O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18), à Prefeitura de Jacobina e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Bananeira. A medida visa adequar o armazenamento e a gestão dos medicamentos oferecidos à população local.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após uma visita de inspeção ministerial no posto de saúde. Embora a fiscalização tenha apontado que a unidade corrigiu irregularidades anteriores e apresenta condições adequadas de funcionamento, foram identificadas falhas estruturais na farmácia, como a ausência de ar-condicionado e a falta temporária de computador para controle de estoque por conta de manutenção do equipamento.

Diante do cenário, o MPBA fixou o prazo de 60 dias para que o município instale um aparelho de ar-condicionado na sala de medicamentos da UBS e garanta um computador em pleno funcionamento para o registro do estoque. O órgão também orientou a adoção de manutenção preventiva periódica para evitar novas interrupções na gestão dos farmacêuticos.

A prefeitura deverá encaminhar documentos comprobatórios das adequações no prazo estipulado de 60 dias. O promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça  expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Canavieiras cobrando a regularização imediata do fornecimento de medicamentos essenciais e psicotrópicos. A medida foi tomada após investigações no Inquérito Civil IDEA nº 594.9.381352/2024 constatarem um cenário sistemático e prolongado de desabastecimento que afeta a Farmácia Básica, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Hospital Municipal.

De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Alice Koerich Inacio, neste domingo (16) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração revelou falhas graves na gestão pública de saúde local. Diversos moradores e familiares de pacientes neuropsiquiátricos relataram a ausência contínua de remédios de uso controlado cruciais para tratamentos, tais como Carbonato de Lítio, Risperidona, Carbamazepina, Haloperidol, Clorpromazina, Levomepromazina, Fluoxetina, Diazepam, Alprazolam e Sertralina, além de itens básicos como fraldas descartáveis e insulina.

A apuração técnica do órgão destacou que a interrupção abrupta desses tratamentos gera riscos severos de descompensação clínica, surtos psiquiátricos, regressão no desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intenso sofrimento às famílias. O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU/MPBA) reforçou que a aquisição desses fármacos é de responsabilidade direta e obrigatória do município. Além disso, reuniões e relatórios apontaram ausência de sistema informatizado para controle de estoque, falhas na logística de transporte e falta de comunicação entre a Secretaria de Saúde, o CAPS e a Farmácia Básica.

A recomendação foi direcionada ao prefeito municipal, ao secretário de Saúde, Josielton Santos de Jesus, à coordenadora do CAPS, Eudete Santos Conceição Silva, e à Coordenação da Assistência Farmacêutica. Entre as determinações, o MP exige a regularização imediata do estoque e a apresentação, em até 15 dias úteis, de um plano de ação detalhado com cronograma de compras. A prefeitura também terá 30 dias úteis para implantar um sistema informatizado de controle e realizar o cadastramento atualizado dos pacientes.

Os gestores públicos têm o prazo de 10 dias úteis para responder se acatarão as medidas solicitadas. O Ministério Público alertou que o descumprimento sem justificativa ou a falta de resposta às requisições poderá resultar em ações civis públicas, processos por ato de improbidade administrativa e apuração criminal por crime de desobediência.