Na última terça-feira (11), foi publicada no Diário Oficial do Município de Brumado a Lei Complementar nº 18/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de dezembro de 2013, responsável por instituir o Código de Obras e Urbanismo do município, além de estabelecer o zoneamento da cidade e outras diretrizes para o ordenamento urbano.

A nova legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores, promove uma atualização nas normas que disciplinam o uso e a ocupação do solo urbano em Brumado, bem como aperfeiçoa regras relacionadas à conclusão de obras e à fiscalização urbanística no município.

A atualização se tornou necessária porque parte dos parâmetros definidos na legislação anterior já não refletia com precisão a atual realidade urbanística da cidade. Além disso, as normas existentes não acompanhavam plenamente a evolução das exigências técnicas e dos mecanismos de controle ambiental e de segurança atualmente aplicados ao uso do solo urbano.

A nova Lei Complementar busca conferir maior racionalidade ao ordenamento urbano, permitindo o uso adequado de áreas já consolidadas do município, sem deixar de garantir o cumprimento rigoroso das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de segurança. A proposta também procura harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção ao interesse público e a segurança de trabalhadores da construção civil.

Entre os principais pontos abordados pela nova legislação estão a obrigatoriedade de revestimento e conservação dos passeios públicos, a proibição da instalação de fossas sépticas e estruturas semelhantes em espaços públicos, a definição de distância mínima entre postos de combustíveis e entre esses estabelecimentos e locais considerados sensíveis, além da exigência de retirada de entulho antes da concessão do Habite-se.

A lei também promove a harmonização do Código de Obras com a sistemática da Unidade Fiscal do Município (UFM), utilizada como referência para aplicação de valores e penalidades no âmbito da administração municipal.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (09), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 1 Projeto de Resolução, 3 Requerimentos e 24 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a implantação de projetos de esporte adaptado destinados às pessoas com deficiência; à criação e implantação de um aplicativo municipal de acompanhamento escolar, destinado aos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública municipal; a poda de árvores, limpeza geral e capina em toda extensão do Bairro Bom Jesus; a construção de cisternas para captação e armazenamento de água potável; a limpeza e retirada de entulhos das aguadas e barragens públicas na zona rural; a limpeza na praça do Bairro Apertado do Morro e em diversas vias do Bairro Feliciano Pereira; o patrolamento nas comunidades Apertado do Morro 2, Lagoa da Pedra, Amocafo, Sítio Vazante, Furado dos Veados, Cachoeira, Fazenda Nova, Lagoa do Arroz, Barreiro, Água Boa, Baraúnas e Lagoa de Dentro; limpeza e substituição de manilhas nos riachos que deságuam na lagoa localizada ao lado da BA-148, em Bernardo José, no Distrito de Itaquaraí; a construção de uma passagem molhada no Riacho do Inchu, na região da Boa Vista, no Distrito de ltaquaraí; o patrolamento das estradas, iniciando-se no km 18, na BA-148, entre Brumado-Livramento, sentido Correias, Cigana, Boa Vista, Caiçarinha e Riachão; a construção de uma passagem molhada na estrada vicinal que liga as comunidades de Lagoa Funda e Riachão, especificamente no trecho do riacho localizado entre o Ariri e o Riachão; serviços de patrolamento e troca de lâmpadas das localidades de Fazenda Nova e Arrecifinho; colocar equipes com patrulhas mecanizadas garantindo melhorias na recuperação das estradas rurais; construção de uma praça no Bairro Rodoviário; necessidade de uma cobertura para a Quadra de Esportes situada no Bairro Dr. Juracy; a necessidade de limpeza dos terrenos baldios abandonados no município; , instalação de TVs nas salas e leitos do Hospital Municipal; promoção de uma campanha do Dia D da saúde das mulheres, voltada às colaboradoras da empresa responsável pela coleta de lixo; construção de lombofaixa na Av Doutor Antônio Mourão Guimarães; recuperação das entradas vicinais, nas vias que ligam a BR-030 até o Rio dos Patos, na Fazenda Patos e Arapongas; e o serviço de cimentação em todos os canteiros da Avenida Agenor José Ferreira, no Bairro Vivendas do Parque.

O Projeto de Lei nº 008/2026 altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código de Obras e Urbanismo do Município de Brumado, estabelece o zoneamento da cidade e dá outras providências.