O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Protocolada no mês passado, a petição busca anular a decisão da Primeira Turma do Supremo que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado no país.

Na manifestação encaminhada à Corte, Gonet sustentou que o conjunto de provas analisado pelos ministros comprovou a estabilidade de uma organização estruturada e voltada a um objetivo bem definido.

Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os questionamentos técnicos levantados pelos advogados não têm força para alterar o resultado do julgamento. “As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, escreveu o procurador-geral.

Com a entrega do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o processo fica pronto para ser liberado pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques, para análise no plenário físico do STF. Nunes Marques assumiu a relatoria da ação por integrar a Segunda Turma, colegiado que não participou do julgamento original da condenação.

No pedido de revisão criminal, a defesa do ex-presidente sustenta a ocorrência de nulidades ao longo da tramitação da ação penal, alegando cerceamento de defesa por suposta falta de acesso integral às provas da investigação e ausência de manifestação prévia da PGR em determinadas etapas do processo.

Antes de ser condenada a 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Faroeste, a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo já havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comandar um esquema de “rachadinha” no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As informações são do Correio 24h. Em dezembro de 2024, o órgão determinou sua aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após identificar que ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados para trabalhar em seu gabinete.

De acordo com a apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a cobrança chegava a 75% dos vencimentos dos funcionários. As provas analisadas pelo CNJ apontaram que Sandra Inês participava de conversas sobre a exigência dos valores desde 2016, antes mesmo das primeiras denúncias formais. A documentação, segundo a relatora do processo, conselheira Daiane Nogueira de Lira, também afastou a alegação da defesa de que a magistrada desconhecia a prática.

A investigação administrativa identificou que a desembargadora tinha papel central no funcionamento do esquema. Como responsável por autorizar e nomear ocupantes de cargos comissionados, ela teria utilizado a estrutura do gabinete para atender a interesses particulares. A relatora apontou que as vagas eram preenchidas por pessoas sem experiência técnica, integrantes do círculo pessoal da magistrada ou que precisavam de emprego.

O CNJ também identificou a participação de terceiros na gestão do gabinete, entre eles o filho da desembargadora, que, segundo a apuração, atuava em nome da mãe e pressionava servidores a participar das práticas ilícitas. A investigação reuniu provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registros de câmeras, além de informações obtidas por meio da colaboração premiada do filho no âmbito da apuração criminal conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante o julgamento, Daiane Nogueira de Lira afirmou que houve desvio de finalidade na administração do gabinete e uso abusivo da estrutura do tribunal para a prática de irregularidades. A relatora também mencionou o emprego de recursos públicos, como o carro funcional, no contexto das condutas investigadas. O CNJ julgou o PAD por unanimidade, com os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano declarando-se impedidos.

A aposentadoria compulsória foi decidida em 10 de dezembro de 2024 e formalizada pelo TJBA em decreto publicado no Diário da Justiça no mesmo mês, com efeitos a partir da data do julgamento. Em novembro de 2026, Sandra Inês voltou ao centro de uma condenação de repercussão nacional: a Corte Especial do STJ impôs à ex-magistrada pena de 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo relacionado à venda de decisões judiciais investigada pela Operação Faroeste.

Um homem que estava com mandado de prisão definitiva em aberto foi preso na segunda-feira (19), no município de Piatã, na Chapada Diamantina. A ordem judicial foi emitida após condenação pelo crime de estupro de vulnerável.

A prisão foi efetuada por agentes do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) da 29ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), que contaram com o apoio da guarnição policial local para localizar e abordar o condenado.

Após a captura, o indivíduo foi conduzido e apresentado na sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), na cidade de Seabra, para o registro da ocorrência e a adoção das medidas legais cabíveis.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em quatro ações penais, foi condenado a um total de 50 anos, 10 meses e dois dias de prisão. As condenações da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador estão relacionadas a crimes de desvio de recursos da PM para atender interesses particulares e obtenção de vantagens indevidas mediante o uso da função pública, revelados em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul). O capitão está preso preventivamente desde janeiro de 2025.

