A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) vai ampliar o poder de fogo de suas unidades utilizando armamento de grosso calibre confiscado de criminosos. A medida foi oficializada através da Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que solicita à Justiça a incorporação de fuzis, espingardas e carabinas ao patrimônio da instituição. O objetivo é destinar os equipamentos diretamente para o uso rotineiro das delegacias operacionais baianas.

Para que as armas saiam das apreensões e cheguem às mãos dos policiais, o protocolo exige rigor técnico e respaldo legal. O primeiro passo é a autorização judicial concedendo a posse do equipamento à corporação. Em seguida, o armamento precisa passar por testes rigorosos no Departamento de Polícia Técnica (DPT), que emitirá um laudo atestando seu perfeito funcionamento e segurança.

Após a aprovação pericial, a incorporação final ainda depende da validação da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) da Polícia Civil. A regulamentação, no entanto, impõe limites estritos para garantir a rastreabilidade e a padronização do arsenal do Estado: a portaria proíbe terminantemente o reaproveitamento de qualquer arma de fabricação artesanal ou que esteja com a numeração de série raspada.

Para a titular da CFPC, delegada Daniela Fernandes, a portaria representa transformar recursos adquiridos de forma ilícita pelo crime organizado para promover o combate às organizações e a proteção da sociedade. “Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?”, indagou a delegada Daniela Fernandes.

Já o delegado-geral, André Viana, pontuou que essa medida representa mais um avanço no fortalecimento da Polícia Civil da Bahia e no enfrentamento à criminalidade. “É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade”, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (GEOSP), expediu recomendação, nesta segunda-feira (10), à Polícia Civil para aprimorar o fluxo de destinação e destruição de armas de fogo apreendidas no estado. A medida busca resolver o acúmulo de armamentos mantidos em delegacias, fator que gera riscos à segurança das instalações policiais e de seus servidores.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa decorre do Procedimento Administrativo instaurado após a “Operação Silêncio das Armas”, realizada em maio de 2025, que resultou na destruição de cerca de 1.200 armas. Em inspeções recentes, o MPBA constatou a permanência de volumes expressivos de material bélico sem o devido cadastramento ou sem utilidade para a instrução de processos judiciais, tornando imperiosa a adoção de rotinas padronizadas.

Pelas diretrizes propostas, as armas sem vinculação a inquéritos ou processos, bem como simulacros e armas artesanais, não precisarão passar por perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT). A própria Polícia Civil deverá lavrar autos circunstanciados com fotos e descrições detalhadas e requerer autorização judicial em lote para o envio e destruição dos materiais pelo Exército Brasileiro. Os pedidos deverão ser direcionados ao Juízo de Garantias na Região Metropolitana de Salvador ou às varas criminais no interior do estado.

Assinado pelos promotores Carolina Cunha da Hora Santana e Igor Clóvis Silva Miranda, o documento orienta a Delegacia-Geral e a Corregedoria da Polícia Civil a normatizarem o procedimento internamente, abrangendo inclusive o acervo recolhido em 2026. A finalidade é assegurar a rastreabilidade nos sistemas nacionais de controle (SINARM e SIGMA) e impedir que o acúmulo de armas crie ambiente propício a desvios e ilegalidades.