O governo federal prorrogou até o dia 9 de dezembro de 2026 a desoneração tributária sobre a gasolina e o etanol, além de manter, até a mesma data, a subvenção econômica destinada ao biocombustível. A decisão foi formalizada por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em comunicado oficial, a Presidência da República explicou que a extensão do benefício tem como propósito conter a pressão inflacionária provocada pela disparada nas cotações internacionais do petróleo, decorrente do agravamento dos conflitos militares no Oriente Médio. “A medida dá continuidade à redução que vigorava de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026”, informou a nota do Palácio do Planalto.

Com a nova determinação, permanecem zeradas por metro cúbico as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e comercialização da gasolina e de suas correntes, assim como do etanol hidratado combustível. A redução das alíquotas a zero também se aplica à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina, não alcançando o combustível de aviação.

O decreto também assegura a continuidade do repasse da subvenção de R$ 0,428 por litro de etanol hidratado pago a produtores e cooperativas de biocombustíveis direcionados ao consumo final. Conforme o Planalto, “a subvenção busca preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, conforme previsto na legislação”, com possibilidade de nova prorrogação mediante portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a prorrogação das desonerações tributárias pelos próximos 30 dias representará uma renúncia fiscal de R$ 2,76 bilhões. Já a extensão da subvenção econômica ao etanol hidratado terá um impacto orçamentário previsto em R$ 813,41 milhões, somando mais de R$ 3,5 bilhões em medidas de alívio.

De acordo com a equipe econômica, a perda de arrecadação não afetará as contas públicas. “Esse valor será compensado por receitas extraordinárias da União provenientes do setor de petróleo, assegurando a neutralidade fiscal da medida”, explicou o ministério, reiterando que a intervenção possui caráter estritamente emergencial frente à defasagem e volatilidade dos preços de paridade internacional de importação.

O preço da cerveja para o consumidor final não deve sofrer reajustes em 2027 com o início da vigência do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado". Uma medida provisória recentemente editada pelo governo federal estabeleceu mecanismos de compensação para blindar o setor cervejeiro de uma elevação imediata da carga tributária em seu primeiro ano de aplicação, conforme revelou apuração da analista Larissa Rodrigues, no CNN 360°.

Criado no escopo da reforma tributária, o tributo incidirá a partir de fevereiro de 2027 sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, grupo que abrange itens como bebidas alcoólicas e refrigerantes açucarados. No caso da cerveja, a alíquota fixada será de 4,2%. No entanto, para evitar que o custo seja repassado aos consumidores, o texto legal previu uma redução proporcional em outros tributos da esfera federal, incidindo prioritariamente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o PIS e a Cofins.

A neutralidade fiscal para 2027 foi desenhada a partir de negociações diretas entre o Ministério da Fazenda e a indústria, alinhamento impulsionado pelo atraso na tramitação das regras regulamentadoras. Segundo a avaliação do Palácio do Planalto, a estabilidade das alíquotas totais assegura que os valores praticados no varejo permaneçam inalterados. O texto da medida provisória agora segue para chancela definitiva no Congresso Nacional, onde encontra ambiente favorável para aprovação.

O alívio, contudo, tem validade restrita a 2027. O governo pretende encaminhar novos projetos de lei ao Legislativo até maio do próximo ano para definir a formatação permanente da cobrança, abrindo margem para eventuais aumentos a partir de 2028. Em posicionamento sobre o tema, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) destacou que o produto nacional já suporta uma das cargas tributárias mais pesadas do planeta e reiterou que manterá as conversas com a equipe econômica para impedir pressões inflacionárias adicionais no futuro.

A arrecadação das receitas federais totalizou R$ 239,4 bilhões no mês de setembro, registrando um crescimento real de 5,62% em relação ao mesmo período do ano anterior, já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com o resultado divulgado pela Receita Federal, o montante acumulado entre janeiro e setembro atingiu R$ 2,351 trilhões, o que representa um avanço real de 6,97% na comparação com os primeiros nove meses de 2025. Do total arrecadado no mês, as receitas administradas diretamente pelo órgão somaram R$ 231,4 bilhões.

O desempenho positivo no mês foi puxado principalmente pela elevação no recolhimento da contribuição previdenciária, do PIS/Cofins, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Fisco destacou ainda o impacto favorável da arrecadação do Imposto de Exportação incidente sobre o óleo bruto para o saldo final do período.

No setor previdenciário, o recolhimento atingiu R$ 64,6 bilhões em setembro, uma alta real de 6,18%. O avanço refletiu o crescimento de 1,72% na massa salarial, a alta de 7,42% na arrecadação do Simples Nacional previdenciário e o aumento de 14,88% nas compensações tributárias com débitos previdenciários. Além disso, a Receita apontou que a reoneração escalonada da folha de pagamentos e da contribuição patronal dos municípios contribuiu diretamente para a elevação das receitas do setor, que já acumula R$ 575,9 bilhões no ano.

Outro destaque de crescimento no mês veio dos tributos sobre importações, que geraram R$ 13,3 bilhões — um salto real de 21,07% impulsionado pelo maior volume importado e pelo aumento das alíquotas efetivas, a despeito do recuo de 4,15% na taxa média de câmbio. Já o IRRF sobre rendimentos de capital somou R$ 12,06 bilhões em setembro (alta de 9,68%), puxado por ganhos em aplicações de renda fixa e pela tributação de dividendos. No acumulado até setembro, essa modalidade de IRRF já soma R$ 131,15 bilhões (+17,57%), enquanto o IRPJ/CSLL alcançou R$ 444,2 bilhões (+5,76%) e a arrecadação conjunta de PIS/Pasep e Cofins somou R$ 466,55 bilhões (+4,1%).

A arrecadação do governo federal alcançou R$ 289,3 bilhões em julho de 2026, impulsionada pelo crescimento da atividade econômica e por aumentos recentes na carga tributária. O resultado representa um avanço real de 8,97% — já descontada a inflação — em comparação ao mesmo período de 2025, marcando o maior patamar histórico para o mês. Os dados foram apresentados pela Receita Federal nesta terça-feira (25).

Com o desempenho do último mês, o acumulado de janeiro a julho de 2026 atingiu R$ 1,876 trilhão em receitas federais. O montante representa uma alta real de 6,98% na comparação com os primeiros sete meses do ano anterior.

De acordo com a Receita Federal, o crescimento arrecadatório foi alavancado pela maior entrada de recursos da Previdência Social e pela expansão do PIS e da Cofins, reflexo do aquecimento nas vendas do setor produtivo. Também pesaram no resultado positivo o aumento no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital, além da alta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha. Em encontro com prefeitos, nesta quinta-feira (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro. Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023.