Na quinta-feira (08) ele foi condenado em uma ação penal a 18 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva majorado e peculato. Segundo o MPBA, quando comandava a 4ª Companhia da PM de Santa Cruz Cabrália, o capitão recebeu vantagens indevidas para direcionar policiais e viaturas à segurança de uma barraca de praia em Coroa Vermelha e fornecer informações antecipadas sobre fiscalizações. Foram identificadas 74 transferências, no total de R$ 102.013,72. O documento também registra o desvio continuado de policiais, viaturas e outros recursos públicos para a prestação de segurança privada.

As outras decisões descrevem diferentes episódios ocorridos principalmente em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia, onde Fabrício Santiago dos Santos exercia função de comando. Em sentença de junho deste ano, ele foi condenado a 21 anos, um mês e 27 dias de prisão por corrupção passiva e peculato. As investigações apontaram que ele recebeu vantagens indevidas em troca do direcionamento de viaturas e policiais militares para fazer a segurança de uma propriedade privada na região de Campo Verde. Já em setembro de 2025, outra sentença condenou o policial a cinco anos, um mês e 27 dias de reclusão por corrupção passiva.

A primeira das quatro sentenças, de maio de 2025, condenou o capitão a seis anos, dois meses e oito dias de prisão também por corrupção passiva. Segundo a decisão, o réu utilizou a influência decorrente do cargo para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida e passou a cobrar reiteradamente uma vantagem pela atuação. O conjunto das quatro ações revela episódios envolvendo liberação irregular de veículo, cobrança de vantagens relacionadas a eventos, direcionamento do policiamento ostensivo para propriedades e estabelecimentos privados e utilização de recursos humanos e materiais da Polícia Militar em benefício particular.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem indicado a interlocutores a intenção de emitir uma decisão sobre o pedido de revisão criminal feito pela defesa de Jair Bolsonaro logo após a conclusão do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A medida pode envolver a análise do mérito ou até mesmo a concessão de uma liminar para garantir a libertação do ex-presidente enquanto a questão não é avaliada de forma definitiva pelo plenário da Corte. De acordo com informações reveladas pela Folha de S.Paulo, o magistrado avalia que o julgamento do processo sofreu com “exageros”, independentemente do resultado final das urnas.

No pedido apresentado ao STF, a defesa do ex-presidente busca a anulação da condenação a 27 anos e três meses de prisão relacionada à trama golpista. Os advogados sustentam ter havido cerceamento de defesa, erro no Judiciário, falta de individualização das condutas dos réus e prejuízos ao amplo direito de defesa. Além disso, questionam o fato de a ação ter sido julgada na Primeira Turma do STF, defendendo que o foro adequado para o julgamento deveria ter sido o plenário do Tribunal.

Entre os argumentos técnicos anexados ao processo, a defesa alega inconsistências na coleta e preservação de provas digitais, como mensagens extraídas de telefones celulares, afirmando que a falta de arquivos originais inviabiliza auditorias sobre a integridade do material. Kassio Nunes Marques, que também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria confidenciado a auxiliares que o processo já está pronto para ser analisado, mas que optou por segurar a tramitação no momento para evitar interpretações de interferência direta no processo eleitoral em curso.

Ainda segundo os relatos, o ministro considera que houve rigor excessivo na pena imposta a Bolsonaro e falhas no cumprimento de garantias constitucionais durante o processo. Kassio antevê que uma decisão individual ou o seu voto sobre o tema tem potencial para provocar forte impacto e comoção nacional, dado o volume de pontos contundentes apresentados pela defesa contra a condução da ação penal.

Enquanto a anulação ou revisão formal do processo exige o aval do plenário do Supremo Tribunal Federal, uma eventual liminar determinando a soltura imediata do ex-presidente poderia ser aplicada de forma monocrática e ter efeito imediato até o julgamento definitivo. O desfecho acompanha de perto as articulações da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que projeta a participação do pai no cenário político caso saia vitorioso das urnas, antecedendo até mesmo a promessa de concessão de um indulto presidencial.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). As informações são da Agência Brasil.

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.

O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.

Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Antonio Encinas Manfré, decidiu pela inadmissão de recurso especial eleitoral apresentado pelo candidato à presidência Pablo Marçal e, portanto, manteve sua inelegibilidade até 2032.

