O conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), deferiu, nesta sexta-feira (19), uma medida cautelar que limita os pagamentos da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, à empresa WBM Entretenimento Eventos Ltda., representante da dupla sertaneja Bruno & Marrone. A decisão recebida pelo site Achei Sudoeste foi motivada por uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), que apontou reajustes injustificados e falta de transparência na contratação dos artistas para os festejos juninos da cidade.

O órgão ministerial acionou a Corte após constatar que o município planejava pagar R$ 850 mil pelo show da dupla, agendado para o dia 21 de junho de 2026. O montante representa um aumento real de 8,42% acima da inflação acumulada (IPCA), superando o teto referencial de R$ 784 mil estipulado pelas diretrizes de controle dos órgãos do estado. Além do sobrepreço, o MPE/BA alertou que o contrato não havia sido publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e que o valor ultrapassava a marca de R$ 700 mil, o que, por lei, exige uma justificativa técnica e financeira extremamente exaustiva por parte da gestão municipal.

Em um primeiro momento, o conselheiro relator havia solicitado esclarecimentos prévios ao prefeito Genival Deolino Souza devido à incerteza sobre a realização do evento. Contudo, a própria prefeitura divulgou oficialmente a apresentação de Bruno & Marrone em suas redes sociais, o que levou o magistrado a reconsiderar o despacho e aplicar a liminar imediatamente, dada a proximidade do show e o risco de lesão aos cofres públicos.

A determinação estabelece que os repasses fiquem limitados à média das contratações da dupla no ano anterior, corrigida estritamente pela inflação oficial do período. O conselheiro ressaltou que a medida não cancela a festividade e nem impede a remuneração dos músicos, funcionando como uma retenção preventiva. Caso a regularidade e a compatibilidade do valor total de R$ 850 mil com o mercado sejam comprovadas durante a instrução do processo, o saldo remanescente poderá ser liberado após o julgamento definitivo. O prefeito e a empresa responsável têm o prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal.

O conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), indeferiu, nesta sexta-feira (19), o pedido de medida cautelar do Ministério Público Estadual (MPE) que tentava limitar os pagamentos de grandes atrações musicais contratadas para o São João de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. A decisão recebida pelo site Achei Sudoeste garante a realização integral das apresentações de artistas como César Menotti e Fabiano, Saia Rodada, Cavaleiros do Forró, Vitor Fernandes e Kevi Jonny. O evento junino do município está programado para ocorrer entre os dias 20 e 23 de junho de 2026.

A representação do Ministério Público apontava supostas irregularidades nas contratações por inexigibilidade de licitação, argumentando que os cachês faziam parte de um "pacote global milionário" e ultrapassavam os tetos recomendados por notas técnicas de orientação do controle externo. De acordo com o levantamento do MPE, o show da dupla César Menotti e Fabiano foi fechado por R$ 600 mil — valor 16,1% acima da média histórica corrigida pelo IPCA. Outras atrações, como as bandas Cavaleiros do Forró e Vitor Fernandes, registraram variações superiores a 23% acima do teto sugerido pelos órgãos de fiscalização.

Ao avaliar o caso em caráter de urgência, o conselheiro Paulo Rangel destacou que as notas técnicas que balizam os preços têm caráter estritamente orientativo e que uma variação nos valores não significa, por si só, uma ilicitude imediata. O relator ponderou que uma suspensão de pagamentos a poucos dias do início dos festejos geraria o chamado “perigo da demora inverso”. Na prática, o cancelamento ou retenção dos cachês poderia inviabilizar as apresentações de última hora, provocando graves prejuízos sociais, turísticos e econômicos para o comércio e a população local, que já se mobilizou para o evento.

O magistrado da Corte de Contas também identificou fragilidades na peça inicial do Ministério Público, que chegou a citar o município de Tucano no texto da denúncia, gerando dúvidas técnicas sobre a fundamentação do pedido. Rangel concluiu que a análise detalhada sobre a compatibilidade dos preços de mercado e a regularidade dos contratos deve ocorrer na fase de instrução processual de mérito, com direito à ampla defesa dos envolvidos. Com o indeferimento da liminar, a programação e o cronograma de repasses financeiros da prefeitura de Barra da Estiva seguem autorizados a ocorrer normalmente.

Acatando a recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a orientação da União dos Municípios da Bahia (UPB), Brumado não terá atrações contratadas em valores acima de R$ 700 mil para os festejos juninos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes esclareceu que o Município chegou a fazer contato com o empresário da dupla sertaneja Zé Neto & Cristiano para apresentação no São Pedro do Olhos D’água, porém recuou da contratação diante da recomendação do MPE. “A gente resolveu, por bem, não avançar nesse quesito respeitando a recomendação do MP e a orientação da UPB”, justificou.

O gestor afirmou que outras bandas e atrações, dentro dos valores recomendados, serão contratadas pelo Município para se apresentarem na programação das festas de aniversário da cidade, de São João e do São Pedro em Brumado.

Abrantes considera a recomendação salutar na medida em que promove austeridade aos cofres públicos. “É importante essa intervenção e esse diálogo para que haja um teto limite de gastos para contratação dos artistas”, avaliou.