorando o setor diante da oscilação na cotação do petróleo. O órgão reforça que a população pode colaborar enviando denúncias pelo e-mail [email protected] ou pelo portal oficial do governo do estado.