A decisão, proferida na última sexta-feira (21), manteve também a multa de R$ 420 mil. Ex-candidato a prefeito de São Paulo, Marçal foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2024.

Na mesma decisão, o TRE-SP negou ainda um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), referente à parte da decisão colegiada que havia afastado a condenação do candidato por captação e gastos ilícitos de recursos e por abuso de poder econômico.

“De um lado, a prática ilícita configura o uso indevido dos meios de comunicação social, mas, por outro, a prova amealhada nos autos não autoriza a condenação do recorrente por abuso do poder econômico”, escreveu o magistrado, ao citar decisão já proferida pelo tribunal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques.

No ano passado, Silvinei foi condenado pelo Supremo a 24 anos e seis meses de prisão em um dos processos da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro.

Além do tempo de prisão a cumprir, o ex-diretor foi condenado à perda do cargo em função da condenação. Contudo, em 2022, antes da decisão do STF, Silvinei conseguiu se aposentar aos 47 anos.

Na decisão, Moraes disse que o entendimento do Supremo sobre a perda de cargo público em função de condenação criminal alcança os inativos, ou seja, acarreta a cassação da aposentadoria.

“Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21 do RISTF, remeta-se o acórdão dos embargos de declaração à Advocacia Geral da União, determinado o imediato cumprimento da sanção de perda do cargo público imposta a Silvinei Vasques, mediante a cassação de sua aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal", decidiu.

Conforme a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei atuou para barrar o deslocamento de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no segundo turno das eleições de 2022, por meio de blitze em rodovias do Nordeste.

Durante o julgamento do caso, a defesa de Silvinei negou a atuação do ex-diretor para barrar o deslocamento de eleitores e disse que ele foi alvo de uma "tempestade midiática" e de notícias falsas nas redes sociais.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (11), ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, e o contador Gileno Guimarães Fernandes, que foi responsável pelo suporte técnico à prestação de contas do Município no ano de 2023. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, investigações apontam que eles elaboraram e utilizaram documento ideologicamente falso para simular a realização de uma audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município. A ata falsa foi inserida no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para comprovar a realização da audiência pública obrigatória.

Ruano Leite explica que o ex-prefeito e o contador produziram e apresentaram a ata falsa com o objetivo de conferir aparência de regularidade à gestão fiscal, ocultando a ausência do debate público exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dias 27 de fevereiro e 3 de abril de 2023, os acionados, valendo-se das funções que exerciam e atuando em comunhão de esforços, deixaram de realizar a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022, que deveria ocorrer até o final de fevereiro para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida pública, complementa o promotor de Justiça. Segundo ele, foi elaborada uma ata registrando uma solenidade supostamente realizada em 27 de fevereiro de 2023, na qual ambos figuravam como integrantes da mesa diretora, constando inclusive a assinatura digital do então prefeito.

As investigações revelaram ainda que pessoas relacionadas na lista de presença residem em outro município e declararam não ter participado do evento, além de não possuírem qualquer vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a utilização da ata falsa não apenas simulou o cumprimento da obrigação legal, mas também comprometeu a transparência da gestão pública. O Ministério Público requer a condenação dos dois acionados às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Ruano Leite registra na ação que a conduta dos acionados teve o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, frustrar o controle social e legislativo das contas públicas e conferir falsa aparência de regularidade fiscal.

O indivíduo acusado de praticar uma série de arrombamentos na cidade de Brumado foi preso pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Marcos Pereira dos Santos, o Marquinhos Pezão, velho conhecido da polícia, foi detido na manhã desta quarta-feira (12).

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes informou que o indivíduo estava em liberdade provisória, oriundo do Conjunto Penal de Brumado. “Ele voltou a fazer arrombamentos e praticar vários furtos em nossa cidade. Chegamos a prendê-lo algumas vezes, inclusive, mas por falta de elementos flagranciais não foi possível dar andamento e deixá-lo preso”, relatou.

Segundo o comandante, após as últimas práticas criminosas, em parceria com a Polícia Civil, a Polícia Militar produziu um dossiê completo, com imagens e vídeos de câmeras de segurança, além do testemunho de vítimas que fizeram o reconhecimento do autor, mostrando todas as ações do elemento em diversos estabelecimentos comerciais e residências em Brumado.

Com esse levantamento, o Judiciário decretou a prisão preventiva do indivíduo. Imediatamente após a decisão, as equipes policiais militares se mobilizaram e conseguiram deter o mesmo. Ele está preso na Delegacia Territorial, de onde seguirá para o presídio a fim de cumprir a pena para a qual já havia sido sentenciado.

O Tenente Coronel detalhou que Pezão é usuário de drogas e cometia esses pequenos furtos para manter o vício. “É uma recuperação muito difícil e, infelizmente, a sociedade estava sendo vítima desse cidadão. Ele geralmente agia na madrugada, na surdina, e acaba fugindo do flagrante. Agora, irá cumprir o seu mandado de prisão”, afirmou.

O Tribunal do Júri da Comarca de Ilhéus condenou, na última segunda-feira (03), Jadilson Souza Teixeira a 36 anos e 3 meses de prisão pelo feminicídio de sua companheira, Graziele Silva de Jesus. A decisão acolheu integralmente a tese sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor Darluse Ribeiro Sousa Magalhães, reconhecendo que o feminicídio foi cometido por motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima. O crime foi praticado na presença do filho de Graziele de Jesus, de apenas três anos de idade.

De acordo com a denúncia do MPBA, o crime ocorreu na madrugada de 6 de junho de 2023, na localidade de Vila Vidigal, distrito de Aritaguá, zona rural de Ilhéus. Inconformado após a vítima visitar familiares e não atender suas ligações e mensagens, o réu atacou Graziele dentro da residência onde o casal vivia. Ele desferiu diversos golpes de faca contra a companheira, atingindo-a fatalmente.

Na sentença, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, rejeitando as teses apresentadas pela defesa. A presença do filho da vítima durante o assassinato também foi considerada como causa de aumento de pena, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora condenou Leandro José Santos Cruz pelo crime de ameaça cometido contra o Secretário Municipal de Infraestrutura de Rio de Contas, Paulo Roberto dos Santos Moura. A decisão, proferida pelo juiz Fábio Marx Saramago Pinheiro, publicada na última terça-feira (04) e recebida pelo site Achei Sudoeste, fixou a pena em um mês de detenção em regime inicial aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena (sursis) pelo período de dois anos.  

O caso ocorreu no dia 15 de abril de 2025, na Praça do Rosário, após o gestor público apreender 11 bovinos que estavam soltos em vias públicas e os conduzir ao pátio da prefeitura. Irritado com a retenção dos animais, o réu invadiu o local, proferiu palavras intimidadoras contra o servidor e, em seguida, o perseguiu em via pública no momento em que a vítima se deslocava para a delegacia, lançando o carro duas vezes contra o veículo do secretário.

Em sua defesa, o réu alegou legítima defesa do patrimônio, ausência de dolo e contradição nos depoimentos prestados por testemunhas. O magistrado rejeitou os argumentos defensivos, destacando que a apreensão do gado solto configurou ato regular do poder de polícia e que a exaltação não afasta a gravidade da intimidação física e verbal. Por envolver grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade não pôde ser substituída por restritivas de direitos, e o pedido de reparação por danos morais foi negado na esfera criminal, cabendo discussão na via cível.

O policial militar da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos foi condenado, nesta terça-feira (4), a seis anos e oito meses de prisão por liderar uma milícia privada armada na região de Correntina, no oeste da Bahia. A decisão judicial também condenou José Carlos Alves dos Santos a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo mesmo crime. Ambos iniciarão o cumprimento da pena em regime semiaberto e poderão recorrer da sentença em liberdade.

A condenação é fruto de uma denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), formulada pelo Gaeco em parceria com a Polícia Civil, no âmbito da Operação Terra Justa. A investigação apurou que o grupo atuava há mais de dez anos com fardamento padronizado, armas e postos de vigilância, mascarado como empresa de segurança sem autorização da Polícia Federal. Sob o comando do sargento aposentado, a estrutura paramilitar promovia ameaças, destruição de cercas e invasões de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto.

Na decisão, a Justiça ratificou a existência da organização estável e hierarquizada voltada à prática de esbulho possessório e coação psicológica na zona rural. O esquema operou na região até ser desarticulado pela força-tarefa em 2025, ocasião em que foram apreendidos armamentos, munições e equipamentos de comunicação utilizados pelo grupo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Euclides da Cunha condenou, no último dia 29, Devid Costa Ribeiro a 24 anos e nove meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de sua bisavó, Anita da Costa Silva. A acusação foi sustentada no Júri pelos promotores de Justiça Sabrina Rigaud e Davi Galo. Os jurados reconheceram que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, além de motivo torpe e meio cruel, com o agravante da vítima ser idosa e a violência empregada na ação criminosa.

De acordo com a denúncia, a vítima, de 78 anos, foi morta com golpes de faca dentro da própria residência, onde acolhia o bisneto em sua casa, prestando-lhe cuidados e sustento. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado.

O Tribunal do Júri da Comarca de Ipirá condenou, na quinta-feira (30), Aelson Nunes Laranjeira a 53 anos e dois meses de prisão pelo homicídio qualificado de Adailton Santana do Amor Divino e pelas tentativas de homicídio qualificadas contra Ecton Custódio Araújo e Valter Soares Alves, em 2014. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado.

De acordo com a denúncia, os crimes ocorreram em maio de 2014, durante uma confraternização no Município de Baixa Grande. As vítimas Adailton Santana do Amor Divino, Ecton Custódio Araújo e Valter Soares Alves, entre outras pessoas, encontravam-se reunidas no passeio público, quando se aproximou do grupo uma motocicleta conduzida por um dos denunciados, trazendo o outro na garupa. O alvo do réu era Ecton Custódio Araújo, mas os disparos atingiram também Adailton Santana do Amor Divino, que morreu no local, além de ferirem Valter Soares Alves. Segundo o promotor de Justiça Audo Rodrigues, o crime teve como motivação desavenças anteriores entre o condenado e uma das vítimas.

O Tribunal do Júri de Ipiaú, em sessão realizada na última segunda-feira (28), condenou Luciano Jesus Santos Reis a 23 anos de prisão pelo feminicídio de sua ex-companheira, ocorrido em 2025, no município.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o caso foi uma das primeiras condenações na comarca com aplicação do novo tipo penal de feminicídio, previsto no artigo 121-A do Código Penal, que passou a tratar o feminicídio como crime autônomo. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

O crime ocorreu no dia 3 de agosto de 2025, no povoado Córrego de Pedra, zona rural de Ipiaú. De acordo com a denúncia, inconformado com o fim do relacionamento e motivado por ciúmes, o réu perseguiu a ex-companheira, que tentava fugir e se esconder em uma construção, alcançando-a e desferindo diversos golpes de faca que provocaram sua morte. O casal havia mantido relacionamento por cerca de 18 anos e tinha três filhos.

Um homem, de 37 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, foi preso pela Polícia Civil da Bahia na manhã desta segunda-feira (27), no bairro Morada do Planalto, em Planalto, em cumprimento a um mandado de prisão definitiva, com trânsito em julgado, expedido pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca do município. Conforme apurado, o crime foi praticado em 2015 e teve como vítima uma adolescente de 12 anos.

Após o cumprimento da ordem judicial, expedida no dia 23 deste mês, o homem foi encaminhado à unidade policial, onde foi submetido aos procedimentos legais de praxe, incluindo a comunicação da prisão ao Poder Judiciário. Em seguida, foi transferido para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde cumprirá o restante da pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Planalto.

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão, em Ibotirama, na região oeste da Bahia, pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Nesta sexta-feira (24), o Tribunal do Júri da comarca de Feira de Santana condenou o ex-vereador de Santo Estevão, George Passos de Santana, a 35 anos de reclusão pelos crimes de homicídio e aborto praticados contra a então companheira, a biomédica, Jéssica Regina Macedo Carmo, além de 1 ano de detenção por posse irregular de arma de fogo.

O julgamento teve início na quinta-feira (23) e foi concluído na sexta (24), no Fórum Desembargador Filinto Bastos. Durante a sessão, os jurados reconheceram a incidência da causa de aumento de pena em razão do uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, atingida por um disparo de arma de fogo nas costas. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

O crime ocorreu em 5 de fevereiro de 2022, na residência do casal, localizada na zona rural do município de Santo Estevão.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pela juíza Márcia Simões Costa, titular da Vara do Júri da comarca de Feira de Santana.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista condenou na terça-feira (21), Manoel Messias Carvalho a 14 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de sua ex-companheira, Alecenice Santos Silva, em julho de 2020, na cidade. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que o acusado agiu com intenção de matar e acolheu as qualificadoras de motivo torpe, em razão de ciúmes e insatisfação com o fim do relacionamento; recurso que dificultou a defesa da vítima; e feminicídio, em razão do crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar. O crime ocorreu no dia 12 de julho de 2020, quando o denunciado foi até a residência da ex-companheira, no bairro Kadija, em Vitória da Conquista. Conforme a denúncia, ao atender o portão, a vítima foi surpreendida por golpes de faca no braço e no abdômen. Ela então correu de Manoel Messias, gritando por socorro, ocasião em que um homem apareceu tentando socorrê-la. Ainda conforme a denúncia, o réu não aceitava o término do relacionamento, perseguia e ameaçava a vítima, caracterizando um contexto de violência doméstica e familiar.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou por unanimidade o recurso da Neoenergia Coelba e manteve a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 200 mil em indenização. A decisão pune a empresa pela morte de uma mulher e de seu enteado, que sofreram uma descarga elétrica no município de Ibiassucê.

O acidente aconteceu em 2016, na localidade de Amarra Saco, zona rural da cidade. Conforme o processo, as vítimas manuseavam uma antena metálica para captar sinal de telefone celular quando foram atingidas por um forte choque vindo da fiação de alta tensão, que passava pelo local em uma altura inferior à recomendada pelas normas de segurança. Madrasta e enteado morreram na hora.

Em sua defesa, a Coelba alegou que a rede de energia atendia às normas técnicas e argumentou que a culpa do acidente foi exclusiva das vítimas, por aproximarem o objeto metálico da fiação. A concessionária também pediu a diminuição do valor da condenação.

Os desembargadores da corte baiana não aceitaram as justificativas da empresa. O relator do caso, Eduardo Caricchio, apontou em seu voto que a concessionária responde objetivamente por danos e tem o dever legal de fiscalizar, manter e adequar a fiação ao ambiente para garantir a segurança da população. Ele destacou que a instalação da rede abaixo da altura segura configurou falha clara na prestação do serviço.

O magistrado também rebateu a tese de culpa das vítimas, ressaltando que o uso de antenas de celular é uma prática previsível e comum no interior. Para o tribunal, o valor estabelecido de R$ 100 mil por vítima é proporcional à gravidade da tragédia. Com a decisão, a quantia sofrerá correção monetária, aplicação de juros retroativos à data do acidente e a taxa de honorários advocatícios devida pela empresa subiu para 15% sobre o valor final.

O Tribunal do Júri condenou nesta quinta-feira (16), um homem a cinco anos e dois meses de prisão por quatro tentativas de homicídio ocorridos em 2019, no Município de Ilhéus. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues. Ao acolher a tese sustentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), os jurados reconheceram que o acusado assumiu o risco da produção do resultado morte, o dolo eventual, ao avançar com um veículo sobre uma faixa de pedestres, atingindo quatro pessoas.

“Houve uma única ação criminosa, que resultou em quatro vítimas. A legislação determina que, nesses casos, seja aplicada a pena do crime mais grave, com o acréscimo legal previsto no Código Penal. Foi uma pena aplicada com a justiça necessária, considerando que o réu era primário e que os jurados, acertadamente, reconheceram a existência de dolo eventual”, afirmou o promotor de Justiça. De acordo com a denúncia, o crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2019, por volta das 22h, no bairro Pontal, em Ilhéus, quando o réu conduziu em velocidade acima do limite o veículo, tentando contra a vida das crianças Luara Katarine Jesus de Souza, de quatro anos e Emanuele Soares dos Santos, de cinco anos; além de Carla Bianca dos Santos Lopes; e Elizabeth Conceição Santos de Jesus, que atravessavam uma faixa de pedestres localizada na via pública.

O réu cumprirá a pena em regime inicial semiaberto. O Conselho de Sentença concluiu que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte ao conduzir o veículo, reconhecendo o dolo eventual e condenando-o pelas quatro tentativas de homicídio.

O Tribunal do Júri de Caculé condenou, na última sexta-feira (10), Caio de Souza Correia, de 24 anos, a uma pena de aproximadamente 33 anos e 6 meses de prisão em regime inicialmente fechado. Ele foi considerado culpado pela morte do adolescente Danilo Caio Ribeiro de Oliveira, de 16 anos, e por outros três crimes. O julgamento, realizado no Fórum Nalmar Alcântara, foi unânime e mobilizou a população local ao longo de todo o dia.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o crime ocorreu em 16 de dezembro de 2025. Na ocasião, Caio invadiu uma residência usando capuz e roupas escuras enquanto os moradores dormiam. Ao notar a movimentação suspeita, Danilo levantou-se para verificar o que estava acontecendo e entrou em luta corporal com o invasor. Durante o confronto, o adolescente foi atingido por um tiro no abdômen e não resistiu aos ferimentos.

Após balear o jovem, o criminoso foi até o quarto da namorada da vítima, onde roubou um aparelho celular e disparou mais uma vez, atingindo o colchão. Ele fugiu logo em seguida. As investigações da Polícia Civil apontaram que o crime teve motivação passional. A namorada de Danilo já possuía uma medida protetiva de urgência em vigor e vinha sofrendo ameaças constantes de seu ex-companheiro, o próprio agressor.

A identificação do acusado foi realizada pelo serviço de inteligência da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). Os agentes utilizaram imagens de câmeras de monitoramento da região para rastrear os passos do suspeito. Diante das provas, a Justiça condenou o réu por quatro crimes: homicídio qualificado consumado (com duas qualificadoras), tentativa de feminicídio contra a ex-namorada, furto qualificado e invasão de domicílio.

O deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, foi condenado, nesta quinta-feira (9), a 36 anos e nove meses de prisão por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Além dele, Mayana Cerqueira da Silva, Thierre Figueredo Silva, Jackson Macedo Araújo Júnior e Roque de Jesus Carvalho também foram condenados pela Justiça após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). As condenações são resultado das investigações da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023 para desarticular uma organização criminosa com atuação em Feira de Santana e cidades da região.

De acordo com a sentença da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana, Binho Galinha mantinha um expressivo arsenal distribuído em diferentes imóveis urbanos e rurais, em desacordo com as normas de controle de armas. Durante as buscas realizadas na operação, foram apreendidos armamentos de uso permitido e restrito, munições, armas com numeração adulterada ou suprimida e equipamentos armazenados em locais não autorizados. Com base em provas obtidas pelo Gaeco, a Justiça reconheceu ainda que o réu permitiu ou facilitou o acesso de um adolescente a arma de fogo.

Segundo a decisão judicial, foram encontradas armas e munições em diversos endereços ligados ao deputado. Em alguns casos, os armamentos possuíam sinais identificadores adulterados ou haviam sido armazenados fora dos locais declarados aos órgãos fiscalizadores. Esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva foi condenada por manter e portar irregularmente uma pistola de uso restrito a uma pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Thierre Figueredo Silva foi condenado a sete anos e nove meses de prisão, em regime semiaberto. Os policiais militares Jackson Macedo Araújo Júnior, vulgo “Macaco”, a 6 anos e 9 meses de reclusão: e Roque de Jesus Carvalho, a 4 anos e 4 meses, podendo recorrer em liberdade.

O Tribunal do Júri da comarca de Serrinha condenou Vasni da Rocha Lopes a 14 anos e quatro meses de prisão pelo duplo homicídio qualificado dos irmãos Jacson Santos de Jesus e Geilton Santos de Jesus em 2018, em Barrocas. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a sustentação foi feita no júri, que ocorreu no último dia 1º, pela promotora de Justiça Suelen Lima Casé.

Conforme a denúncia, o crime ocorreu por volta das 20h do dia 24 de junho de 2018, durante uma festa popular realizada no povoado do Rosário, zona rural do município de Barrocas. A motivação do crime teria sido um desentendimento entre o réu e as vítimas ocorrido dias antes durante outro festejo realizado no povoado de Lagoa da Cruz. Ainda conforme a acusação, Vasni foi ao local com uma arma de fogo com a intenção de matar. Durante a festa, ele iniciou uma discussão com os irmãos e, em seguida, efetuou disparos contra Jacson, que morreu no local. Na sequência, o acusado também atirou contra Geilton Santos de Jesus, que foi encaminhado ao Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 532/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Prefeitura Municipal de Itaetê, na Chapada Diamantina, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (08), condenar o ex-prefeito Valdes Brito de Souza (gestor responsável pela execução do ajuste) a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 28.847,70 (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora incidentes até a data do pagamento) e a pagar multa de R$ 7 mil. O convênio teve como objeto o apoio financeiro para a execução de serviços de limpeza e requalificação de aguadas em comunidades rurais. As sanções foram aplicadas em virtude da não execução do objeto conveniado e da ausência de documentação comprobatória das despesas realizadas.

Também foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR para que adotem as medidas administrativas cabíveis com vistas ao aprimoramento dos controles sobre a gestão financeira e a execução do objeto dos convênios, objetivando a adequada apresentação das prestações de contas e maior celeridade na sua análise, cobrando ainda o saneamento de pendências porventura existentes. E também que promovam a tempestiva tomada de contas em caso de omissão do dever de prestá-las, conforme previsão contida nos arts. 127 e 128 do Regimento Interno do TCE-BA, a fim de assegurar que os recursos repassados sejam aplicados em consonância com os objetivos constante nos respectivos planos de trabalho e coibir o uso irregular dos recursos públicos.

Ainda cabe recurso da decisão.

O 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) capturou nesta quarta-feira (24), durante o feriado de São João, um indivíduo condenado pela pratica de roubo na cidade de Brumado. O crime foi registrado em 2018.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Tenente Coronel Ronivaldo Pontes informou que o homem invadiu uma residência e ameaçou, agrediu e torturou os moradores utilizando uma arma de fogo. Em seguida, fugiu do local levando um valor considerável em joias, R$ 450 mil. “Ele veio para cá dar continuidade a sua ficha criminal e cometer roubos na nossa cidade. Achou que ia ficar impune, mas não. Foi preso e cumprirá sua pena”, comentou.

O suspeito estava residindo na cidade de Cariacica, no Espírito Santo. Pelo crime, o homem foi condenado a uma pena total de 8 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O comandante destacou que uma das prioridades do 24º BPM é prender indivíduos com mandados de prisão em aberto com a finalidade de que eles não voltem a cometer novos delitos. “Nosso setor de inteligência identificou esse homem e nosso centro fez a apreensão e o entregou para o Judiciário para que ele, efetivamente, inicie o cumprimento da pena em regime fechado”, afirmou.

O indivíduo é o 30º preso com mandado de prisão em aberto capturado pelo 24º BPM na região.

Um homem de 43 anos, que estava com um mandado de prisão definitiva em aberto por um assalto, foi capturado no início da noite desta quarta-feira (24), no bairro São Jorge, em Brumado. A prisão ocorreu por volta das 19h30, na Rua Santa Rita de Cássia (Brisas II), após uma operação estratégica que envolveu o Setor de Operações de Inteligência (Soint) e a Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

De posse da localização exata do foragido, os policiais militares iniciaram as diligências na região e conseguiram abordar e capturar o indivíduo de forma eficaz, sem chances de fuga. Ao ser questionado pela guarnição, o homem informou que atualmente estava residindo na cidade de Cariacica, no Espírito Santo, e admitiu aos policiais que já tinha pleno conhecimento de que a Justiça havia expedido a ordem de prisão contra ele.

O mandado cumprido pelos militares é decorrente de uma sentença transitada em julgado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O crime ocorreu em setembro de 2018, quando o acusado e um comparsa invadiram uma residência em Brumado, amarraram uma mulher com fita adesiva e roubaram cerca de R$ 450 mil em ouro.

Pelo crime, o homem foi condenado a uma pena total de 8 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Diante do cumprimento da ordem judicial, o capturado foi cientificado de seus direitos constitucionais, recebeu voz de prisão e foi conduzido imediatamente à Delegacia Territorial de Brumado. Ele passará pelas audiências e exames de praxe e será encaminhado ao sistema prisional para o início do cumprimento da pena.